Confira as \u00edntegras dessas MPs<\/a>
\n\u00a0
\nA MP 476\/09 tamb\u00e9m atua na \u00e1rea da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao conceder cr\u00e9dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que usarem artigos recicl\u00e1veis como mat\u00e9ria-prima para seus produtos. J\u00e1 a MP 477\/09 libera R$ 18,1 bilh\u00f5es a minist\u00e9rios e estatais, mas cancela outros R$ 14,6 bilh\u00f5es (a maior parte em investimentos).<\/p>\nDeputados ainda ter\u00e3o de analisar a MP 478\/09, que acaba com o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH). O argumento \u00e9 de que a procura \u00e9 insuficiente para justificar a exist\u00eancia do servi\u00e7o. A MP tamb\u00e9m libera R$ 172 milh\u00f5es ao Fundo de Desenvolvimento Social. O objetivo \u00e9 financiar moradias para fam\u00edlias de baixa renda que est\u00e3o organizadas em cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por fim, a pauta da C\u00e2mara ainda reserva as MPs 479\/09 e 480\/09. A primeira \u00e9 uma forma de obrigar o Congresso a analisar mudan\u00e7as nas leis sobre carreiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. A proposta, que cria uma s\u00e9rie de tabelas de gratifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 um custo de aproximadamente R$ 31,7 milh\u00f5es em 2010 e nos pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\n
Em agosto do ano passado, o governo j\u00e1 havia mandado ao Congresso um projeto de lei (PL 5918\/09) com car\u00e1ter id\u00eantico \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 479. Contudo, esse projeto est\u00e1 parado na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara. Dessa forma, para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria, o governo enviou uma medida provis\u00f3ria – aproveitando o texto do projeto de lei \u2013 que, se n\u00e3o for analisada em 45 dias, tranca a pauta da Casa.\u00a0<\/p>\n
A segunda libera R$ 1,37 bilh\u00e3o a v\u00e1rios minist\u00e9rios. Apenas o da Integra\u00e7\u00e3o Nacional receber\u00e1 R$ 384 milh\u00f5es para atender v\u00edtimas da seca e das chuvas ocorridas no final de 2009 nas regi\u00f5es Sul, Sudeste e Nordeste<\/p>\n
Outros R$ 384 milh\u00f5es v\u00e3o para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), como forma de repor as perdas provocadas pela crise econ\u00f4mica internacional.<\/p>\n
COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\nTER\u00c7A-FEIRA (23):<\/strong><\/p>\nComiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia<\/strong>
\nAudi\u00eancia p\u00fablica sobre as resolu\u00e7\u00f5es 195\/09 e 196\/09, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).
\nForam convidados, entre outros, o diretor de Normas e Habilita\u00e7\u00e3o das Operadoras da ANS, Alfredo Cardoso; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Medicina de Grupo, Arlindo de Almeida; e o presidente da Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras, M\u00e1rcio de Freitas.
\nPlen\u00e1rio 7, \u00e0s 14h.
\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 1, \u00e0s 14h30.<\/p>\nComiss\u00e3o Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado
\n<\/strong>Audi\u00eancia p\u00fablica.
\nForam convidados, entre outros, os presidentes do Bradesco Seguros e Previd\u00eancia, Marco Antonio Rossi; da Alian\u00e7a da Bahia – Companhia de Seguros, Paulo Tourinho; e da Minas Brasil – Companhia de Seguros, Pedro Purm.
\nPlen\u00e1rio 9, \u00e0s 14h30.<\/p>\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSubcomiss\u00e3o Especial dos Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito
\nInstala\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o do presidente e dos vice-presidentes.
\nSala 136-C, no Anexo 2, \u00e0s 17h30.<\/p>\nQUARTA-FEIRA (24):<\/strong><\/p>\nComiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia, Integra\u00e7\u00e3o Nacional e de Desenvolvimento Regional
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 15, \u00e0s 9h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio<\/strong>
\nVota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 5, \u00e0s 9h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 7, \u00e0s 9h30.<\/p>\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 1, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 6, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica<\/strong>
\nVota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 13, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Defesa do Consumidor
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 8, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 10, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 4, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Minas e Energia
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 14, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 3, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>
\nVota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 12, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/strong>
\nVota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 2, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia, Integra\u00e7\u00e3o Nacional e de Desenvolvimento Regional
\n<\/strong>Audi\u00eancia p\u00fablica sobre o novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro.
\nForam convidados o presidente da Comiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo Ambiental e Florestal Brasileiro, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR); e o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
\nPlen\u00e1rio 15, \u00e0s 11h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio<\/strong>
\nAudi\u00eancia p\u00fablica sobre as expectativas energ\u00e9ticas frente aos custos da energia e a competitividade da ind\u00fastria brasileira no cen\u00e1rio mundial.
\nForam convidados o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Lima; e o diretor de Energia do Grupo Gerdau, \u00c9rico Sommer.
\nPlen\u00e1rio a definir, \u00e0s 14h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
\n<\/strong>Audi\u00eancia p\u00fablica sobre a atual situa\u00e7\u00e3o da citricultura brasileira.
\nForam convidados o secret\u00e1rio de Agricultura e Abastecimento de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Sampaio Filho; o secret\u00e1rio de Agricultura, Irriga\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria da Bahia, Roberto Muniz; o secret\u00e1rio de Agricultura e Desenvolvimento Agr\u00e1rio do Sergipe, Paulo Viana; e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Citricultores, Fl\u00e1vio Viegas.
\nPlen\u00e1rio a definir, \u00e0s 14h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias<\/strong>
\nAudi\u00eancia p\u00fablica sobre o assassinato do militante de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos Neto.
\nForam convidados, entre outros, a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Conselho Deliberativo do Provita Federal, Gilda Carvalho; o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; e a coordenadora da ONG Justi\u00e7a Global, Andressa Caldas.
\nPlen\u00e1rio 9, \u00e0s 14h.<\/p>\nComiss\u00e3o Especial de Execu\u00e7\u00e3o Administrativa da D\u00edvida Ativa<\/strong>
\nElei\u00e7\u00e3o de vice-presidentes, defini\u00e7\u00e3o do roteiro de trabalho e vota\u00e7\u00e3o de requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 15, \u00e0s 14h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado<\/strong>
\nVota\u00e7\u00e3o de projetos e requerimentos.
\nPlen\u00e1rio 6, \u00e0s 14h.<\/p>\nFrente Plurissetorial em Defesa da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nLan\u00e7amento da frente.
\nForam convidados o ministro da Ci\u00eancia e Tecnologia, Sergio Rezende; e o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, deputado Armando Monteiro (PTB-PE).
\nPlen\u00e1rio 13, \u00e0s 14h30.<\/p>\nComiss\u00e3o de Defesa do Consumidor<\/strong>
\nAudi\u00eancia p\u00fablica sobre o acesso \u00e0 banda larga e as suas implica\u00e7\u00f5es na garantia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\nForam convidados, entre outros, o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, H\u00e9lio Costa; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; e a representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn.
\nPlen\u00e1rio a definir, \u00e0s 14h30.<\/p>\nComiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo Ambiental e Florestal Brasileiro
\n<\/strong>Audi\u00eancia p\u00fablica.
\nPlen\u00e1rio a definir, \u00e0s 14h30.<\/p>\nComiss\u00e3o Especial de Preserva\u00e7\u00e3o do Ambiente Urbano<\/strong>
\nDiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
\nPlen\u00e1rio a definir, \u00e0s 14h30.<\/p>\nQUINTA-FEIRA (25):<\/strong><\/p>\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa
\n<\/strong>Semin\u00e1rio sobre Anencefalia e Eutan\u00e1sia.
\nPlen\u00e1rio 6, \u00e0s 9h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/strong>
\nAudi\u00eancia p\u00fablica: “Responsabilidade Socioambiental Empresarial”.
\nForam convidados, entre outros, o consultor Aron Belinky, do Instituto Akatu; o gerente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Walmart, Arilton Rocha; e a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Futuro, Rejane Pieratti.
\nPlen\u00e1rio 8, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania
\n<\/strong>Vota\u00e7\u00e3o de propostas que estabelecem datas comemorativas, d\u00e3o nomes a rodovias ou incluem hidrovias e rodovias em planos de via\u00e7\u00e3o.
\nPlen\u00e1rio 1, \u00e0s 10h.<\/p>\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa<\/strong>
\nSemin\u00e1rio sobre Anencefalia e Eutan\u00e1sia.
\nPlen\u00e1rio 6, \u00e0s 13h30.<\/p>\nCongresso em Foco<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Para limpar a pauta, deputados ter\u00e3o de analisar oito medidas provis\u00f3rias. Dentre as medidas que ser\u00e3o analisadas na C\u00e2mara, a MP 472\/09 \u00e9 a mais complexa. Ela trata de incentivos fiscais da ordem de R$ 3 bilh\u00f5es para diversos setores. Al\u00e9m de conceder a redu\u00e7\u00e3o de impostos para que refinarias e ind\u00fastrias petroqu\u00edmicas sejam constru\u00eddas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; a MP tamb\u00e9m alivia a incid\u00eancia tribut\u00e1ria em materiais de constru\u00e7\u00e3o e bens de inform\u00e1tica que n\u00e3o tenham similares no mercado nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[1207],"class_list":["post-3518","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-agenda-camara-dos-deputados"],"acf":[],"views":700,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3518"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3518\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3519,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3518\/revisions\/3519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}