Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 478\/10<\/a>\u00a0poder\u00e1 mudar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho de aproximadamente 6,6 milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\nApelidada de PEC das Dom\u00e9sticas, a proposta amplia os direitos dos empregados dom\u00e9sticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do pa\u00eds. O texto revoga o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata especificamente dos dom\u00e9sticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.<\/p>\n
A PEC prev\u00ea 16 novos benef\u00edcios \u00e0 categoria, incluindo a defini\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h. A proposta tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3rio o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) que, de acordo com o advogado trabalhista S\u00e9rgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.<\/p>\n
Ele destaca que o objetivo da proposta \u00e9 igualar, em termos de direitos, o trabalho dom\u00e9stico \u00e0s demais atividades regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a profiss\u00e3o foi reconhecida pela Lei 5.859 de 1972, que n\u00e3o assegurou \u00e0 categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores.<\/p>\n
O texto previa o registro na Carteira de Trabalho, f\u00e9rias de 20 dias, mas deixava de fora o FGTS, o seguro-desemprego e outros benef\u00edcios. Em 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantiu o pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo e da licen\u00e7a-maternidade de 120 dias, mas tamb\u00e9m deixou de fora o FGTS, que s\u00f3 foi estendido a essa parcela de profissionais em 2001, pela Lei 10.208, por\u00e9m com recolhimento facultativo pelo empregador.<\/p>\n
\u201cO recolhimento do FGTS at\u00e9 agora n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e na pr\u00e1tica quase ningu\u00e9m faz. Por isso, essa \u00e9 a principal mudan\u00e7a que ter\u00e1 efeitos imediatos com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC. Caso isso ocorra, os patr\u00f5es ser\u00e3o obrigados a recolher mensalmente 8% sobre o sal\u00e1rio das dom\u00e9sticas e, como consequ\u00eancia, quando mand\u00e1-las embora de forma injustificada, ter\u00e3o de pagar o acr\u00e9scimo de 40% em multa\u201d, explicou.<\/p>\n
Segundo Batalha, outra mudan\u00e7a a que os patr\u00f5es ter\u00e3o que se adaptar \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho. \u201cSe uma empregada dom\u00e9stica come\u00e7a a desempenhar suas atividades \u00e0s 7h, por exemplo, ela n\u00e3o poder\u00e1 servir o jantar \u00e0s 20h [sem receber hora extra]\u201d, exemplificou.<\/p>\n
O advogado trabalhista ressaltou que o fato de um empregado dom\u00e9stico dormir na casa dos patr\u00f5es n\u00e3o configura necessariamente trabalho noturno, pelo qual ter\u00e1 que ser pago um adicional. Ele disse, no entanto, que ser\u00e1 necess\u00e1rio \u00e0s fam\u00edlias mudar h\u00e1bitos e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o para evitar problemas na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante que o empregador fique atento e se conscientize das mudan\u00e7as, para n\u00e3o ter problemas na Justi\u00e7a. At\u00e9 hoje existe no Brasil uma cultura muito forte de informalidade no trabalho dom\u00e9stico. Ser\u00e1 preciso que os patr\u00f5es se adaptem \u00e0 nova realidade, quando ela chegar\u201d, alertou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia – Aprovada no in\u00edcio deste m\u00eas pela Comiss\u00e3o Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da C\u00e2mara dos Deputados, a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 478\/10\u00a0poder\u00e1 mudar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho de aproximadamente 6,6 milh\u00f5es de brasileiros. Apelidada de PEC das Dom\u00e9sticas, a proposta amplia os direitos dos empregados dom\u00e9sticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do pa\u00eds. O texto revoga o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata especificamente dos dom\u00e9sticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-47293","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":430,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47293"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47294,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47293\/revisions\/47294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}