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da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 A partir de 1\u00ba de janeiro, as micro e pequenas empresas poder\u00e3o ampliar as atividades sem correr o risco de serem exclu\u00eddas da tributa\u00e7\u00e3o simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a amplia\u00e7\u00e3o dos limites do Simples Nacional em 50%.<\/p>\n Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o subir\u00e1 de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milh\u00f5es para R$ 3,6 milh\u00f5es para as pequenas empresas. Esses s\u00e3o os valores m\u00e1ximos que as empresas poder\u00e3o faturar anualmente para permanecer no programa.<\/p>\n O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores s\u00e3o profissionais aut\u00f4nomos que contribuem para a Previd\u00eancia Social e podem empregar at\u00e9 um funcion\u00e1rio. Eles tamb\u00e9m pagam o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), se exercerem atividades ligadas ao com\u00e9rcio, e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), para profissionais do setor.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m duplica para R$ 7,2 milh\u00f5es o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poder\u00e3o chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuar\u00e1 enquadrada no regime simplificado.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 \u00e0s 11h em solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela pr\u00f3pria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na C\u00e2mara no fim do mesmo m\u00eas e no in\u00edcio de outubro pelo Senado. A amplia\u00e7\u00e3o beneficiar\u00e1 at\u00e9 30 mil empresas exclu\u00eddas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobran\u00e7a, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as al\u00edquotas foram mantidas.<\/p>\n Outra novidade \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o do parcelamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias em at\u00e9 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiar\u00e1 at\u00e9 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam exclu\u00eddas do regime tribut\u00e1rio em janeiro.<\/p>\n As novas regras tamb\u00e9m reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poder\u00e3o alterar e fechar o neg\u00f3cio pela\u00a0internet\u00a0<\/em>a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)<\/a>. Tamb\u00e9m por meio da p\u00e1gina, os empreendedores individuais preencher\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o \u00fanica, em que comprovar\u00e3o o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias e poder\u00e3o imprimir o boleto de pagamento.<\/p>\n