![\"\"](\"http:\/\/nildofreitas.com\/site\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/Reginaldo.jpg\" "\\"Reginaldo\\"")
<\/a><\/p>\nNestes 22 anos de exist\u00eancia, entre v\u00e1rios avan\u00e7os e retrocessos na politica de aten\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, um \u00f3rg\u00e3o tem papel fundamental neste processo e com ele, seu executor, o(a) Conselheiro(a) Tutelar (CT).<\/p>\n
Se outrora, limita\u00e7\u00f5es no ECA\/90 n\u00e3o garantiam a atua\u00e7\u00e3o efetiva dos Conselhos Tutelares (CTs), recente resolu\u00e7\u00e3o n. 252 de 09\/08\/12 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), definiu par\u00e2metros mais expl\u00edcitos para a atua\u00e7\u00e3o dos CTs e a Lei n\u00ba 12.696\/12, garantiu-lhes os direitos trabalhistas.<\/p>\n
O que temos a comemorar ap\u00f3s d\u00e9cadas de luta que resultaram em 1990, na aprova\u00e7\u00e3o da lei 8069, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA\/90?<\/p>\n
No dia Nacional do Conselheiro(a) Tutelar, 18 de novembro, a realidade, revela o quadro ca\u00f3tico dos CTs no Brasil, apresentado a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara Federal. Segundo o ECA\/90, cada munic\u00edpio deve ter criado legalmente, no m\u00ednimo, um CT, composto de cinco membros, eleitos pela comunidade local para um mandato de quatro anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio, que o candidato tenha mais de 21 anos, resida na cidade e possua idoneidade moral reconhecida. O processo de escolha dever\u00e1 ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA). A partir de 2015 a data de elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 unificada para todo o Brasil, o primeiro domingo do m\u00eas de outubro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o presidencial, a posse ocorrer\u00e1 em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.<\/p>\n
Pesquisa realizada no final de 2006 revelou que 5104 munic\u00edpios do pa\u00eds contavam com CMDCAs e 5004 contavam com CTs. Para al\u00e9m dos esfor\u00e7os desses \u00f3rg\u00e3os, constatou-se fragilidades que t\u00eam dificultado a realiza\u00e7\u00e3o de seu papel previsto em lei. Por exemplo, apenas 20% dos CMDCAs instalados no pa\u00eds possu\u00edam diagn\u00f3stico documentado sobre os problemas que atingem o p\u00fablico infanto-juvenil e apenas 23% deles possu\u00edam plano de a\u00e7\u00e3o documentado para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nOs CTs, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por zelar pelos direitos da crian\u00e7a e do adolescente por\u00e9m, para efetivamente exercerem suas fun\u00e7\u00f5es precisam superar alguns obst\u00e1culos atuais:
\n1) N\u00e3o se fazem presente em todos os munic\u00edpios e funcionam de forma prec\u00e1ria. N\u00e3o s\u00e3o poucas as reclama\u00e7\u00f5es, como a falta de estrutura, de uma linha fixa de financiamento dentro do Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (FIA), com recursos rubricados, destinados as prefeituras, evitando que os prefeitos usem para qualquer outra finalidade; 2) Os CTs \u201cs\u00e3o desrespeitados\u201d na grande maioria dos estados brasileiros; 3) Falta forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada dos Conselheiros Tutelares, deixando a popula\u00e7\u00e3o ref\u00e9m de pessoas despreparadas para lidar com crian\u00e7as, adolescentes e fam\u00edlias nos aspectos legais, pedag\u00f3gicos, sociais e pol\u00edticos, necessitando regulamentar a forma\u00e7\u00e3o, os pr\u00e9-requisitos da profiss\u00e3o de CT e a retaguarda para o trabalho, com psic\u00f3logos e assistentes sociais; 4) Desrespeito e\/ou tentativa por parte de Juizes da Infancia, Promotorias, Prefeitos e Secret\u00e1rios de tutela\u00e7\u00e3o\/subordina\u00e7\u00e3o dos CTs; 5) Inexist\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o aos prefeitos por descumprimento legal ao n\u00e3o garantirem estrutura m\u00ednima para o funcionamento dos CTs; 6) Falta de pactua\u00e7\u00e3o, trabalho conjunto entre os diferentes atores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 prefeitura, pol\u00edcia, servi\u00e7o de sa\u00fade, social, educa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o cumprem seu papel e as responsabilidades acabam sendo transferidas para os CTs, que n\u00e3o s\u00e3o: quebra galho, policial, assistente social; 7) O mandato de CT n\u00e3o \u00e9 eterno, pela pr\u00f3pria caracter\u00edstica de sua cria\u00e7\u00e3o deve propiciar a alternancia, o envolvimento da sociedade.
\nInfelizmente, nem todos os gestores p\u00fablicos, governadores, prefeitos, secret\u00e1rios, conselhos setoriais, lideran\u00e7as democr\u00e1ticas da sociedade civil est\u00e3o mobilizados, empenhados na defesa e consolida\u00e7\u00e3o dos Conselhos como elementos de aprimoramento da gest\u00e3o de pol\u00edticas prevista no ECA\/90.
\nApesar da expressa determina\u00e7\u00e3o legal, contida no art. 132 do ECA, mais de 1500 munic\u00edpios brasileiros, muitos deles na Bahia, n\u00e3o possu\u00edam o Conselho Tutelar, ou eram instalados de forma negligente com manuten\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, falta de recursos materiais e humanos, imprescind\u00edveis ao seu bom funcionamento. N\u00e3o basta \u201cportas abertas\u201d, \u00e9 preciso compromisso p\u00fablico dos gestores e conselheiros tutelares. Para isto, \u00e9 necess\u00e1ria uma parceira permanente entre executivo, judici\u00e1rio, promotoria, defensoria, conselhos setoriais, CMDCAs , CTs e sociedade.<\/p>\n
No Estado da Bahia, terra do abandono, da politicagem, em que parte daqueles que se dizem representantes da sociedade civil e do governo perpetuam pr\u00e1ticas de manuten\u00e7\u00e3o no poder, desconhecendo o que muitos Promotores de Justi\u00e7a que atuam nos munic\u00edpios do interior da Bahia podem atestar, a precariedade da estrutura dos CT\u2019s e CMDCA\u2019s. Inexiste destina\u00e7\u00e3o de recursos nos or\u00e7amentos das prefeituras para pol\u00edticas direcionadas as crian\u00e7as e adolescentes, agravando o problema e impedindo o funcionamento do sistema de garantia de direitos estabelecido no ECA\/90. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), em metade dos conselhos foi verificada a inexist\u00eancia de uma linha telef\u00f4nica para receber den\u00fancias e realiza\u00e7\u00e3o de contato imediato com as institui\u00e7\u00f5es que integram o sistema de defesa. Al\u00e9m disso, muitos n\u00e3o atuam nos finais de semana, feriado ou \u00e0 noite porque n\u00e3o t\u00eam plantonistas. Muitos CMDCA\u2019s n\u00e3o contam com plano de a\u00e7\u00e3o estabelecido mediante resolu\u00e7\u00e3o que determine as suas metas e acabam fora da formula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e n\u00e3o garante, por consequ\u00eancia, que o Munic\u00edpio respeite o princ\u00edpio da prioridade absoluta na destina\u00e7\u00e3o de recursos. V\u00e1rios registros de casos de viola\u00e7\u00e3o ao ECA\/90 n\u00e3o t\u00eam recebido o tratamento devido. Precisamos exigir a estrutura\u00e7\u00e3o e devido funcionamento dos Conselhos Tutelares para que cumpram efetivamente o seu relevante papel.<\/p>\n
Conselheiro(a)s Tutelares de todo o Brasil, Parab\u00e9ns pelo seu Dia!<\/p>\n
<\/p>\n
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva, Coordenador do N\u00facleo de Estudos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 NECA\/UESB, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. necauesb@yahoo.com.br<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nestes 22 anos de exist\u00eancia, entre v\u00e1rios avan\u00e7os e retrocessos na politica de aten\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, um \u00f3rg\u00e3o tem papel fundamental neste processo e com ele, seu executor, o(a) Conselheiro(a) Tutelar (CT). Se outrora, limita\u00e7\u00f5es no ECA\/90 n\u00e3o garantiam a atua\u00e7\u00e3o efetiva dos Conselhos Tutelares (CTs), recente resolu\u00e7\u00e3o n. 252 de 09\/08\/12 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), definiu par\u00e2metros mais expl\u00edcitos para a atua\u00e7\u00e3o dos CTs e a Lei n\u00ba 12.696\/12, garantiu-lhes os direitos trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[4,6],"tags":[],"class_list":["post-47307","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-noticias"],"acf":[],"views":564,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47307"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47309,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47307\/revisions\/47309"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}