<\/p>\n
da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 A presidenta Dilma Rousseff vetou 15 dispositivos da lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos m\u00ednimos da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios com a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n Um dos vetos impede que \u00a0governo federal aplique cr\u00e9ditos adicionais. Pela lei, a Uni\u00e3o deve investir o montante do ano anterior somado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra tamb\u00e9m aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n “O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revis\u00f5es peri\u00f3dicas nos anos seguintes, conforme metodologia espec\u00edfica, de modo que a necessidade de constante altera\u00e7\u00e3o nos valores a serem destinados \u00e0 sa\u00fade pela Uni\u00e3o pode gerar instabilidade na gest\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, diz a justificativa do veto, sugerido pelos minist\u00e9rios do Planejamento e da Fazenda.<\/p>\n A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento n\u00e3o pode ser reduzido no ano seguinte.<\/p>\n Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribui\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Sa\u00fade (CSS), imposto que foi derrubado durante a vota\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o no Parlamento.<\/p>\n Conforme as regras sancionadas pela presidenta, os estados s\u00e3o obrigados a investir 12% da arrecada\u00e7\u00e3o com impostos e os munic\u00edpios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita, se \u00e9 um tributo estadual ou distrital.<\/p>\n Ficou definido tamb\u00e9m que o dinheiro ser\u00e1 investido em \u00a0\u201ca\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito\u201d e em metas previstas nos \u201cplanos de sa\u00fade de cada ente da federa\u00e7\u00e3o\u201d, como programas de controle sanit\u00e1rio e de epidemias, compra de medicamentos e equipamentos m\u00e9dicos, reforma de unidades de sa\u00fade, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n Os recursos n\u00e3o s\u00e3o autorizados para pagamento de aposentadoria e pens\u00f5es, merenda escolar, limpeza urbana, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e assist\u00eancia social. Outro trecho da lei prev\u00ea como ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n A Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 29 foi promulgada em 2007, mas precisava de uma lei de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser executada. A lei foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" da Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia \u2013 A presidenta Dilma Rousseff vetou 15 dispositivos da lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos m\u00ednimos da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios com a sa\u00fade p\u00fablica. Um dos vetos impede que \u00a0governo federal aplique cr\u00e9ditos adicionais. Pela lei, a Uni\u00e3o deve investir o montante do ano anterior somado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra tamb\u00e9m aprovada pelo Congresso Nacional. “O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revis\u00f5es peri\u00f3dicas nos anos seguintes, conforme metodologia espec\u00edfica, de modo que a necessidade de constante altera\u00e7\u00e3o nos valores…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-41640","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":451,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41640"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41641,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41640\/revisions\/41641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}