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Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 Os parlamentares condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, est\u00e3o proibidos de exercer seus mandatos, segundo decis\u00e3o de hoje (17) do Supremo Tribunal Federal (STF). Por placar de 5 votos a 4, a Corte entendeu que a decis\u00e3o de cassar os mandatos n\u00e3o cabe ao Congresso Nacional, pois as Casas Legislativas s\u00f3 devem ratificar o entendimento do STF. A decis\u00e3o s\u00f3 deve ser cumprida quando transitar em julgado, ou seja, quando n\u00e3o houver mais possibilidade de recursos.<\/p>\n Tr\u00eas deputados federais condenados no mensal\u00e3o ser\u00e3o diretamente afetados: Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O presidente da C\u00e2mara, deputado Marco Maia (PT-RS), j\u00e1 sinalizou em outras oportunidades que n\u00e3o pretende aderir automaticamente ao entendimento do STF, pois acredita que a Corte n\u00e3o pode deliberar sobre um tema pol\u00edtico.<\/p>\n A quest\u00e3o da perda de mandato come\u00e7ou a ser discutida no dia 6 de dezembro. O \u00faltimo debate ocorreu h\u00e1 uma semana, quando o placar estava empatado em 4 votos a 4: metade dos ministros defendia a preponder\u00e2ncia da decis\u00e3o do STF e a outra metade queria que a \u00faltima palavra fosse do Congresso Nacional.<\/p>\n \u00daltimo ministro a votar, Celso de Mello ficou doente, o que acabou postergando o desfecho para hoje. O ministro foi internado com infec\u00e7\u00e3o nas vias respirat\u00f3rias na \u00faltima quarta-feira (12), e s\u00f3 recebeu alta m\u00e9dica na sexta-feira (14).<\/p>\n Conforme j\u00e1 havia sinalizado em discuss\u00f5es anteriores, o ministro aderiu \u00e0 tese de que a decis\u00e3o final sobre perda de mandato \u00e9 do STF. Para Celso de Mello, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar que um parlamentar com diretos pol\u00edticos suspensos por condena\u00e7\u00e3o criminal continue exercendo mandato.<\/p>\n \u201cA perda do mandato \u00e9 consequ\u00eancia direta e imediata da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado. Nesses casos, a C\u00e2mara dos Deputados proceder\u00e1 meramente declarando o fato conhecido j\u00e1 reconhecido e integrado ao tipo penal condenat\u00f3rio\u201d, disse.<\/p>\n O ministro ainda criticou a possibilidade de a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o do STF, o que classificou como \u201cintoler\u00e1vel, inaceit\u00e1vel e incompreens\u00edvel\u201d. Ele defendeu a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos agentes p\u00fablicos que se negarem a cumprir decis\u00f5es judiciais, alegando que \u201cqualquer autoridade p\u00fablica que desrespeita a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio transgride a ordem constitucional\u201d.<\/p>\n No in\u00edcio do voto, Celso de Mello defendeu tamb\u00e9m que o presidente do STF e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, seja o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das penas dos r\u00e9us, sem delegar a fun\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes de inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia \u2013 Os parlamentares condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, est\u00e3o proibidos de exercer seus mandatos, segundo decis\u00e3o de hoje (17) do Supremo Tribunal Federal (STF). 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