{"id":30387,"date":"2011-04-12T08:09:44","date_gmt":"2011-04-12T11:09:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=30387"},"modified":"2011-04-12T08:09:44","modified_gmt":"2011-04-12T11:09:44","slug":"oab-vai-ao-supremo-por-validade-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/04\/12\/oab-vai-ao-supremo-por-validade-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"OAB vai ao Supremo por validade da ficha limpa"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) para saber a validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) para as elei\u00e7\u00f5es de 2012. No m\u00eas passado, <a href=\"http:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/noticia.asp?cod_canal=1&amp;cod_publicacao=36481\">por seis votos a cinco, os integrantes da mais alta corte do pa\u00eds decidiram que as novas regras de inelegibilidade n\u00e3o poderiam ser aplicadas no pleito do ano passado<\/a>. No entanto, existem outras d\u00favidas sobre a lei que n\u00e3o foram respondidas pelos ministros.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o de entrar com uma ADC foi tomada em sess\u00e3o do Conselho Federal da OAB na manh\u00e3 desta segunda-feira (11). De acordo com nota divulgada pela institui\u00e7\u00e3o, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que \u00e9 essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que n\u00e3o haja mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou d\u00favidas futuras sobre quem poder\u00e1 ou n\u00e3o ser candidato. Por enquanto, ainda n\u00e3o existe data para a apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<!--more--><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a argumenta\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 definida por uma comiss\u00e3o designada pelo presidente da Ordem, composta pelos conselheiros federais Paulo Breda, Orestes Muniz, Claudio Pereira e pelo secret\u00e1rio-geral da OAB, Marcus Vin\u00edcius Furtado Coelho. Segundo a institui\u00e7\u00e3o, a proposta para que a OAB ajuize a a\u00e7\u00e3o foi feita pela Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e oelo Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE). Os pedidos foram formulados ap\u00f3s audi\u00eancia entre Ophir e o secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, e a diretora do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE) Jovita Jos\u00e9 da Rosa.<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o da corrente majorit\u00e1ria da mais alta corte do pa\u00eds, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princ\u00edpio da anualidade previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Carta Magna prev\u00ea que leis que alterem o processo eleitoral s\u00f3 passam a valer a partir de um ano ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, uma das quest\u00f5es deixadas sem resposta \u00e9 a possibilidade de barrar candidatos com condena\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os colegiados. Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d, os ministros ter\u00e3o que decidir se a inelegibilidade \u00e9 somente regra eleitoral &#8211; como defendem os que apoiam a ficha limpa &#8211; ou se seria pena.\u00a0 <strong><em>Do Congresso em Foco<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) para saber a validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) para as elei\u00e7\u00f5es de 2012. No m\u00eas passado, por seis votos a cinco, os integrantes da mais alta corte do pa\u00eds decidiram que as novas regras de inelegibilidade n\u00e3o poderiam ser aplicadas no pleito do ano passado. No entanto, existem outras d\u00favidas sobre a lei que n\u00e3o foram respondidas pelos ministros. 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