O Congresso deve promulgar, nesta ter\u00e7a-feira (2), a PEC das Dom\u00e9sticas, regras aprovadas pelo Senado na \u00faltima semana e que d\u00e3o mais direitos a essa classe de trabalhadores. Com isso, os empregadores precisar\u00e3o se adequar \u00e0s mudan\u00e7as a partir da publica\u00e7\u00e3o da medida no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”, o que deve ocorrer j\u00e1 na quarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal.<\/p>\n
Nem todos os novos direitos, contudo, entrar\u00e3o em vigor de imediato. Especialistas ouvidos pelo\u00a0G1<\/strong>\u00a0orientam o que o patr\u00e3o precisa fazer, por ora, para estar de acordo com as novas regras.<\/p>\n As duas principais mudan\u00e7as que passam a valer imediatamente s\u00e3o a jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras, diz M\u00e1rio Avelino, presidente do Portal Dom\u00e9stica Legal. Outro destaque \u00e9 a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n O empregador precisa ficar atento, ainda, \u00e0s regras que j\u00e1 valiam antes: pagamento de, ao menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao m\u00eas; integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; f\u00e9rias anuais remuneradas; 13\u00aa sal\u00e1rio; aposentadoria; irredutibilidade dos sal\u00e1rios (o sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser reduzido, a n\u00e3o ser que isso seja acordado em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos) e licen\u00e7a gestante e licen\u00e7a-paternidade e aviso pr\u00e9vio, al\u00e9m de carteira de trabalho (CTPS) assinada.\u00a0Veja o passo a passo para ter uma empregada dom\u00e9stica legalizada<\/a><\/p>\n Os benef\u00edcios que ainda v\u00e3o precisar de regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o: 1) indeniza\u00e7\u00e3o em demiss\u00f5es sem justa causa, 2) conta no FGTS, 3) seguro-desemprego e 4) sal\u00e1rio-fam\u00edlia, 5) adicional noturno, 6) aux\u00edlio-creche e 7) seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n Para essa defini\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial que vai interpretar a PEC e esclarecer como ser\u00e1 essa regulamenta\u00e7\u00e3o. A\u00a0previs\u00e3o \u00e9 que em cerca de tr\u00eas meses a PEC dever\u00e1 estar regulamentada<\/a>.<\/p>\n Enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o sai, especialistas ouvidos pelo\u00a0G1<\/strong>\u00a0afirmam que os patr\u00f5es devem ser preocupar em cumprir apenas as obrigatoriedades imediatas \u2013 mesmo porque, ainda n\u00e3o d\u00e1 para saber como ser\u00e1 o cumprimento das demais.<\/p>\n O MTE afirma que as regras valem para todo trabalhador maior de 18 anos que presta servi\u00e7os cont\u00ednuos em atividades n\u00e3o lucrativas \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, como cozinheiro, governanta, bab\u00e1, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outros.<\/p>\n Jornada de trabalho<\/strong> A jornada m\u00e1xima estabelecida \u00e9 de oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais. No caso das horas extras, a remunera\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de, no m\u00ednimo, 50% a mais da hora normal.<\/p>\n A primeira recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que essa jornada esteja especificada no contrato de trabalho (veja aqui modelos e como elaborar um contrato<\/a>).<\/p>\n Para fazer o controle, advogados trabalhistas e o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) orientam que o patr\u00e3o elabore uma folha de ponto.<\/p>\n O advogado Alexandre de Almeida Gon\u00e7alves sugere o documento tenha duas c\u00f3pias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de sa\u00edda do trabalho, al\u00e9m do per\u00edodo de almo\u00e7o realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patr\u00e3o e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jur\u00eddico, protegendo ambas as partes).<\/p>\n Se o empregado for analfabeto, deve-se pedir para o empregado carimbar a digital na folha. O recomendado \u00e9 pegar a assinatura de uma testemunha imparcial (como um vizinho).<\/p>\n Se desejar, o empregador ele at\u00e9 pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio (apenas empresas com mais de 10 funcion\u00e1rios s\u00e3o obrigadas a fazer o controle com o equipamento).<\/p>\n Ao final de cada m\u00eas, devem ser somadas as horas extras realizadas no per\u00edodo. De acordo como MTE, o per\u00edodo destinado a descanso para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a uma hora ou superior a duas horas (salvo acordo escrito entre empregado e empregador).<\/p>\n Seguran\u00e7a no trabalho<\/strong> Isso significa que a resid\u00eancia precisa ser segura para o servi\u00e7o dom\u00e9stico, sem riscos de acidentes e \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. Se necess\u00e1rio, o empregador deve oferecer equipamentos de seguran\u00e7a para o trabalho, como luvas, botas e \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FGTS<\/strong> Apesar de ainda precisar de regulamenta\u00e7\u00e3o e ainda n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio, Avelino diz que nada impede o empregador de fazer o dep\u00f3sito, pois j\u00e1 \u00e9 opcional. O advogado Alexandre de Almeida Gon\u00e7alves, ali\u00e1s, defende que o pagamento obrigat\u00f3rio j\u00e1 deve ser imediato, tendo em vista que j\u00e1 h\u00e1 regras para isso.<\/p>\n O recolhimento correspondente a 8% do sal\u00e1rio e deve ser pago integralmente pelo empregador. Em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador tamb\u00e9m\u00a0 \u00e9 obrigado a pagar 40% sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos realizados durante a vig\u00eancia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Dom\u00e9stica Legal.<\/p>\n Hoje, o recolhimento do FGTS \u00e9 um pouco complexo e tem de ser feito por meio da internet. \u00c9 preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no\u00a0site<\/a>\u00a0da Caixa Econ\u00f4mica Federal. O patr\u00e3o preenche com as informa\u00e7\u00f5es pedidas e envia por meio do Conectividade Social \u2013 um canal eletr\u00f4nico de relacionamento, que permite a transmiss\u00e3o de arquivos. Ele tamb\u00e9m fica dispon\u00edvel para download no site da Caixa. No final do processo, \u00e9 gerada a guia para que o pagamento seja feito.\u00a0Veja o passo a passo para ter uma empregada dom\u00e9stica legalizada.<\/a><\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cMuitos direitos v\u00e3o sair depois da regulamenta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o temos que aguardar. N\u00e3o demita, espere (…). N\u00e3o seja precipitado. \u00c0s vezes tem um empregado de anos de conviv\u00eancia. Achar algu\u00e9m de confian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil. Espere, vai sair a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, sugere Avelino.<\/p>\n O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego deve elaborar uma cartilha orientando patr\u00f5es e empregados sobre as novas regras, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" G1 O Congresso deve promulgar, nesta ter\u00e7a-feira (2), a PEC das Dom\u00e9sticas, regras aprovadas pelo Senado na \u00faltima semana e que d\u00e3o mais direitos a essa classe de trabalhadores. Com isso, os empregadores precisar\u00e3o se adequar \u00e0s mudan\u00e7as a partir da publica\u00e7\u00e3o da medida no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”, o que deve ocorrer j\u00e1 na quarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal. Nem todos os novos direitos, contudo, entrar\u00e3o em vigor de imediato. Especialistas ouvidos pelo\u00a0G1\u00a0orientam o que o patr\u00e3o precisa fazer, por ora, para estar de acordo com as novas regras. 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\nA principal medida pr\u00e1tica a ser adotada j\u00e1 a partir de quarta-feira ser\u00e1 o controle da jornada de trabalho, para o c\u00e1lculo de poss\u00edveis horas extras, orienta M\u00e1rio Avelino, presidente do Portal Dom\u00e9stica Legal.<\/p>\n
\nJ\u00e1 a partir da publica\u00e7\u00e3o no DOU o empregador ter\u00e1 de ficar atento ao cumprimento das normas de higiene, seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
\nCom rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito obrigat\u00f3rio do FGTS, o\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a>\u00a0e Emprego esclarece que ser\u00e3o necess\u00e1rios fazer ajustes para se adequar aos novos direitos como hora extra, trabalho noturno etc.<\/p>\n
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos direitos previstos na PEC que ainda precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o, o empregador precisa esperar as regras para saber como ser\u00e1 o cumprimento.<\/p>\n