<\/p>\n
da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 A Lei da Ficha Limpa voltou a ser discutida hoje (1\u00ba) no Supremo Tribunal Federal (STF), com a devolu\u00e7\u00e3o do pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Ele votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi interrompido por um novo pedido de vista, desta vez, do ministro Antonio Dias Toffoli.<\/p>\n Barbosa entendeu que a lei veio homenagear o princ\u00edpio de moralidade administrativa previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Repetindo muitos dos argumentos usados quando a lei come\u00e7ou a ser julgada em processos pontuais de pol\u00edticos no ano passado no STF, Joaquim Barbosa afirmou que os crit\u00e9rios de elegibilidade devem ser seguidos por todos que desejarem ingressar na pol\u00edtica e n\u00e3o s\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201c\u00c9 chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e orgulhar-se, poder votar em candidatos probos sobre os quais n\u00e3o recaia qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal e n\u00e3o pairem d\u00favidas sobre malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n Antes do pedido de vista, o ministro Luiz Fux, relator das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema e que est\u00e3o sendo julgadas em conjunto, fez um ajuste em seu voto. Ele foi o \u00fanico a votar no in\u00edcio do julgamento, no dia 9 de novembro, e havia contestado dois pontos da Lei da Ficha Limpa. Um deles \u00e9 o que declara ineleg\u00edvel o pol\u00edtico que renuncia o mandato para escapar de processo que pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No seu parecer, Luiz Fux entendeu que o pol\u00edtico nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ficaria ineleg\u00edvel se renunciasse quando j\u00e1 houvesse processo aberto no Conselho de \u00c9tica da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado. Depois de duras cr\u00edticas de movimentos em defesa da lei, que viram no voto uma brecha para a impunidade, o ministro admitiu que poderia adaptar seu voto para manter o rigor da norma, o que cumpriu hoje, mantendo a lei como estava.<\/p>\n O ministro Luiz Fux, no entanto, manteve a opini\u00e3o de que \u00e9 necess\u00e1rio subtrair o prazo de inelegibilidade de oito anos do tempo entre a condena\u00e7\u00e3o do pol\u00edtico e o tr\u00e2nsito em julgado do processo. Para ele, caso a lei se mantenha como est\u00e1 \u2013 inelegibilidade desde a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado, passando pelo cumprimento da pena, e depois mais oito anos – poderia significar uma \u201ccassa\u00e7\u00e3o obl\u00edqua de direitos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n Das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es julgadas em conjunto, a principal \u00e9 a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede que toda a norma seja considerada constitucional. Para a OAB, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 julgamento definitivo n\u00e3o deve ser aplicado no direito eleitoral, j\u00e1 que a moralidade administrativa \u00e9 mais importante que um direito individual.<\/p>\n A entidade tamb\u00e9m defende que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada para todos os casos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, pois os crit\u00e9rios de inelegibilidade n\u00e3o s\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o, apenas uma condi\u00e7\u00e3o que precisa ser cumprida pelos candidatos. A mesma tese \u00e9 defendida na a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PPS. O principal obst\u00e1culo para esse entendimento \u00e9 uma regra constitucional que diz que nenhuma lei ir\u00e1 retroagir para prejudicar.<\/p>\n A terceira a\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise \u00e9 do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL). O \u00f3rg\u00e3o pede a anula\u00e7\u00e3o do item que diz que fica ineleg\u00edvel por oito anos o profissional exclu\u00eddo do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o profissional competente.<\/p>\n O ministro Dias Toffoli disse que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando levar\u00e1 o caso novamente a plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" da Ag\u00eancia Brasil Bras\u00edlia \u2013 A Lei da Ficha Limpa voltou a ser discutida hoje (1\u00ba) no Supremo Tribunal Federal (STF), com a devolu\u00e7\u00e3o do pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. 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