<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n Bras\u00edlia – O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou hoje (31) uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o que exige a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa para contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio. A regra vai impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n Al\u00e9m das pessoas condenadas, tamb\u00e9m ser\u00e3o impossibilitadas de ocupar vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado ou tenham sido demitidas de cargos p\u00fablicos por justa causa.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para servidores concursados. Al\u00e9m da Justi\u00e7a Federal, a norma ser\u00e1 aplicada \u00e0s justi\u00e7as Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a resolu\u00e7\u00e3o, as veda\u00e7\u00f5es deixam de existir ap\u00f3s cinco anos da extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n \u201cO Conselho Nacional de Justi\u00e7a, portanto, nos limites de sua compet\u00eancia constitucional, ao aprovar esta proposta de Resolu\u00e7\u00e3o dar\u00e1 o exemplo para uma nova era da administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica no Brasil, valorizando a impessoalidade, a probidade, a \u00e9tica e a efici\u00eancia\u201d, disse o relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas, no voto.<\/p>\n A Lei da Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que recebeu mais de 2 milh\u00f5es de assinaturas em todo o pa\u00eds, foi aprovada em 2010, mas foi considerada inv\u00e1lida para o pleito daquele ano. Para 2012, no entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os candidatos a cargos eletivos que tiverem condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados ineleg\u00edveis.<\/p>\n O princ\u00edpio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser estendido aos servidores p\u00fablicos, concursados ou comissionados de todas as esferas de governo. A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea isso foi aprovada em junho na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. A medida segue para o plen\u00e1rio da Casa e, se aprovada, depender\u00e1 ainda do aval da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia – O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou hoje (31) uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o que exige a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa para contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio. A regra vai impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha Limpa. Al\u00e9m das pessoas condenadas, tamb\u00e9m ser\u00e3o impossibilitadas de ocupar vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado ou tenham sido demitidas de cargos p\u00fablicos por…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-45722","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":437,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45722"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45722\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45724,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45722\/revisions\/45724"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}