A C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista vem, por meio desta, esclarecer sobre o processo de discuss\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 014\/2011, que estabelece o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal e o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A C\u00e2mara esclarece que:<\/p>\n
1. <\/strong>O PL deu entrada na Secretaria Geral da C\u00e2mara no dia 26\/05\/2011, encaminhado pelo Executivo Municipal e foi lido em sess\u00e3o ordin\u00e1ria no dia 01\/06\/2011, sendo encaminhado para as Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final; Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; e Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte.<\/p>\n 2. <\/strong>Dando in\u00edcio \u00e0s discuss\u00f5es sobre o tema, a C\u00e2mara realizou sess\u00e3o especial com a presen\u00e7a de representantes do Sindicato do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal (SIMMP) e da Prefeitura Municipal, ocasi\u00e3o em que todos tiveram a oportunidade de expressar seu posicionamento e sugest\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n 3. <\/strong>Al\u00e9m da sess\u00e3o especial, o PL foi exaustivamente discutido pelas Comiss\u00f5es, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do SIMMP e do Governo Municipal. No dia 15\/06\/2011 as Comiss\u00f5es se reuniram com representantes do SIMMP, onde as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria foram pontuadas. Na quinta-feira (16\/06\/2011), as Comiss\u00f5es apresentaram os pontos debatidos aos representantes da Prefeitura Municipal, ocasi\u00e3o que houve avan\u00e7os nos pontos questionados pelo SIMMP. No dia 17\/06\/2011 as Comiss\u00f5es passaram aos representantes da categoria os avan\u00e7os conquistados na reuni\u00e3o com a Prefeitura. Na ocasi\u00e3o, o SIMMP n\u00e3o concordou com as mudan\u00e7as proposta pela C\u00e2mara e uma nova tentativa de negocia\u00e7\u00e3o junto ao Executivo foi feita no s\u00e1bado (18\/06\/2011), oportunidade em que outros avan\u00e7os foram assegurados.<\/p>\n 4. <\/strong>Como resultado das discuss\u00f5es, a C\u00e2mara negociou com a Prefeitura as seguintes altera\u00e7\u00f5es no PL 014\/2011:<\/p>\n A) No interst\u00edcio (aumento salarial pelo tempo de servi\u00e7o na rede) que no projeto original estava proposto 2,5% a cada cinco anos, passar\u00e1 para 4% de forma gradativa em quatro anos. Um acr\u00e9scimo de 60% em rela\u00e7\u00e3o ao que estava proposto inicialmente. Vale ressaltar que o professor j\u00e1 tem assegurado pelo Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores Municipais um acr\u00e9scimo de mais 5% pelo per\u00edodo de cinco anos. Somados, o acr\u00e9scimo salarial total \u00e9 de 9% a cada cinco de efetivos servi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n B) Incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional do professor, que tamb\u00e9m implica em melhoria salarial, que no projeto inicial ocorreria de acordo com disponibilidade de vagas e financeira do munic\u00edpio,\u00a0 passa agora a ser autom\u00e1tico. Todo professor das s\u00e9ries iniciais, de n\u00edvel 1, que tem apenas o n\u00edvel m\u00e9dio, que vier a fazer o curso normal superior ou pedagogia, automaticamente, ao concluir o curso, avan\u00e7a para o n\u00edvel 2.<\/strong><\/p>\n C) Amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade de 120 dias, para 180 dias; licen\u00e7a paternidade, de cinco para sete dias; e licen\u00e7a monogr\u00e1fica de 30 dias, para 45 dias.<\/strong><\/p>\n D) Cria\u00e7\u00e3o do incentivo de 10%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, para os professores que conclu\u00edrem curso de mestrado (percentual este que ser\u00e1 ampliado para 20% nos pr\u00f3ximos quatro anos).<\/strong><\/p>\n 5. <\/strong>As Comiss\u00f5es e as lideran\u00e7as das bancadas de situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o promoveram ampla discuss\u00e3o sobre o PL, com os demais vereadores, o que proporcionou aos mesmos seguran\u00e7a ao aprovar, por unanimidade, o Plano de Carreira proposto.<\/p>\n 6. <\/strong>Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es no texto do PL 014\/2011, as Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o e de Or\u00e7amento encaminharam o parecer favor\u00e1vel na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20\/06\/2011, ocasi\u00e3o em que o PL foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. <\/strong>Visando assegurar os ganhos salariais aos professores, a C\u00e2mara realizou sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no dia 28\/06\/2011, para garantir que o PL 14\/2011 fosse aprovado antes do recesso parlamentar. Vale ressaltar que o art. 24, par\u00e1grafo 3o<\/sup>, da Lei Org\u00e2nica Municipal, pro\u00edbe a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n 8. <\/strong>Ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, o PL foi aprovado, por unanimidade, na sess\u00e3o do dia 29\/06\/2011.<\/p>\n 9. <\/strong>\u00c9 importante ressaltar que a Casa, em momento algum, deixou de priorizar os interesses dos professores, proporcionando um amplo debate sobre o tema, que \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a categoria, que sempre foi tratada de forma respeitosa pelo Legislativo.<\/p>\n 10.<\/strong>Como interlocutora entre o Executivo e o Sindicato, a C\u00e2mara cumpriu seu papel, apresentando as altera\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao PL 014\/2011, que est\u00e1 de acordo com o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n 11.<\/strong>\u00c9 importante ressaltar que o PL aprovado na C\u00e2mara n\u00e3o traz quaisquer perdas para os professores, quando comparado com o Estatuto vigente; ao contr\u00e1rio, assegura ganhos significativos.<\/p>\n ASCOM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista vem, por meio desta, esclarecer sobre o processo de discuss\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 014\/2011, que estabelece o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal e o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A C\u00e2mara esclarece que: 1. O PL deu entrada na Secretaria Geral da C\u00e2mara no dia 26\/05\/2011, encaminhado pelo Executivo Municipal e foi lido em sess\u00e3o ordin\u00e1ria no dia 01\/06\/2011, sendo encaminhado para as Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final; Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; e Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte. 2. 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