{"id":34172,"date":"2011-07-04T08:02:06","date_gmt":"2011-07-04T11:02:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=34172"},"modified":"2011-07-04T08:02:06","modified_gmt":"2011-07-04T11:02:06","slug":"lei-que-cria-alternativa-a-prisao-preventiva-entra-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/07\/04\/lei-que-cria-alternativa-a-prisao-preventiva-entra-em-vigor\/","title":{"rendered":"Lei que cria alternativa a pris\u00e3o preventiva entra em vigor"},"content":{"rendered":"

Portal IG<\/em><\/strong><\/p>\n

Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei n\u00ba 12.403, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro e cria alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva<\/strong><\/a>. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves \u2013 punidos com menos de quatro anos de pris\u00e3o – e que nunca foram condenadas por outro delito s\u00f3 ser\u00e3o presas em \u00faltimo caso.<\/p>\n

Antes, s\u00f3 havia duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a pris\u00e3o, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos \u00e0 sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade. Com a nova regra, h\u00e1 um leque de op\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, que poder\u00e3o ser aplicadas e a pris\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada em \u00faltimo caso \u2013 quando a pessoa j\u00e1 tiver sido condenada, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ou quando houver d\u00favida sobre a identidade do acusado.<\/p>\n

<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira considera leves crimes como furto simples, porte
\nilegal de armas, homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de matar
\n-, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, apropria\u00e7\u00e3o indevida, dano a bem p\u00fablico, contrabando,
\nc\u00e1rcere privado, coa\u00e7\u00e3o de testemunha durante o andamento do processo, falso
\ntestemunho, entre outros.<\/p>\n

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\"\"<\/p>\n
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/cite><\/div>\n
\nNova lei trar\u00e1 mudan\u00e7as nas decis\u00f5es de ju\u00edzes<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Nove medidas poder\u00e3o substituir a pris\u00e3o antes do julgamento definitivo do
\nacusado. As principais s\u00e3o: pagamento de fian\u00e7a de um a 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos
\n(que poder\u00e1 ser estipulada pelo delegado de pol\u00edcia, e n\u00e3o apenas pelo juiz),
\nmonitoramento eletr\u00f4nico, recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno, proibi\u00e7\u00e3o
\nde viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e
\nsuspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com o in\u00edcio da nova lei, milhares
\nde presos podem deixar as cadeias do Brasil<\/strong><\/a>. De acordo com o
\nDepartamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 219.479
\n(44%) dos presos do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro s\u00e3o provis\u00f3rios. Por\u00e9m, n\u00e3o
\n\u00e9 poss\u00edvel calcular quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a
\ndecis\u00e3o dos ju\u00edzes vai depender de cada situa\u00e7\u00e3o, levando em conta tipos de
\nacusa\u00e7\u00e3o e reincid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os
\nprocessos que envolvam crimes considerados mais graves, que s\u00e3o aqueles
\npraticados com dolo e pun\u00edveis com pena de reclus\u00e3o superior a quatro anos. \u201cSe
\no suspeito representa risco para a sociedade, a pris\u00e3o preventiva continuar\u00e1 a
\nser decretada\u201d, afirma Marivaldo Pereira, secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do
\nMinsit\u00e9rio da Justi\u00e7a. Em alguns delitos como viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a
\nmulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia ou se houver
\ndescumprimento de outra medida cautelar, a lei tamb\u00e9m determina que se continue
\nadotando a pris\u00e3o preventiva. A lei determina ainda que se a somat\u00f3ria das penas
\nultrapassar quatro anos, cabe a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m mudou a aplica\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a. A partir de agora, ela poder\u00e1
\nvariar conforme a capacidade econ\u00f4mica do acusado, o preju\u00edzo causado ou o
\nproveito obtido com a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o. O juiz poder\u00e1 ampliar o limite para
\n200 sal\u00e1rios m\u00ednimos (antes era de 100) e aument\u00e1-la em at\u00e9 1000 vezes.
\nO pagamento ser\u00e1 destinado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou ao custeio de despesas
\njudiciais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outra mudan\u00e7a que a lei prev\u00ea \u00e9 que delegados poder\u00e3o conceder fian\u00e7as para
\ncrime em que a pena m\u00e1xima \u00e9 de quatro anos. Os demais casos devem ser
\nencaminhados ao Judici\u00e1rio. A lei s\u00f3 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0
\npris\u00e3o preventiva aos delitos menos graves.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para Marivaldo Pereira, as novas medidas cautelares s\u00e3o fundamentais para que
\no juiz tenha mecanismos alternativos \u00e0 pris\u00e3o preventiva. \u201cEm diversas
\nsitua\u00e7\u00f5es, a ado\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares, distintas da pris\u00e3o
\npreventiva, \u00e9 mais eficiente para o Estado. Al\u00e9m disso, tem o mesmo efeito no
\nque se refere \u00e0 regularidade da tramita\u00e7\u00e3o do processo, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ordem
\np\u00fablica e da sociedade\u201d, afirma o secret\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Lei 12.403 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados
\nnacional para registro de todos os mandados de pris\u00e3o expedidos no Pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portal IG Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei n\u00ba 12.403, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro e cria alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves \u2013 punidos com menos de quatro anos de pris\u00e3o – e que nunca foram condenadas por outro delito s\u00f3 ser\u00e3o presas em \u00faltimo caso. Antes, s\u00f3 havia duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a pris\u00e3o, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos \u00e0 sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade. Com a nova regra, h\u00e1 um leque de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-34172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":505,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34172"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34172\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34173,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34172\/revisions\/34173"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}