<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7os (FGTS) para empregados dom\u00e9sticos demitidos sem justa causa ser\u00e1 fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens \u00e9 uma das poucas certezas do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), relator da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que igualou os direitos dos empregados dom\u00e9sticos aos dos demais trabalhadores.<\/p>\n \u201cA multa para empresas que det\u00eam lucro \u00e9 40%. Um or\u00e7amento familiar n\u00e3o comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patr\u00f5es e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa\u201d, explicou Juc\u00e1. Segundo ele, o \u201cesp\u00edrito\u201d da PEC das Dom\u00e9sticas n\u00e3o \u00e9 o do desentendimento.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o dos patr\u00f5es ser\u00e1 mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa \u00e9 um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto, j\u00e1 que representantes dos empregados dom\u00e9sticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e empregadores afirmam n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de atingir a porcentagem.<\/p>\n Diante do impasse, o senador Romero Juc\u00e1 disse que vai dividir a regulamenta\u00e7\u00e3o em dois projetos de lei diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as quest\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para Previd\u00eancia Social. \u201cA quest\u00e3o das al\u00edquotas tem que ser feita com cuidado, porque a Previd\u00eancia tem que trabalhar em equil\u00edbrio, n\u00e3o apenas neste governo, mas com equil\u00edbrio no futuro. Estamos discutindo e fazendo as contas do impacto com o governo. Vamos criar uma solu\u00e7\u00e3o racional, criteriosa, e que esteja dentro do or\u00e7amento familiar\u201d, disse ele.<\/p>\n Outro ponto que deve estar previsto no texto-base \u00e9 a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias anteriores \u00e0 lei, com uma esp\u00e9cie de programa de financiamento para que os empregadores acertem as contas com a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n No outro projeto de lei, o relator vai definir as regras gerais para o regime trabalhista dom\u00e9stico, incluindo, por exemplo, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e regras espec\u00edficas como a do banco de horas. Pela proposta, os trabalhadores dom\u00e9sticos que t\u00eam carga hor\u00e1ria di\u00e1ria de oito horas, poderiam trabalhar at\u00e9 mais do que duas horas a mais. O tempo extra de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pode ser pago como hora extra ou ser inclu\u00eddo num banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso no per\u00edodo de um ano.<\/p>\n \u201cN\u00f3s queremos uma lei que simplifique e regularize a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador dom\u00e9stico, n\u00e3o criando problemas de Justi\u00e7a. N\u00e3o queremos que essa igualdade vire quest\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas que seja uma solu\u00e7\u00e3o social. Que traga condi\u00e7\u00f5es de manter o emprego e que a fam\u00edlia tenha condi\u00e7\u00f5es de pagar esses encargos\u201d, disse.<\/p>\n O senador informou que est\u00e1 concluindo as negocia\u00e7\u00f5es para fechar o texto de regulamenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apreciado pela Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o das Leis e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e depois seguir para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Diferentemente do que esperava, Juc\u00e1 admitiu que a conclus\u00e3o dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.<\/p>\n Assim como abriu canais de di\u00e1logo com representantes da Justi\u00e7a, Juc\u00e1 quer discutir os detalhes da proposta com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do Trabalho, al\u00e9m de outros representantes do governo. \u201cTemos que articular com o governo porque a implementa\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o da lei dependem da posi\u00e7\u00e3o do governo. O governo tem a parte operacional, tem que montar a engrenagem para o sistema funcionar\u201d, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia \u2013 A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7os (FGTS) para empregados dom\u00e9sticos demitidos sem justa causa ser\u00e1 fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. 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