{"id":35688,"date":"2011-08-11T07:49:48","date_gmt":"2011-08-11T10:49:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=35688"},"modified":"2011-08-11T07:49:48","modified_gmt":"2011-08-11T10:49:48","slug":"aprovado-em-concurso-tem-direito-a-nomeacao-decide-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/08\/11\/aprovado-em-concurso-tem-direito-a-nomeacao-decide-o-stf\/","title":{"rendered":"Aprovado em concurso tem direito a nomea\u00e7\u00e3o, decide o STF"},"content":{"rendered":"
\n

Do G1, em S\u00e3o Paulo<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Ao julgar um recurso extraordin\u00e1rio nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas tem direito a nomea\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de per\u00edcia da Pol\u00edcia Civil. Houve repercuss\u00e3o geral, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser seguida em todos os processos que envolvem essa quest\u00e3o, diz a assessoria do Supremo.<\/div>\n
\n
\n
\n

Houve discuss\u00e3o sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava viola\u00e7\u00e3o aos artigos 5\u00ba, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, por entender que n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados. Alegava que tais normas t\u00eam o objetivo de preservar a autonomia da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica.<\/p>\n

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1
\nescolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se
\nrealizar\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre a pr\u00f3pria nomea\u00e7\u00e3o, \u201ca qual,
\nde acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e,
\ndessa forma, um dever imposto ao poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Mendes salientou que as vagas previstas em edital j\u00e1 pressup\u00f5em a exist\u00eancia
\nde cargos e a previs\u00e3o de lei or\u00e7ament\u00e1ria. “A simples alega\u00e7\u00e3o de
\nindisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco
\nretira a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de nomear os candidatos”, afirmou.<\/p>\n

Para o ministro, quando a administra\u00e7\u00e3o torna p\u00fablico um edital de concurso
\nconvocando todos os cidad\u00e3os a participarem da sele\u00e7\u00e3o para o preenchimento de
\ndeterminadas vagas no servi\u00e7o p\u00fablico, \u201cela, impreterivelmente, gera uma
\nexpectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse
\nedital\u201d.<\/p>\n

\u201cAqueles cidad\u00e3os que decidem se inscrever e participar do certame p\u00fablico
\ndepositam sua confian\u00e7a no Estado-administrador, que deve atuar de forma
\nrespons\u00e1vel quanto \u00e0s normas do edital e observar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a
\njur\u00eddica como guia de comportamento\u201d, avaliou.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>
\nMendes, no entanto, entendeu que
\ndevem ser levadas em conta “situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas” que podem exigir a
\nrecusa da administra\u00e7\u00e3o de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas
\nsitua\u00e7\u00f5es seriam acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis “extremamente
\ngraves”. Como exemplos, citou crises econ\u00f4micas de grandes propor\u00e7\u00f5es e
\nfen\u00f4menos naturais que causem calamidade p\u00fablica ou como\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Do G1, em S\u00e3o Paulo Ao julgar um recurso extraordin\u00e1rio nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas tem direito a nomea\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de per\u00edcia da Pol\u00edcia Civil. Houve repercuss\u00e3o geral, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser seguida em todos os processos que envolvem essa quest\u00e3o, diz a assessoria do Supremo. Houve discuss\u00e3o sobre se…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35688","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":450,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35688"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35690,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35688\/revisions\/35690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}