prazo duplicado de dez dias<\/a>\u00a0para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, autorizado pelo STF esta semana, come\u00e7a a correr na ter\u00e7a-feira (23). O intervalo \u00e9 considerado em dias corridos e termina em 2 de maio.<\/p>\nO julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 terminou no final do ano passado, com a condena\u00e7\u00e3o de 25 dos 37 r\u00e9us acusados de participar de esquema de corrup\u00e7\u00e3o no primeiro mandato do ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Embora os advogados de defesa j\u00e1 tenham adiantado que v\u00e3o recorrer, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ainda n\u00e3o decidiu se far\u00e1 o mesmo para aumentar penas ou evitar absolvi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os advogados podem ingressar com dois tipos de recurso neste primeiro momento. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o usados para esclarecer pontos da decis\u00e3o que n\u00e3o foram bem compreendidos. Alguns advogados usam esse recurso para tentar alterar o teor das decis\u00f5es, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros geralmente entendem que os embargos declarat\u00f3rios servem apenas para pequenos ajustes.<\/p>\n
Outro tipo de recurso poss\u00edvel s\u00e3o os embargos infringentes, que permitem uma rean\u00e1lise da decis\u00e3o. Segundo o Regimento Interno do STF, os embargos infringentes s\u00f3 podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvi\u00e7\u00e3o. Mesmo previsto no Regimento Interno, o uso do recurso n\u00e3o \u00e9 plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legisla\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n
Os r\u00e9us n\u00e3o ser\u00e3o presos nem ter\u00e3o que pagar multas enquanto houver recursos pendentes. Somente ap\u00f3s o chamado tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o h\u00e1 mais qualquer pedido a ser apreciado, \u00e9 expedida a carta de senten\u00e7a e come\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia – O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje (19), no\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o. O documento re\u00fane os votos dos ministros e as principais decis\u00f5es do julgamento, al\u00e9m de servir de refer\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos pelos condenados. O texto foi divulgado nesta sexta-feira, mas s\u00f3 ser\u00e1 publicado na segunda (22). O\u00a0prazo duplicado de dez dias\u00a0para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, autorizado pelo STF esta semana, come\u00e7a a correr na ter\u00e7a-feira (23). O intervalo \u00e9 considerado em dias corridos e termina em 2 de maio. O julgamento…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-49615","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":524,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49615"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49616,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49615\/revisions\/49616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}