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Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n Bras\u00edlia – O senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) apresentou hoje (22) a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados dom\u00e9sticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Juc\u00e1, entretanto, aumentou de 8% para 11% a al\u00edquota do FGTS que ser\u00e1 recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o.<\/p>\n Pelas novas regras, o empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 sacar, todas as vezes que pedir demiss\u00e3o, os 40% de indeniza\u00e7\u00e3o sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o saque ser\u00e1 integral. Ir\u00e3o configurar demiss\u00e3o por justa causa as hip\u00f3teses previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 exceto as que tratam de quest\u00f5es espec\u00edficas de empresas \u2013 e a submiss\u00e3o a maus-tratos de idosos, crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia que estejam sob os cuidados do empregado. Em caso de demiss\u00f5es sem justa causa, o empregado tamb\u00e9m ter\u00e1 direito, durante tr\u00eas meses, ao seguro-desemprego de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Juc\u00e1 tamb\u00e9m alterou a al\u00edquota de recolhimento da Previd\u00eancia Social pelo empregador para compensar o aumento do recolhimento do FGTS. Pela proposta do senador, o patr\u00e3o passa a recolher 8% do sal\u00e1rio para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e n\u00e3o 12% como ocorre normalmente. Al\u00e9m disso, o empregador tamb\u00e9m fica obrigado a recolher 1% a t\u00edtulo de seguro por acidente de trabalho.<\/p>\n Todas as al\u00edquotas que ser\u00e3o pagas pelo empregador somam 20% sobre o total do sal\u00e1rio. Elas ser\u00e3o pagas em uma guia \u00fanica que tamb\u00e9m incluir\u00e1 o recolhimento, pelo patr\u00e3o, da parte do empregado no INSS e o Imposto de Renda que ser\u00e1 retido na fonte. A guia ser\u00e1 chamada de Simples Dom\u00e9stico.<\/p>\n Para Juc\u00e1, o governo n\u00e3o ir\u00e1 se opor ao fato de a Previd\u00eancia Social recolher 3% a menos da contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico. O senador disse que conversou sobre o assunto com a presidenta Dilma Rousseff e explicou que a redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do INSS ser\u00e1 compensada pelo aumento do recolhimento sobre o FGTS e o fim da preocupa\u00e7\u00e3o com o pagamento da multa indenizat\u00f3ria sobre as demiss\u00f5es. \u201cEm tese h\u00e1 perda de 3%. Mas n\u00f3s estamos acabando com essa intranquilidade da multa do FGTS\u201d, disse.<\/p>\n Al\u00e9m disso, segundo Juc\u00e1, ser\u00e1 criado o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregadores Dom\u00e9sticos (Redom) para que os patr\u00f5es possam recolher as contribui\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia que estejam em atraso ou nunca tenham sido pagas. O Redom dever\u00e1 ter parcelas m\u00ednimas de R$ 100 e ir\u00e1 perdoar 100% das multas e dos encargos legais resultantes do atraso e 60% dos juros de mora. \u201cEstamos criando uma hip\u00f3tese de parcelamento para que o empregador possa voltar atr\u00e1s e reconhecer o v\u00ednculo\u201d, ressaltou.<\/p>\n Outros pontos de inseguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e empregados dom\u00e9sticos foram esclarecidos no projeto. Fica mantida a necessidade de anota\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho do empregado com folha de ponto e a obrigatoriedade da concess\u00e3o de pelo menos uma hora de descanso para o almo\u00e7o. No entanto, foi inclu\u00edda a possibilidade de que o hor\u00e1rio de almo\u00e7o seja reduzido para meia hora, que poder\u00e1 ser compensada com o encerramento da jornada de trabalho tamb\u00e9m meia hora mais cedo no mesmo dia. A jornada de trabalho tamb\u00e9m poder\u00e1 ser suspensa por at\u00e9 tr\u00eas horas al\u00e9m da pausa para almo\u00e7o no caso de empregado que dorme no trabalho. Se o empregado dom\u00e9stico for uma cozinheira, por exemplo, ela poder\u00e1 suspender a jornada por tr\u00eas horas ap\u00f3s a pausa de descanso no almo\u00e7o e retomar mais tarde para cumprir os servi\u00e7os noturnos na casa.<\/p>\n Os empregadores tamb\u00e9m poder\u00e3o usar um banco de horas para remanejar as horas n\u00e3o trabalhadas em um dia para outro para quando necessitar do empregado por mais tempo, mas ter\u00e1 de pagar adicional de 20% sobre trabalho noturno no per\u00edodo das 22h \u00e0s 5h. Al\u00e9m disso, o empregado dever\u00e1 ter no m\u00ednimo dez horas de descanso entre um dia e outro de trabalho.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram estabelecidas regras para contratos tempor\u00e1rios e de experi\u00eancia. Na primeira situa\u00e7\u00e3o, o empregador poder\u00e1 utilizar os servi\u00e7os de um microempreendedor individual para cobrir aus\u00eancia do empregado que estiver em f\u00e9rias ou de licen\u00e7a-maternidade sem pagar qualquer encargo na contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. No caso dos contratos de experi\u00eancia, eles poder\u00e3o ser at\u00e9 90 dias, sem precisar de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n Para conferir o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, os fiscais do Trabalho poder\u00e3o ter acesso \u00e0s resid\u00eancias desde que combinem previamente o hor\u00e1rio da visita. Em caso de a\u00e7\u00f5es judiciais, o empregador dever\u00e1 ser citado pessoalmente pelo oficial de Justi\u00e7a em pelo menos tr\u00eas tentativas.<\/p>\n A expectativa \u00e9 que a proposta seja votada na comiss\u00e3o mista na semana que vem e depois siga para o plen\u00e1rio do Senado. Depois de votada pelos senadores, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia – O senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) apresentou hoje (22) a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados dom\u00e9sticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Juc\u00e1, entretanto, aumentou de 8% para 11% a al\u00edquota do FGTS que ser\u00e1 recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o. 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