{"id":47668,"date":"2012-12-10T20:21:59","date_gmt":"2012-12-10T23:21:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=47668"},"modified":"2012-12-10T20:21:59","modified_gmt":"2012-12-10T23:21:59","slug":"dilma-publica-lei-que-determina-informar-tributos-em-nota-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2012\/12\/10\/dilma-publica-lei-que-determina-informar-tributos-em-nota-fiscal\/","title":{"rendered":"Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fiscal"},"content":{"rendered":"

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G1<\/em><\/strong><\/p>\n

A presidente Dilma Rousseff\u00a0publicou nesta segunda-feira (10) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e servi\u00e7os devem ser explicitados na nota fiscal.<\/p>\n

A medida foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da Rep\u00fablica. A divulga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria seis meses ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial. O objetivo \u00e9 dar transpar\u00eancia para o consumidor sobre a carga tribut\u00e1ria incidente sobre as mercadorias.<\/p>\n

Pelo projeto, a nota dever\u00e1 conter a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Dever\u00e3o estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.<\/div>\n

Cinco vetos<\/strong>
\nDilma sancionou a lei com cinco vetos. Entre eles, a parte do projeto da C\u00e2mara dos Deputados que determinava a informa\u00e7\u00e3o na nota fiscal dos valores do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n

“A apura\u00e7\u00e3o dos tributos que incidem indiretamente na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9 de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o, e a san\u00e7\u00e3o desses dispositivos induziria a apresenta\u00e7\u00e3o de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta \u00e0 pr\u00f3pria finalidade de trazer informa\u00e7\u00e3o adequada ao consumidor final”, informou a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do veto.<\/p>\n

Em novembro, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da medida\u00a0pela C\u00e2mara dos Deputados, o ministro\u00a0Mantega informou que via dificuldades\u00a0<\/a>para as empresas ra informarem o valor do\u00a0Imposto de Renda embutido nos produtos.<\/p>\n

\"ModeloModelo para nova nota fiscal elaborado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (Foto: Editoria de Arte\/G1)<\/strong><\/div>\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) j\u00e1\u00a0tinha divulgado um modelo sugerido de nota fiscal com o campo dos impostos discriminados<\/a>\u00a0(veja acima). Para a entidade, a mudan\u00e7a n\u00e3o acarretar\u00e1 em aumento de gastos para as empresas.<\/p>\n

‘Valor aproximado’<\/strong>
\nSegundo o texto da nova lei, as notas fiscais dever\u00e3o ser emitidas, detalhadas,\u00a0por ocasi\u00e3o da venda ao consumidor de mercadorias e servi\u00e7os, em todo territ\u00f3rio nacional, dever\u00e1 constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informa\u00e7\u00e3o do “valor aproximado” correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia influi na forma\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os de venda.<\/p>\n

“A apura\u00e7\u00e3o do valor dos tributos incidentes dever\u00e1 ser feita em rela\u00e7\u00e3o a cada mercadoria ou servi\u00e7o, separadamente, inclusive nas hip\u00f3teses de regimes jur\u00eddicos tribut\u00e1rios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servi\u00e7os, quando couber”, informa o texto publicado no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

A nova lei determina que\u00a0a informa\u00e7\u00e3o sobre os tributos incidentes poder\u00e1 constar de painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletr\u00f4nico ou impresso, de forma a demonstrar o “valor ou percentual, ambos aproximados”, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servi\u00e7os postos \u00e0 venda.\u00a0Diz tamb\u00e9m\u00a0que, sobre os servi\u00e7os de natureza financeira, quando n\u00e3o prevista a emiss\u00e3o de nota fiscal, os tributos dever\u00e3o constar tamb\u00e9m em tabelas afixadas nos estabelecimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  G1 A presidente Dilma Rousseff\u00a0publicou nesta segunda-feira (10) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e servi\u00e7os devem ser explicitados na nota fiscal. A medida foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da Rep\u00fablica. A divulga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria seis meses ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial. O objetivo \u00e9 dar transpar\u00eancia para o consumidor sobre a carga tribut\u00e1ria incidente sobre as mercadorias. Pelo projeto, a nota dever\u00e1 conter a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-47668","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":504,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47668"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47670,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47668\/revisions\/47670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}