![\"Arte](\"http:\/\/s2.glbimg.com\/ekCCLHXU8_Zb2kj3OGEOKTON1UECt79TkFS_vHG3IsxIoz-HdGixxa_8qOZvMp3w\/s.glbimg.com\/jo\/g1\/f\/original\/2013\/03\/19\/arte-pec-direitos-das-domes.jpg\" "\\"Arte")
<\/div>\nA PEC garante 16 direitos trabalhistas para bab\u00e1s, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de resid\u00eancias, que j\u00e1 s\u00e3o assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sess\u00e3o desta ter\u00e7a tenha a presen\u00e7a de dois ter\u00e7os dos senadores (49 parlamentares), m\u00ednimo necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o de PEC.<\/p>\n
“A expectativa \u00e9 fazer a vota\u00e7\u00e3o da PEC e do FPE [Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados]. N\u00f3s vamos tentar”, disse Renan. Depois da aprova\u00e7\u00e3o do Senado, o texto ser\u00e1 promulgado em sess\u00e3o conjunta das duas casas legislativas, que ainda ser\u00e1 marcada.<\/p>\n
Pelo texto aprovado no primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o, os profissionais dom\u00e9sticos passar\u00e3o, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Tamb\u00e9m fica garantido o direito ao recebimento de sal\u00e1rio n\u00e3o inferior ao m\u00ednimo, al\u00e9m da jornada n\u00e3o superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> O texto aprovado pela C\u00e2mara inclu\u00eda a licen\u00e7a-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licen\u00e7a passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.<\/p>\n A ministra da Secretaria de Pol\u00edtica para as Mulheres, Eleonora Menicucci, esteve no Senado ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC em primeiro turno e afirmou que \u00e9 preciso seguir “passo a passo” na dire\u00e7\u00e3o da garantia de todos os direitos. “Agora era para aprovar na C\u00e2mara e no Senado. Vamos aguardar a promulga\u00e7\u00e3o pelo Senado, depois \u00e9 outro passo. O governo far\u00e1 isso com a maior lealdade e respeito \u00e0s trabalhadoras dom\u00e9sticas”, disse.<\/p>\n Para Renan Calheiros, a PEC \u00e9 um marco para os direitos dos trabalhadores. “Essa PEC \u00e9, talvez, a \u00faltima grande transforma\u00e7\u00e3o social e hist\u00f3rica da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, porque at\u00e9 ent\u00e3o voc\u00ea tinha uma categoria exclu\u00edda dos benef\u00edcios da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um marco importante, porque a partir de agora a lei existe para todos. \u00c9 a PEC da igualdade”, declarou.<\/p>\n Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados<\/strong> De acordo com o relat\u00f3rio do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o fundo ter\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o anual, at\u00e9 2017, dos mesmos valores obtidos por cada estado em 2012. O que exceder esse montante ser\u00e1 repassado com base nos crit\u00e9rios de popula\u00e7\u00e3o e renda domiciliar per capita. Ou seja, receber\u00e3o mais recursos os estados com maior popula\u00e7\u00e3o e fam\u00edlias de menor renda.<\/p>\n Hoje, o FPE \u00e9 abastecido com 21,5% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n Atualmente, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita conforme a renda per capita de cada estado, em benef\u00edcio dos mais pobres. Os estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No entanto, a distribui\u00e7\u00e3o tem por base dados demogr\u00e1ficos desatualizados e, por isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atual f\u00f3rmula \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n O STF deu at\u00e9 junho para que o atual crit\u00e9rio de repasse fosse utilizado. Trata-se de uma prorroga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em 2010, o STF j\u00e1 havia estipulado em 31 de dezembro de 2012 a data-limite de validade da regra, criada em 1989. Desde ent\u00e3o, o Congresso nunca conseguiu consenso para aprovar uma nova regra.<\/p>\n Alfabetiza\u00e7\u00e3o<\/strong> O texto prev\u00ea apoio financeiro da Uni\u00e3o aos estados, munic\u00edpios e ao Distrito Federal para a forma\u00e7\u00e3o continuada de professores alfabetizadores. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado deve concluir nesta ter\u00e7a-feira (26) a vota\u00e7\u00e3o, em segundo turno, da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que amplia os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos. \u00c9 a \u00faltima etapa para a aprova\u00e7\u00e3o definitiva da chamada PEC das Dom\u00e9sticas, que depois dever\u00e1 ser promulgada e come\u00e7ar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados. Na \u00faltima quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira vota\u00e7\u00e3o, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A C\u00e2mara aprovou a mat\u00e9ria em dois turnos no ano passado. 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\nAlguns dos principais itens da proposta ainda v\u00e3o precisar de regulamenta\u00e7\u00e3o. Entre eles, est\u00e3o o FGTS, a prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assist\u00eancia gratuita de creche para filhos de empregados de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n
\nTamb\u00e9m pode ser votado nesta ter\u00e7a, segundo previs\u00e3o de Renan Calheiros, o projeto que altera o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, um dos principais instrumentos do governo federal para repassar recursos p\u00fablicos \u00e0s 27 unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
\nA pauta do plen\u00e1rio do Senado nesta ter\u00e7a-feira inclui, ainda, medida provis\u00f3ria que trata do Pacto pela Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa. A MP tem o objetivo de promover a alfabetiza\u00e7\u00e3o de estudantes at\u00e9 os 8 anos de idade, ao final do 3\u00ba ano do ensino fundamental.<\/p>\n