O subprocurador-geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que \u00e9 inconstitucional a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio da advocacia. O STF dever\u00e1 decidir em breve o tema porque foram protocoladas no tribunal v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou n\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de advogado.<\/p>\n
O julgamento ser\u00e1 no plen\u00e1rio do STF porque a Corte resolveu que a decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, ou seja, ser\u00e1 aplicada a casos semelhantes. Como a vota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no plen\u00e1rio, o ponto de vista do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ser\u00e1 defendido pelo procurador-geral e n\u00e3o por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato de dois anos. Se for aprovado pelo Senado, exercer\u00e1 o cargo at\u00e9 2013. A opini\u00e3o
\nde Gurgel sobre o exame da OAB ainda n\u00e3o \u00e9 conhecida.<\/p>\n
No parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou que n\u00e3o est\u00e1 em debate a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o do bacharel em direito nos quadros da OAB como requisito indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da advocacia. Segundo ele, o que \u00e9 discutida \u00e9 a constitucionalidade da exig\u00eancia de submiss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no exame da entidade para inscri\u00e7\u00e3o do bacharel nos quadros da OAB e a delega\u00e7\u00e3o ao
\nConselho Federal da Ordem para regulamenta\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n
O subprocurador afirma que o direito \u00e0 liberdade de profiss\u00e3o \u00e9 uma garantia fundamental consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. “Assegura a Constitui\u00e7\u00e3o vigente em seu art. 5o, XIII, o direito ao livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, vinculando-o \u00e0 observ\u00e2ncia das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei O subprocurador-geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que \u00e9 inconstitucional a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio da advocacia. O STF dever\u00e1 decidir em breve o tema porque foram protocoladas no tribunal v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou n\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de advogado. O julgamento ser\u00e1 no plen\u00e1rio do STF porque a Corte resolveu que a decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, ou seja, ser\u00e1 aplicada a casos semelhantes. Como a vota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-35037","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":459,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35037"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35037\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35039,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35037\/revisions\/35039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35037"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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