{"id":44533,"date":"2012-05-16T08:08:56","date_gmt":"2012-05-16T11:08:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=44533"},"modified":"2012-05-16T08:09:11","modified_gmt":"2012-05-16T11:09:11","slug":"portaria-que-define-documentos-secretos-do-estado-e-publicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2012\/05\/16\/portaria-que-define-documentos-secretos-do-estado-e-publicada\/","title":{"rendered":"Portaria que define documentos secretos do Estado \u00e9 publicada"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<div>\n<p><strong><em>Do G1, em S\u00e3o Paulo e em Bras\u00edlia<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"materia-letra\">\n<div>\n<div>\n<div id=\"1949131\">\n<div id=\"gmcembed_wrapper_0\">\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/s04.video.glbimg.com\/x240\/1949131.jpg\" alt=\"\" \/><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Foi publicada no &#8220;Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o&#8221; desta quarta-feira (16) uma portaria que define os tipos de documentos considerados secretos pelo Estado. O objetivo, segundo o texto, &#8220;\u00e9 controlar o acesso e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas&#8221; com o advento da nova Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A lei, que come\u00e7a a valer nesta quarta, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades a qualquer cidad\u00e3o interessado. O projeto \u00e9 de iniciativa do Executivo e vale para todo o servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds.<\/p>\n<p>A portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial, no entanto, exclui alguns documentos, dado &#8220;seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado&#8221; (veja lista no final da reportagem). Ela \u00e9 assinada por Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, autarquia vinculada \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia.<!--more--><\/p>\n<p>Confira abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei, de acordo com o texto da legisla\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU):<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nA\u00a0 lei 12527\/2011, a chamada\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm\" target=\"_blank\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas p\u00fablicas, autarquias etc.)\u00a0 a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.<\/p>\n<p><strong>Como a lei ser\u00e1 implantanda, na pr\u00e1tica?<\/strong><br \/>\nA lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de atendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura para atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos p\u00fablicos.<\/p>\n<p><strong>O que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na internet?<\/strong><br \/>\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as entidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Devem constar, no m\u00ednimo, registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico. Tamb\u00e9m devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros e informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras do governo, al\u00e9m de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informa\u00e7\u00f5es devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os munic\u00edpios com menos de 10 mil habitantes est\u00e3o desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as opera\u00e7\u00f5es municipais. No entanto, os \u00f3rg\u00e3os desses pequenos munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es sempre que solicitadas.<\/p>\n<p><strong>Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><br \/>\nQualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<div><strong>saiba mais<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/brasil\/noticia\/2012\/03\/ministerio-da-defesa-cria-servico-de-atendimento-ao-cidadao.html\">Minist\u00e9rio da Defesa cria servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2011\/11\/dilma-veta-tres-itens-na-lei-de-acesso-informacao.html\">Dilma veta tr\u00eas itens da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/pernambuco\/noticia\/2012\/05\/pernambuco-deve-se-adequar-lei-de-informacao-ate-o-final-do-ano.html\">Pernambuco deve se adequar \u00e0 Lei de Informa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do ano<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<p><strong>Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f4es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar quanto um minist\u00e9rio ou secretaria gastou com sal\u00e1rios de servidores, com obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es e outras.<\/p>\n<p><strong>E se o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o atender ao pedido?<\/strong><br \/>\nSe o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o puder prestar as informa\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 de apresentar uma justificativa. Se o cidad\u00e3o n\u00e3o aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Se ainda n\u00e3o conseguir, pode apresentar outro recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavaliza\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, institu\u00edda pela lei. A comiss\u00e3o vai avaliar o sigilo de dados p\u00fablicos e as justificativas apresentadas pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Se entender que a informa\u00e7\u00e3o pode ser divulgada, a comiss\u00e3o acionar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o para que atenda ao pedido do cidad\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a seguran\u00e7a nacional ou que comprometam atividades de investiga\u00e7\u00e3o policial. Dados de casos que corram em segredo de justi\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o divulgados, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.<\/p>\n<p><strong>Por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?<\/strong><br \/>\nAs informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, v\u00e3o depender dos sistemas adotados por cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>As informa\u00e7\u00f5es v\u00e3o ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?<\/strong><br \/>\nDepende de como o \u00f3rg\u00e3o tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidad\u00e3o poder\u00e1 obter as informa\u00e7\u00f5es em um CD ou outra m\u00eddia digital. Se houver necessidade de impress\u00e3o de um volume elevado de pap\u00e9is, o cidad\u00e3o pagar\u00e1 o custo.<\/p>\n<p><strong>Como tramita, dentro do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o pedido de informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nSe o \u00f3rg\u00e3o tiver a informa\u00e7\u00e3o ao alcance imediato, o pedido poder\u00e1 ser atendido no momento em que for feito pelo cidad\u00e3o, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o \u00f3rg\u00e3o tem 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 10, para atender \u00e0 demanda. O cidad\u00e3o ser\u00e1 avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente p\u00fablico tem que justificar o motivo da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Qual ser\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o para servidores que n\u00e3o atenderem aos pedidos?<\/strong><br \/>\nServidores p\u00fablicos que n\u00e3o prestarem as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e n\u00e3o apresentarem justificativa legal poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas e at\u00e9 ser processados por improbidade.<\/p>\n<p><strong>ONGs (Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais) tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?<\/strong><br \/>\nAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e que tenham parceria ou conv\u00eanios com o governo devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o dinheiro recebido e sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Veja os documentos considerados sigilosos pelo Estado:<\/strong><br \/>\nPap\u00e9is de Trabalho\/Auditoria; Relat\u00f3rios\/Auditoria; Conceitos de Risco\/ Auditoria; Pareceres\/Auditoria; Rela\u00e7\u00e3o das pessoas que ser\u00e3o detentores parti\u00e7\u00f5es de recursos criptogr\u00e1ficos da AC, com respectivos termos de designa\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o; Rela\u00e7\u00e3o das necessidades de acesso f\u00edsico e l\u00f3gico para cada cargo; Rela\u00e7\u00e3o de pessoas que possuem acesso \u00e0s chaves ou componentes de chaves criptogr\u00e1ficas da AC com sua respectiva designa\u00e7\u00e3o formal e atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades; Rela\u00e7\u00e3o do pessoal contratado para a AC\/cargo desempenhado e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o; Termos de Designa\u00e7\u00e3o de Gestor ou Respons\u00e1vel pelos Ativos da AC (ativos de informa\u00e7\u00e3o e de processamento); Termos de Responsabilidade sobre a seguran\u00e7a f\u00edsica da AC; Termos de responsabilidade contendo descri\u00e7\u00e3o dos recursos que os funcion\u00e1rios e detentores de chaves ou componentes de chaves criptogr\u00e1ficas dever\u00e3o devolver \u00e0 AC no ato de seu desligamento; Invent\u00e1rio dos ativos de processamento da AC e da AR contendo n\u00ba do patrim\u00f4nio, localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica, atividade a ser desenvolvida e agente respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o; Invent\u00e1rio de cart\u00f5es\/chaves de acesso \u00e0s depend\u00eancias e recursos da AC (em uso ou no cofre); Rela\u00e7\u00e3o das pessoas autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (pain\u00e9is de controle de energia, comunica\u00e7\u00f5es, cabeamento etc.); Documenta\u00e7\u00e3o dos sistemas e dispositivos redundantes que est\u00e3o dispon\u00edveis para garantir a continuidade da opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cr\u00edticos (el\u00e9trico, geradores, nobreak, ar condicionado etc.); Documenta\u00e7\u00e3o dos sistemas que prov\u00eam seguran\u00e7a f\u00edsica (alarmes, monitoramento por c\u00e2maras de v\u00eddeo, prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e detec\u00e7\u00e3o de fuma\u00e7a, sistemas de controle de acesso f\u00edsico); Documenta\u00e7\u00e3o dos Equipamentos de Emerg\u00eancia; Planta baixa da \u00e1rea constru\u00edda; Topologia das redes de cabos l\u00f3gicos e el\u00e9tricos; Documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da constru\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de n\u00edvel 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas usados para controle do envio de equipamentos para manuten\u00e7\u00e3o e para controle de entrada e sa\u00edda de indiv\u00edduos em ambiente de n\u00edvel 3 e 4; Rela\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios cadastrados para acesso ao sistema operacional (\/etc\/passwd); Rela\u00e7\u00e3o dos recursos da AC que possuem controle de acesso l\u00f3gico e rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas usados para esse controle; Rela\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios que possuem acesso l\u00f3gico aos recursos da AC relacionados no item anterior; Rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas que ser\u00e3o usados para detectar e responder a viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a; Sistemas e arquivos da AC sujeitos a backup; Rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas usados para realiza\u00e7\u00e3o de backup dos sistemas e arquivos relacionados no item anterior, e dos controles estabelecidos para guarda das m\u00eddias geradas; Rela\u00e7\u00e3o dos sistemas da AC do qual ser\u00e3o extra\u00eddos logs, respectiva periodicidade de extra\u00e7\u00e3o e forma de guarda dos arquivos gerados; Planilha relacionando os eventos de guarda obrigat\u00f3rios, definidos no item 4.5.1 da DPC, e os arquivos de log citados no item anterior; Formato dos arquivos de log e descri\u00e7\u00e3o dos campos relevantes; Procedimentos previstos para an\u00e1lise dos logs (relat\u00f3rios ou planilhas elaborados pelo respons\u00e1vel pela atividade) e das a\u00e7\u00f5es tomadas em decorr\u00eancia, no caso de constata\u00e7\u00e3o de irregularidades; Rela\u00e7\u00e3o dos softwares autorizados a estarem instalados nos servidores, esta\u00e7\u00f5es de trabalho, notebooks e demais equipamentos da AC, com a respectiva vers\u00e3o; Documenta\u00e7\u00e3o evidenciando que a vers\u00e3o dos softwares utilizados est\u00e1 de acordo com a recomenda\u00e7\u00f5es dos fabricante; Procedimentos previstos para realiza\u00e7\u00e3o de auditorias internas nos equipamentos e\/ou outras provid\u00eancias adotadas para evitar a utiliza\u00e7\u00e3o de softwares n\u00e3o autorizados nos equipamentos da AC relacionados no Invent\u00e1rio de Ativos; Procedimentos previstos para registrar as mudan\u00e7as de configura\u00e7\u00e3o nos sistemas (aplica\u00e7\u00e3o de patches, instala\u00e7\u00e3o de novas vers\u00f5es, altera\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros do sistema, etc.); Rela\u00e7\u00e3o dos arquivos\/diret\u00f3rios dos servidores da AC cuja integridade seja verificada periodicamente; Rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas que ser\u00e3o usados para verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de<br \/>\nintegridade dos arquivos\/diret\u00f3rios relacionados no item anterior; Diagrama topol\u00f3gico atualizado da rede interna e das liga\u00e7\u00f5es com redes externas, evidenciando tamb\u00e9m, caso existam, pontos de conex\u00e3o para acesso remoto; Rela\u00e7\u00e3o dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover seguran\u00e7a \u00e0 rede da AC; Pol\u00edtica de seguran\u00e7a aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no item anterior (pol\u00edtica de senhas, login local\/remoto e outros par\u00e2metros de seguran\u00e7a); Rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas que ser\u00e3o usados para publica\u00e7\u00e3o da LCR da AC na periodicidade adequada; An\u00e1lise de Risco com documenta\u00e7\u00e3o que comprove a participa\u00e7\u00e3o\/conhecimento da alta administra\u00e7\u00e3o; Plano de Continuidade de Neg\u00f3cios; Plano de Extin\u00e7\u00e3o; Procedimentos e scripts de instala\u00e7\u00e3o usados para cria\u00e7\u00e3o da AC; Rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ferramentas que ser\u00e3o utilizados para gera\u00e7\u00e3o, guarda, manuseio e destrui\u00e7\u00e3o da chave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC; Documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados pela entidade auditada em tempo de auditoria; Transa\u00e7\u00f5es (Logs); Sistema (Logs); Seguran\u00e7a (Logs); Imagens de V\u00eddeo (CFTV); Registros de Entrada e Sa\u00edda de Controle de Acesso; Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros Telef\u00f4nicos; An\u00e1lise de Risco; Avalia\u00e7\u00e3o de Risco; Manual de Seguran\u00e7a Patrimonial; Manual de Administra\u00e7\u00e3o da Autoridade Certificadora; Manual de Administra\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a; Manual de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o de Certificados (SGC); Manual de Administra\u00e7\u00e3o de Banco de Dados; Plano de Continuidade de Neg\u00f3cios; Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de Desastre; Plano de Conting\u00eancia; Plano de A\u00e7\u00e3o de Resposta a Incidente; Plano de Ger\u00eancia de Configura\u00e7\u00e3o e Mudan\u00e7a; Termo de Admiss\u00e3o; Termo de Desligamento; Termos de Responsabilidade de detentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts\/roteiros de opera\u00e7\u00e3o; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede el\u00e9trica; Configura\u00e7\u00e3o de Equipamento; Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Hardware; Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Sistema; Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da Infraestrutura; Configura\u00e7\u00e3o de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade Certifica Raiz (AC-Raiz); Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o de Equipamentos (Hardware); Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o do Sistema e Gest\u00e3o de Certificados (SCG); Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o de Sistemas (Software); Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o do Sistema de extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio; Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o do Sistema de Intrus\u00e3o; Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o do Circuito Fechado de TV; Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o do Controle Acesso F\u00edsico; Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica; Laudo de Conformidade; Relat\u00f3rio de An\u00e1lise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; C\u00f3digo-Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recep\u00e7\u00e3o; Livro de Registro de Destrui\u00e7\u00e3o de M\u00eddias e Documentos; Livro de Registro de Manuten\u00e7\u00e3o de Hardware; Livro de Registro de Presen\u00e7a -CCD &#8211; ITI; Livro de Registro de Termos de Cart\u00e3o de Acesso-CCD; Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Sa\u00edda de Material; Manual de Administra\u00e7\u00e3o do Banco de Dados; Manual de Uso das Esta\u00e7\u00f5es de Trabalho; Manual dos Administradores &#8211; CCD; Manual dos Vigilantes &#8211; CCD; Planilha de Controle de Cart\u00f5es de Acesso do CCD; Planilha de Controle de Cds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mec\u00e2nicas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recep\u00e7\u00e3o; Livro de Registro de Destrui\u00e7\u00e3o de M\u00eddias e Documentos; Livro de Registro de Manuten\u00e7\u00e3o de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens de V\u00eddeo (CFTV); Registro de Incidentes de Seguran\u00e7a; Registros Telef\u00f4nicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes, sistemas, servidores); Documenta\u00e7\u00e3o da topologia\/arquitetura da rede; Arquivos de configura\u00e7\u00e3o de Firewall; Arquivos de configura\u00e7\u00e3o de Servidores; Arquivos de configura\u00e7\u00e3o de Switches; Diagramas da Rede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede el\u00e9trica; Dados de Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Servi\u00e7o de Correio Eletr\u00f4nico); Arquivos do servi\u00e7o de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos Dados-ITI); Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o de Equipamentos (Hardware); Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Opera\u00e7\u00e3o \/Administra\u00e7\u00e3o do Circuito Fechado de TV.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Do G1, em S\u00e3o Paulo e em Bras\u00edlia Foi publicada no &#8220;Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o&#8221; desta quarta-feira (16) uma portaria que define os tipos de documentos considerados secretos pelo Estado. 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