{"id":33109,"date":"2011-06-07T08:07:02","date_gmt":"2011-06-07T11:07:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=33109"},"modified":"2011-06-07T08:07:02","modified_gmt":"2011-06-07T11:07:02","slug":"eleicoes-2012-pre-candidatos-devem-ter-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/06\/07\/eleicoes-2012-pre-candidatos-devem-ter-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2012: Pr\u00e9-candidatos devem ter ficha limpa"},"content":{"rendered":"

\"\"J\u00e1 se observa, em n\u00edvel, nacional, a movimenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de escolha dos pr\u00e9-candidatos ao pleito municipal de 2012, onde os cidad\u00e3os eleger\u00e3o os pol\u00edticos que atuar\u00e3o como prefeitos e vereadores. Surgem alguns nomes novos e a reitera\u00e7\u00e3o de conhecidos agentes p\u00fablicos. Todavia, os candidatos que tiverem seu nome comprometido judicialmente podem n\u00e3o ter direito aos pr\u00f3ximos pleitos.
\nAs escolhas dos representantes dever\u00e3o se ater ao que proclama a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que, alterando a Lei Complementar 64\/90, estabeleceu novas barreiras aos candidatos, baseadas em sua vida pregressa.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu, com base em preceitos constitucionais, que a LC 135\/2010 se aplica \u00e0s elei\u00e7\u00f5es realizadas um ano ap\u00f3s sua entrada em vigor, abarcando, por \u00f3bvio, o pr\u00f3ximo pleito de 2012.<\/p>\n

Evidentemente que, como o direito n\u00e3o se equipara a uma equa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica, aos aplicadores desse, respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do caso concreto, cumprir\u00e1 decidir aspectos pol\u00eamicos gerados pelo teor dessa lei complementar, que fixou novos impedimentos \u00e0s candidaturas, em especial os evidentes conflitos de princ\u00edpios e regras constitucionais que j\u00e1 se antev\u00ea.<\/p>\n

Nesse sentido, conforme prev\u00ea a LC 135\/2010, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade de tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial para a aplica\u00e7\u00e3o, bastando que ela tenha sido proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Assim, por exemplo, uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral ou dos Tribunais Estaduais ou Federais, relativamente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es delimitadas na respectiva lei complementar (corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, dentre outras), \u00e9 suficiente para barrar uma candidatura. Antes, exigia-se o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o mais comportasse qualquer recurso ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio, tornando-a imut\u00e1vel.\u00a0 Em oposi\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, onde esta \u00e9 presumida, uma vez que ningu\u00e9m \u00e9 considerado culpado at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (art. 5\u00ba, LVII da CF).<\/p>\n

Como tal, relativamente \u00e0s escolhas dos candidatos, primeiramente pelo crivo das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e, ap\u00f3s, pelos cidad\u00e3os, embora a sociedade clame pelo expurgo daqueles agentes p\u00fablicos que hoje est\u00e3o sendo acionados pela eventual pr\u00e1tica de delitos eleitorais, \u00e9 importante salientar que a decis\u00e3o final cumprir\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o encarregado, por disposi\u00e7\u00e3o
\nconstitucional, para dizer o direito. Reitero, assim, o poder supremo que det\u00e9m o cidad\u00e3o na escolha de seus representantes, cumprindo a eles, no momento do voto, bem selecionar seus candidatos em especial no que tange a moralidade e da \u00e9tica. Do Congresso em Foco<\/p>\n

*Advogada e ex-Juiza do TRE\/RS. <\/em><\/strong>www.lizetesebben.com.br<\/em><\/strong><\/a>
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J\u00e1 se observa, em n\u00edvel, nacional, a movimenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de escolha dos pr\u00e9-candidatos ao pleito municipal de 2012, onde os cidad\u00e3os eleger\u00e3o os pol\u00edticos que atuar\u00e3o como prefeitos e vereadores. Surgem alguns nomes novos e a reitera\u00e7\u00e3o de conhecidos agentes p\u00fablicos. Todavia, os candidatos que tiverem seu nome comprometido judicialmente podem n\u00e3o ter direito aos pr\u00f3ximos pleitos. As escolhas dos representantes dever\u00e3o se ater ao que proclama a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que, alterando a Lei Complementar 64\/90, estabeleceu novas barreiras aos candidatos, baseadas em sua vida pregressa. O…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-33109","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":556,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33109"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33110,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33109\/revisions\/33110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}