O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Veja perguntas e respostas sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n
O que o Supremo decidiu?<\/strong> O que a Constitui\u00e7\u00e3o diz sobre uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong> Quais s\u00e3o os direitos garantidos na lei de uni\u00e3o est\u00e1vel, a lei 9.278\/1996?<\/strong> Por que o Supremo se manifestou sobre o assunto?<\/strong> A decis\u00e3o do STF \u00e9 garantia de que todos os homossexuais ter\u00e3o os direitos\u00a0 assegurados?<\/strong> Com base na decis\u00e3o, os casais homossexuais podem ir ao cart\u00f3rio para solicitar o casamento civil? Quais as diferen\u00e7as entre uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento civil?<\/strong> \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o obrigados de imediato a reconhecer a uni\u00e3o homossexual? A Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia vai conceder o direito de imediato por conta da decis\u00e3o do Supremo? A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o?<\/strong> Quais s\u00e3o os direitos j\u00e1 adquiridos pelos homossexuais?<\/strong> Atualmente, h\u00e1 dados sobre a quantidade de casais homossexuais no pa\u00eds?<\/strong> O que deve acontecer ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo?<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Veja perguntas e respostas sobre a decis\u00e3o. O que o Supremo decidiu? Os ministros entenderam que a uni\u00e3o est\u00e1vel entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278\/1996, a lei de uni\u00e3o est\u00e1vel, que considera como entidade familiar \u201ca conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua\u201d. O que a Constitui\u00e7\u00e3o diz sobre uni\u00e3o est\u00e1vel? Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u201cpara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-31548","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":527,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31548"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31549,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31548\/revisions\/31549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOs ministros entenderam que a uni\u00e3o est\u00e1vel entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278\/1996, a lei de uni\u00e3o est\u00e1vel, que considera como entidade familiar \u201ca conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua\u201d.<\/p>\n
\nConforme a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u201cpara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d.<\/p>\n
\nDivis\u00e3o da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pens\u00e3o aliment\u00edcia, heran\u00e7a em caso de morte, partilha de bens em caso do fim da uni\u00e3o e facilidades para convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. A uni\u00e3o est\u00e1vel tem o mesmo peso do casamento civil para efeitos de inclus\u00e3o do companheiro em plano de sa\u00fade, por exemplo.<\/p>\n
\nO STF foi provocado em duas a\u00e7\u00f5es, uma proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A a\u00e7\u00e3o da PGR, de car\u00e1ter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O governo do Rio queria que o regime jur\u00eddico das uni\u00f5es est\u00e1veis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benef\u00edcios, como previd\u00eancia e aux\u00edlio-sa\u00fade. Nos dois casos, a decis\u00e3o favor\u00e1vel foi un\u00e2nime.<\/p>\n
\nN\u00e3o, para isso seria necess\u00e1rio o Congresso modificar a lei, e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser autom\u00e1tico.<\/p>\n
\n<\/strong>Em tese, sim, de acordo com o relator do processo, ministro Ayres Britto. No entanto, como n\u00e3o se trata de uma lei, o cart\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar o entendimento do Supremo e agendar o casamento. Com a decis\u00e3o, por\u00e9m, quem n\u00e3o conseguir tem a op\u00e7\u00e3o de ir \u00e0 Justi\u00e7a requerer o direito.<\/p>\n
\nA diferen\u00e7a \u00e9 que a uni\u00e3o est\u00e1vel acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da conviv\u00eancia do casal, e o casamento civil \u00e9 um contrato jur\u00eddico formal estabelecido em cart\u00f3rio entre suas pessoas.<\/p>\n
\n<\/strong>N\u00e3o. No entanto, os casais que se sentirem prejudicados podem procurar a Justi\u00e7a.<\/p>\n
\n<\/strong>N\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de uma decis\u00e3o vinculante (quando sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a todos os agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Por\u00e9m, caso as inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a se recusem a conceder o direito, os casais podem recorrer aos tribunais superiores.<\/p>\n
\nH\u00e1 atualmente casos pontuais em que a Justi\u00e7a permitiu que a ado\u00e7\u00e3o por homossexuais. Com a decis\u00e3o do STF reconhecendo a uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel que a Justi\u00e7a passe a conceder a guarda em nome dos dois.<\/p>\n
\nA Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS tamb\u00e9m tornou permanente a regra que reconhece os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a dependentes, como pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Nos dois casos, \u00e9 preciso comprovar a vida em comum.<\/p>\n
\nDe acordo com o Censo Demogr\u00e1fico 2010, do IBGE, o pa\u00eds tem mais de 60 mil casais homossexuais.<\/p>\n
\nO presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequ\u00eancia do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o Do G1<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"