{"id":33063,"date":"2011-06-06T08:08:52","date_gmt":"2011-06-06T11:08:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=33063"},"modified":"2011-06-06T08:08:52","modified_gmt":"2011-06-06T11:08:52","slug":"projeto-de-lei-preve-novas-regras-para-sites-de-compras-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/06\/06\/projeto-de-lei-preve-novas-regras-para-sites-de-compras-coletivas\/","title":{"rendered":"Projeto de lei prev\u00ea novas regras para sites de compras coletivas"},"content":{"rendered":"

Portal IG<\/strong><\/em><\/p>\n

A expans\u00e3o do mercado de compras coletivas online colocou em pauta a necessidade de criar regras para a atua\u00e7\u00e3o desses portais. Cerca de um ano depois do lan\u00e7amento dos primeiros sites do g\u00eanero no Brasil, o deputado Jo\u00e3o Arruda (PMDB-PR) prop\u00f4s uma lei para regular a atividade. O projeto est\u00e1 em fase de an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Hoje existem cerca de 1.200 sites de compras coletivas no Brasil, de acordo com dados da consultoria e-Bit. Eles oferecem descontos para produtos e servi\u00e7os, como refei\u00e7\u00f5es, tratamentos est\u00e9ticos, cursos e pacotes de viagens, condicionados \u00e0 venda de um n\u00famero m\u00ednimo de cupons.<\/p>\n

Se o projeto for aprovado, cada um desses sites ter\u00e1 que oferecer aos clientes um servi\u00e7o de call center e seguir as normas dos Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor (SAC).<\/div>\n

Conhe\u00e7a, abaixo, algumas das exig\u00eancias propostas.<\/p>\n

Endere\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas de compras coletivas dever\u00e3o ter escrit\u00f3rio no Brasil e divulgar
\no endere\u00e7o na p\u00e1gina inicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Regras transparentes<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em letras leg\u00edveis, os sites devem divulgar todos os detalhes da oferta, como
\nquantidade m\u00ednima de compradores, prazo de utiliza\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e telefone do
\nanunciante e regras para agendar o uso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prazos<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O projeto de lei determina que o prazo de utiliza\u00e7\u00e3o dos cupons vendidos seja
\nde, no m\u00ednimo, seis meses. Atualmente n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios para a validade da
\npromo\u00e7\u00e3o e h\u00e1 prazos variados nas ofertas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso a oferta n\u00e3o atinja a venda m\u00ednima para a sua valida\u00e7\u00e3o, os clientes que
\ncompraram um cupom devem receber o reembolso do pagamento em at\u00e9 72h.<\/p>\n

 <\/p>\n

Envio de e-mail <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Os sites poder\u00e3o enviar suas ofertas por e-mail apenas para os clientes que
\nsolicitaram o servi\u00e7o. Atualmente, muitas empresas enviam as promo\u00e7\u00f5es para
\ntodos os clientes cadastrados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cobran\u00e7a de impostos<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O texto determina que os tributos sejam recolhidos no Estado onde for a sede
\ndo estabelecimento que anunciou a oferta, independente da origem do site que
\nveiculou o an\u00fancio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As ofertas estar\u00e3o sujeitas \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nTanto o anunciante quanto o site que veicular a promo\u00e7\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis pela
\nveracidade das informa\u00e7\u00f5es divulgas. Em caso questionamentos feitos pelos
\nclientes, as duas empresas poder\u00e3o ser responsabilizadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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