Minist\u00e9rio da Pequena Empresa deve come\u00e7ar a sair do papel na ter\u00e7a<\/a><\/strong><\/p>\nNela est\u00e1 prevista, entre outros pontos, a destina\u00e7\u00e3o de 22% dos recursos da compensa\u00e7\u00e3o financeira para a Uni\u00e3o, 22% para os Estados produtores, 5% para munic\u00edpios produtores, 2% para os afetados pelo embarque de \u00f3leo e g\u00e1s e 49% para um fundo especial a ser dividido entre os estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores por meio dos crit\u00e9rios de fundos constitucionais. Os recursos devem come\u00e7ar a entrar no caixa das unidades federativas a partir de 2020.<\/p>\n
Representantes dos principais Estados produtores de petr\u00f3leo do Pa\u00eds, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o concordam com a tese de mudar as regras dos po\u00e7os j\u00e1 licitados. Eles tamb\u00e9m s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 perda de receitas por parte dos seus Estados. Atualmente, os dois Estados s\u00e3o os principais benefici\u00e1rios dos royalties da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n
Crimes cibern\u00e9ticos<\/strong><\/p>\nAl\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o dos royalties de petr\u00f3leo, dois projetos sobre internet podem ser votados. Um deles \u00e9 o substitutivo do Senado para o PL 84\/99, que define os crimes cibern\u00e9ticos. Na vers\u00e3o do texto aprovada na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, a maior parte das mudan\u00e7as foi rejeitada.<\/p>\n
Entre os crimes novos inclu\u00eddos no C\u00f3digo Penal est\u00e1 o de usar dados de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito obtidos de forma indevida ou sem autoriza\u00e7\u00e3o. A proposta equipara essa pr\u00e1tica ao crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular, sujeito \u00e0 reclus\u00e3o de um a cinco anos e multa.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 a previs\u00e3o de que mensagens com conte\u00fado racista sejam retiradas do ar imediatamente, como j\u00e1 ocorre atualmente em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, seja radiof\u00f4nico, televisivo ou impresso.<\/p>\n
Marco civil da internet<\/strong><\/p>\nO outro projeto pautado \u00e9 o marco civil da internet. A mat\u00e9ria tramita em comiss\u00e3o especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele disciplina direitos e proibi\u00e7\u00f5es no uso da internet, assim como define os casos em que a Justi\u00e7a pode requisitar registros de acesso \u00e0 rede e a sites.<\/p>\n
Planos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\nNa pauta do Plen\u00e1rio, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a an\u00e1lise do PL 7177\/02, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Os deputados devem votar o substitutivo do Senado, que obriga os planos privados de sa\u00fade a fornecer \u00e0s pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta.<\/p>\n
Direito internacional<\/strong><\/p>\nPode ser votado ainda, o Projeto de Lei 301\/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genoc\u00eddio e de guerra para fazer valer a participa\u00e7\u00e3o do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).<\/p>\n
Micro e Pequena Empresa<\/strong><\/p>\nJ\u00e1 o PL 865\/11, do Executivo, depende de um requerimento de urg\u00eancia para ser analisado. Ele cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as pol\u00edticas e formular os programas para o setor.<\/p>\n
Com Ag\u00eancia C\u00e2mara e Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A distribui\u00e7\u00e3o dos royalties de petr\u00f3leo \u00e9 um dos destaques da pauta da C\u00e2mara dos Deputados nesta primeira semana de novembro. Outros cinco projetos de lei, constantes da lista divulgada pelo presidente da Casa, Marco Maia, tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta, entre eles o fim da taxa b\u00e1sica de telefonia, que lidera o ranking de participa\u00e7\u00e3o popular entre as propostas que os cidad\u00e3os esperam ser votadas. Alvo de pol\u00eamica durante a \u00faltima semana, o projeto de lei do Senado que altera a distribui\u00e7\u00e3o de royalties deve ser votado nesta ter\u00e7a. A proposta em an\u00e1lise prev\u00ea a mudan\u00e7a dos contratos firmados…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-47122","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":384,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47122"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47124,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47122\/revisions\/47124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}