Se PEC 33 passar, ‘melhor que se feche o Supremo’, diz Gilmar Mendes<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n“A ideia \u00e9 barrar atos que sejam legislativos. Se alterarem uma emenda constitucional por decis\u00e3o deles, por exemplo, podemos anular. Essas mat\u00e9rias que t\u00eam passado pelo Supremo, como altera\u00e7\u00e3o de regras para fidelidade partid\u00e1ria, pesquisas com c\u00e9lulas embrion\u00e1rias,aborto de anenc\u00e9falos, lei dos royalites, a meu ver nada disso teria valor”, afirmou o deputado.<\/p>\n
No entanto, o relator da PEC 3 na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), diz que senten\u00e7as ou decis\u00f5es do Judici\u00e1rio n\u00e3o seriam alvo da PEC. A proposta, segundo ele, vale apenas para atos internos dos tribunais.<\/p>\n
\u201cSe, porventura, esta PEC submetesse uma decis\u00e3o de natureza estritamente jurisdicional, a exemplo de senten\u00e7as, ac\u00f3rd\u00e3os ou decis\u00f5es judiciais, ao crivo e controle do Poder Legislativo, estar-se-ia diante de clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Todavia, n\u00e3o \u00e9 disso que trata a PEC n\u00ba 3\/2011, a qual versa, exclusivamente, sobre os atos normativos\u201d, diz o parlamentar em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
Para o professor de direito Fernando Leal, do Centro de Justi\u00e7a e Sociedade da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, no Rio, os atos normativos do Judici\u00e1rio dizem respeito \u00e0 “estrutura\u00e7\u00e3o dos tribunais”, como os regimentos internos, ou a “regulamenta\u00e7\u00f5es” que cabem ao Judici\u00e1rio, como \u00e9 o caso das regras que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define para as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“For\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o de atos normativos para decis\u00f5es relacioandas a atos-fim do Supremo [como decis\u00f5es ou senten\u00e7as], vai gerar uma discuss\u00e3o sobre separa\u00e7\u00e3o dos poderes. A atividade-fim est\u00e1 fora, pelo pr\u00f3prio texto da PEC. Seria dif\u00edcil for\u00e7ar essa interpreta\u00e7\u00e3o”, afirmou o professor.<\/p>\n
Para o professor Mamede Said, da Faculdade de Direito da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), o texto da PEC 3 n\u00e3o se aplica ao Poder Judici\u00e1rio. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 como o Judici\u00e1rio “exorbitar” do poder de regulamenta\u00e7\u00e3o porque, por natureza, n\u00e3o tem essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o professor, os atos normativos s\u00e3o atos de car\u00e1ter administrativo, internos ao \u00f3rg\u00e3o e n\u00e3o dizem respeito \u00e0 atividade-fim do Judici\u00e1rio, como emitir decis\u00f5es, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n
Feliciano<\/strong>
\nDepois da aprova\u00e7\u00e3o da PEC na CCJ em 2011, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) foi ao plen\u00e1rio e disse que PEC representa alternativa para “exorbit\u00e2ncias” feitas pelo STF. Na mesma semana de abril de 2012, o Supremo havia aprovado a libera\u00e7\u00e3o de aborto em caso de fetos anenc\u00e9falos.<\/p>\n“A PEC representa uma luz no fim do t\u00fanel para todas as exorbit\u00e2ncias que v\u00eam sendo feitas em nome do Supremo Tribunal Federal, tirando deste Parlamento o direito de representar e votar as coisas relacionadas ao povo brasileiro.Quero agradecer a todos os membros da CCJ, que por unanimidade a aprovaram, e parabenizar mais uma vez o nobre Deputado Nazareno Fonteles e o Relator, que fez um trabalho brilhante”, disse Feliciano em discurso.<\/p>\n
Outra PEC<\/strong>
\nO deputado Fonteles tem ainda outra PEC, a 143\/2012, que determina mandatos de sete anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal sem a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o. Atualmente, o ministro s\u00f3 deixa a corte quando completa 70 anos e \u00e9 aposentado compulsoriamente.<\/p>\nO texto dessa PEC tamb\u00e9m pede que a escolha dos ministros da Corte seja feita “de forma alternada, pelo Presidente da Rep\u00fablica e pelo Congresso Nacional”.<\/p>\n
Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os ministros sejam “nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. A PEC est\u00e1 apensada a outras tr\u00eas e ainda aguarda parecer na CCJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
G1 A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou em 25 de abril do ano passado uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC n\u00famero 3, que d\u00e1 ao Congresso Nacional autonomia para sustar atos normativos do Poder Judici\u00e1rio. Na \u00e9poca, o caso foi noticiado pela imprensa (o\u00a0G1, por exemplo, publicou “CCJ aprova proposta que permite ao Congresso derrubar atos da Justi\u00e7a“), mas houve pouca repercuss\u00e3o. Exatamente um ano depois, na \u00faltima quarta-feira (24), a mesma CCJ aprovou a PEC 33, que d\u00e1 ao Congresso o poder de derrubar decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-49793","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":607,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49793"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49794,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49793\/revisions\/49794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}