![\"340x650_1319589\"](\"http:\/\/www.blogdaresenhageral.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/340x650_1319589-156x300.jpg\")
<\/a><\/p>\nA Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento S.A.(Embasa) ter\u00e1 que deixar de cobrar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas contas de \u00e1gua dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, conforme decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607056, no dia 10 de abril. A determina\u00e7\u00e3o vale para todos os estados, embora apenas a Bahia e o Mato Grosso do Sul ainda realizem a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n
Nas cidades baianas, o valor da cobran\u00e7a \u00e9 de 17%, que segundo a Embasa, que se pronunciou atrav\u00e9s de sua assessoria de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de saneamento no Estado. A cobran\u00e7a foi autorizada no decreto estadual 6.734, assinado em 1997.<\/p>\n
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Ainda segundo a Embasa, o ICMS s\u00f3 \u00e9 cobrado em contas com consumo acima de 30 mil litros por m\u00eas. A empresa ressalta que o consumo de at\u00e9 10 mil litros representa cerca de 60% das liga\u00e7\u00f5es de \u00e1gua da concession\u00e1ria em todo o Estado.<\/p>\n
Sobre a decis\u00e3o do Supremo, a Empresa informou que \u201cs\u00f3 poder\u00e1 tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o do STF\u201d.<\/p>\n
No Mato Grosso do Sul o imposto cobrado \u00e9 de 17,5%.<\/p>\n
Segundo a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Saneamento B\u00e1sico Estaduais (Aesbe),\u00a0 que representa 25 concession\u00e1rias do pa\u00eds, o ICMS sobre a \u00e1gua tratada deixou de ser cobrado pela maioria dos estados, por meio de mecanismos como a isen\u00e7\u00e3o ou a al\u00edquota zero.<\/p>\n
Elizabeth Costa, consultora jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, diz que a Aesbe concorda com a decis\u00e3o do STF e tamb\u00e9m entende que a cobran\u00e7a do imposto \u00e9 indevida. \u201cA decis\u00e3o do Supremo foi s\u00e1bia. A \u00e1gua n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria e sim um servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n
O advogado tributarista M\u00e1rcio Bastos diz que, neste caso, a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pode ser considerada inconstitucional e que a depender do pronunciamento do STF, os consumidores ainda poder\u00e3o pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor cobrado pelos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Sobre a decis\u00e3o do Supremo, M\u00e1rcio Bastos considera \u201cum avan\u00e7o da jurisprud\u00eancia, que reconheceu que a \u00e1gua n\u00e3o se trata de um mero servi\u00e7o, mas de uma necessidade de consumo da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Julgamento –\u00a0<\/strong>O Supremo deu in\u00edcio \u00e0 an\u00e1lise da mat\u00e9ria em setembro de 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro questionou a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense (TJ-RJ), favor\u00e1vel a um condom\u00ednio, ap\u00f3s determinar o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel como servi\u00e7o essencial e afastar a cobran\u00e7a de ICMS no Estado.<\/p>\nPara justificar o imposto, o governo fluminense disse que o fornecimento de \u00e1gua encanada n\u00e3o seria servi\u00e7o p\u00fablico essencial e sim servi\u00e7o impr\u00f3prio, uma vez que pode ser suspenso pela concession\u00e1ria caso o usu\u00e1rio n\u00e3o efetive o pagamento da conta. O governo tamb\u00e9m argumentou que a \u00e1gua canalizada \u00e9 bem fung\u00edvel e consum\u00edvel, essencialmente alien\u00e1vel, n\u00e3o se encontrando fora do com\u00e9rcio.<\/p>\n
Na \u00e9poca, o relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que tal tributo n\u00e3o poderia ser cobrado pelo fato do fornecimento de \u00e1gua encanada ser considerado servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na sess\u00e3o do dia 10 de abril deste ano, o ministro Luiz Fux tamb\u00e9m votou contra o recurso\u00a0 e declarou que \u201ca \u00e1gua \u00e9 um bem p\u00fablico estadual ou federal e, logo, como bem p\u00fablico, na ess\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria\u201d. Ainda segundo o ministro \u201co que h\u00e1 na verdade \u00e9 uma outorga de uso e n\u00e3o uma aquisi\u00e7\u00e3o para a venda\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo Luiz Fux, a lei que disp\u00f5e sobre prote\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos estabelece que o pagamento de tarifa de \u00e1gua \u2013 pre\u00e7o p\u00fablico \u2013 decorre de uma preocupa\u00e7\u00e3o com o racionamento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram contra a cobran\u00e7a do ICMS nas contas de \u00e1gua os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.<\/p>\n
J\u00e1\u00a0 os ministros Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski votaram a favor do RE, pois consideram a \u00e1gua como mercadoria fornecida. \u201cO fato de ter-se algo indispens\u00e1vel \u00e0 vida, descaracteriza o que \u00e9 fornecido como mercadoria? A meu ver n\u00e3o\u201d, disse Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Para o ministro Ricardo Lewandowski, \u201cn\u00e3o se trata de \u00e1gua in natura e n\u00e3o se trata de um simples transporte de algo que vem de fontes naturais, mas \u00e9 uma \u00e1gua tratada, a qual, n\u00e3o raro, \u00e9 adicionado fl\u00faor e outros produtos qu\u00edmicos\u201d. Al\u00e9m disso, ele acredita que \u201ca \u00e1gua vem se tornando cada vez mais um bem escasso no Brasil e no mundo e talvez a tributa\u00e7\u00e3o seja uma forma de, pedagogicamente, indicar um uso mais adequado desse importante bem\u201d, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Tarde A Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento S.A.(Embasa) ter\u00e1 que deixar de cobrar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas contas de \u00e1gua dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, conforme decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607056, no dia 10 de abril. A determina\u00e7\u00e3o vale para todos os estados, embora apenas a Bahia e o Mato Grosso do Sul ainda realizem a cobran\u00e7a do imposto. Nas cidades baianas, o valor da cobran\u00e7a \u00e9 de 17%, que segundo a Embasa, que se pronunciou atrav\u00e9s de sua assessoria de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-49640","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":753,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49640"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49641,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49640\/revisions\/49641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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