O deputado ACM Neto (DEM) entregou hoje (17) \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Federal o substitutivo ao projeto de reforma do Conselho de \u00c9tica da Casa. Neto fez v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao texto oriundo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que visam dar mais transpar\u00eancia, rigor e celeridade ao Conselho. Entre as medidas sugeridas pelo democrata est\u00e1 a que pro\u00edbe parlamentares que tenham sido condenados por senten\u00e7a penal, mesmo que n\u00e3o transitada em julgado, a participarem do \u00f3rg\u00e3o, bem como os que exercem o mandato na condi\u00e7\u00e3o de suplentes. Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que s\u00f3 membros da CCJ, que \u00e9 a comiss\u00e3o mais importante da C\u00e2mara, podem ser membros do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O substitutivo prev\u00ea penas mais duras, como a amplia\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do mandato, que antes estava limitada a 30 dias \u2013 o texto estabelece agora o prazo de at\u00e9 seis meses. Outra proposta inovadora \u00e9 que que prev\u00ea o ressarcimento ao er\u00e1rio de qualquer vantagem indevida, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a importante sugerida por ACM Neto, que \u00e9 corregedor da C\u00e2mara, \u00e9 que os membros do Conselho que responderem a processo disciplinar ser\u00e1 imediatamente afastado do \u00f3rg\u00e3o. Se a proposta for aprovada pela Mesa Diretora, o corregedor da Casa deixar\u00e1 de ter voto no Conselho, tendo apenas direito a voz. \u201cN\u00e3o podemos permitir que o autor do processo seja tamb\u00e9m julgador\u201d, explicou ACM Neto.<\/p>\n
A proposta de Neto institui ainda prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e a possibilidade de prosseguimento do processo disciplinar durante o per\u00edodo do recesso. E estabelece que qualquer cidad\u00e3o pode representar \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara abertura de processo por quebra de decoro contra qualquer parlamentar. Entretanto, fica mantido que apenas partidos pol\u00edticos e a pr\u00f3pria Mesa podem requerer a abertura de processo.<\/p>\n
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