“Modelo acusat\u00f3rio<\/strong><\/p>\nO projeto define o processo penal de tipo acusat\u00f3rio, onde os pap\u00e9is dos sujeitos processuais s\u00e3o mais bem definidos, com a proibi\u00e7\u00e3o de o juiz substituir o Minist\u00e9rio P\u00fablico na fun\u00e7\u00e3o de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na den\u00fancia, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para esclarecimento de d\u00favidas.
\nA medida deixa clara a responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da prova e, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a imparcialidade.
\nTamb\u00e9m fica garantido, na investiga\u00e7\u00e3o criminal, o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato e a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada da v\u00edtima, das testemunhas e do investigado, inclusive a exposi\u00e7\u00e3o dessas pessoas aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inqu\u00e9rito policial<\/strong><\/p>\nCom o objetivo de refor\u00e7ar a estrutura acusat\u00f3ria do processo penal, o inqu\u00e9rito policial iniciado dever\u00e1 passar a ser comunicado imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Segundo o consultor da \u00e1rea de Direito Penal do Senado Jayme Benjamin Santiago, o objetivo \u00e9 que o inqu\u00e9rito policial seja acompanhado mais de perto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cpropiciando maior aproxima\u00e7\u00e3o entre a pol\u00edcia e o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o\u201d.
\nAinda pelo projeto, fica definido que o exerc\u00edcio da atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria pelos delegados n\u00e3o exclui a compet\u00eancia de outras autoridades administrativas.<\/p>\n
Juiz das garantias<\/strong><\/p>\nO\u00a0novo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14).
\nAtualmente, um mesmo juiz participa da fase de inqu\u00e9rito e profere a senten\u00e7a, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP). Com as mudan\u00e7as, caber\u00e1 ao juiz das garantias atuar na fase da investiga\u00e7\u00e3o e ao juiz do processo julgar o caso \u2013 este tendo ampla liberdade em rela\u00e7\u00e3o ao material colhido na fase de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\nO projeto de C\u00f3digo (PLS 156\/09) tamb\u00e9m traz modifica\u00e7\u00f5es significativas ao instituto da A\u00e7\u00e3o Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a a\u00e7\u00e3o penal privativa do ofendido, hoje prevista em v\u00e1rios dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o nos crimes contra a honra, de esbulho possess\u00f3rio de propriedade particular, de dano, fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, entre outras infra\u00e7\u00f5es penais. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, podendo ser extinta com a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, desde que feita at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia.
\nSegundo o consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integrou a comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto, o novo texto permite ainda a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por meio de acordo entre v\u00edtima e autor, nas infra\u00e7\u00f5es com consequ\u00eancia de menor gravidade.<\/p>\n
Interrogat\u00f3rio<\/strong><\/p>\nTamb\u00e9m h\u00e1 mudan\u00e7as no instituto do interrogat\u00f3rio, que passa, no texto do projeto, a ser tratado como meio de defesa e n\u00e3o mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, \u00e9 um direito do investigado ou do acusado. Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea respeito \u00e0 capacidade de compreens\u00e3o e discernimento do interrogado, n\u00e3o se admitindo o emprego de m\u00e9todos ou t\u00e9cnicas il\u00edcitas e de quaisquer formas de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a contra a liberdade de declarar. A autoridade respons\u00e1vel pelo interrogat\u00f3rio tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confiss\u00e3o, se n\u00e3o tiver amparo legal para faz\u00ea-lo.
\nAntes do interrogat\u00f3rio, o investigado ou acusado ser\u00e1 informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados; de que poder\u00e1 reunir-se em local reservado com seu defensor; de que suas declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa; do direito de permanecer em sil\u00eancio e de que esse sil\u00eancio n\u00e3o poder\u00e1 ser usado como confiss\u00e3o ou mesmo ser interpretado em preju\u00edzo de sua defesa. A novidade \u00e9 que o projeto \u00e9 bem mais detalhado do que o atual c\u00f3digo, permitindo a presen\u00e7a do defensor j\u00e1 na fase do inqu\u00e9rito.
\nO interrogat\u00f3rio ser\u00e1 constitu\u00eddo de duas partes: a primeira sobre a vida do acusado e a segunda sobre os fatos. Ao final, a autoridade indagar\u00e1 ao acusado se tem algo mais a declarar em sua defesa. Se quiser confessar a autoria de um crime, ser\u00e1 questionado se o faz de livre e espont\u00e2nea vontade. Tudo que for dito ser\u00e1 reduzido a termo, lido e assinado pelo interrogando e seu defensor, bem como pela autoridade respons\u00e1vel pelo ato.
\nTamb\u00e9m passa a ser permitido o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u preso por videoconfer\u00eancia, desde que a medida seja necess\u00e1ria para prevenir risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica; para viabilizar a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u doente ou impedido de comparecer a ju\u00edzo por outro motivo ou ainda para impedir influ\u00eancia do re\u00fa no depoimento da testemunha ou da v\u00edtima.<\/p>\n
V\u00edtima<\/strong><\/p>\nO projeto prev\u00ea tratamento digno \u00e0 v\u00edtima, que deixa de depender de favores e da boa vontade das autoridades, para ter direitos, entre os quais o de ser comunicada da pris\u00e3o ou soltura do suposto autor do crime; da conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial e do oferecimento da den\u00fancia; do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o e da condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.
\nA v\u00edtima tamb\u00e9m poder\u00e1 obter c\u00f3pias e pe\u00e7as do inqu\u00e9rito e do processo penal, desde que n\u00e3o estejam sob sigilo; poder\u00e1 prestar declara\u00e7\u00f5es em dia diferente daquele estipulado para a oitiva do autor do crime ou aguardar em local separado do dele; ser ouvida antes de outras testemunhas e solicitar \u00e0 autoridade p\u00fablica informa\u00e7\u00f5es a respeito do andamento e do desfecho da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, bem como manifestar as suas opini\u00f5es.<\/p>\n
Provas<\/strong><\/p>\nO texto a ser votado, segundo o consultor Fabiano Silveira, adota um conceito mais restritivo e obediente ao contradit\u00f3rio da ampla defesa, em compara\u00e7\u00e3o ao atual c\u00f3digo. Pelo projeto, o juiz decidir\u00e1 sobre a admiss\u00e3o das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes e irrelevantes.<\/p>\n
Acarea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nO projeto acaba com a acarea\u00e7\u00e3o entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de dizer a verdade: testemunhas e v\u00edtimas.<\/p>\n
Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong><\/p>\nAs escutas telef\u00f4nicas somente ser\u00e3o autorizadas em crimes cuja pena m\u00e1xima for superior a dois anos, situa\u00e7\u00e3o que caracteriza as infra\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunica\u00e7\u00e3o ou se tratar de crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando.
\nAl\u00e9m disso, o prazo de dura\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o, em geral, n\u00e3o dever\u00e1 exceder a 60 dias, em geral, mas poder\u00e1 chegar a 360 dias ou at\u00e9 mais, quando necess\u00e1rio ou se tratar de crime permanente.<\/p>\n
Pena mais r\u00e1pida<\/strong><\/p>\nCom o objetivo de tornar mais r\u00e1pida e menos onerosa a a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplica\u00e7\u00e3o da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada n\u00e3o ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confiss\u00e3o, a pena ser\u00e1 aplicada no m\u00ednimo legal.<\/p>\n
Juri<\/strong><\/p>\nOutra mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo em vigor \u00e9 a permis\u00e3o para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instru\u00e7\u00e3o e os debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de c\u00e9dula, mas dever\u00e3o se reunir reservadamente em sala especial, por at\u00e9 uma hora, a fim de deliberarem sobre a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recursos de of\u00edcio<\/strong><\/p>\nO projeto do novo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) acaba com os chamados recursos de of\u00edcio, quando o juiz remete sua decis\u00e3o ao tribunal competente para necess\u00e1rio reexame da mat\u00e9ria, independente da manisfesta\u00e7\u00e3o das partes.
\nO substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao projeto (PLS 156\/09) do senador Jos\u00e9 Sarney (PMDB-AP) est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (17) e substitui o Decreto-Lei 3.689\/41.
\nPelo projeto de c\u00f3digo, todo e qualquer recurso depender\u00e1 de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decis\u00e3o, ou seja: as partes ou as v\u00edtimas, assistente ou terceiro prejudicado. Al\u00e9m disso, para ganhar tempo, j\u00e1 na interposi\u00e7\u00e3o do recurso a parte ter\u00e1 que apresentar as raz\u00f5es para o apelo. Pelo atual c\u00f3digo (art 600), a parte formaliza a apela\u00e7\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia, mas aguarda a intimina\u00e7\u00e3o para, s\u00f3 mais tarde, no tribunal, apresentar as raz\u00f5es do apelo.
\nO projeto ainda disp\u00f5e que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do que determina a atual legisla\u00e7\u00e3o, pela qual nenhum ato ou dilig\u00eancia \u00e9 tomada sem dep\u00f3sito das custas em cart\u00f3rio (artigo 805 e 806). O consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integrou a comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto, lembra que, neste caso, o projeto somente atualiza o texto do CPP, pois, na pr\u00e1tica, a dispensa do pagamento de custas e despesas para os comprovadamente carentes j\u00e1 vem sendo aplicada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fian\u00e7a<\/strong><\/p>\nPelo substitutivo, o valor da fian\u00e7a ser\u00e1 fixado entre um a 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos, nas infra\u00e7\u00f5es penais cujo limite m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos nas demais infra\u00e7\u00f5es penais. Para determinar o valor da fian\u00e7a, a autoridade considerar\u00e1 a natureza, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do crime, bem como a import\u00e2ncia prov\u00e1vel das custas processuais, at\u00e9 o final do julgamento. No entanto, dependendo da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso e da natureza do crime, pode tamb\u00e9m ser reduzida at\u00e9 o m\u00e1ximo de dois ter\u00e7os ou ainda ser aumentada, pelo juiz, em at\u00e9 cem vezes.
\nPela atual legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o contra a apresenta\u00e7\u00e3o sucessiva de embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre outros embargos de declara\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o recursos utilizados para esclarecer, na decis\u00e3o, pontos obscuros, contradit\u00f3rios ou omissos. Pelo projeto de c\u00f3digo, esses embargos ficam limitados a um \u00fanico pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.<\/p>\n
Habeas Corpus<\/strong><\/p>\nO habeas corpus passa a ter restri\u00e7\u00e3o no projeto de c\u00f3digo, pois somente poder\u00e1 ser deferido se realmente existir situa\u00e7\u00e3o concreta de les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito de locomo\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 evitar a concess\u00e3o desse recurso nos casos em que a pris\u00e3o ainda n\u00e3o tenha ocorrido. Al\u00e9m disso, para impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto de c\u00f3digo estabelece que ele n\u00e3o poder\u00e1 ser admitido nas hip\u00f3teses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n
Medidas cautelares<\/strong><\/p>\nO projeto de c\u00f3digo lista 16 tipos de medidas cautelares: a pris\u00e3o provis\u00f3ria; a fian\u00e7a; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletr\u00f4nico; a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, atividade econ\u00f4mica ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a suspens\u00e3o das atividades de pessoa jur\u00eddica; a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares; a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave; o afastamento do lar ou outro local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima; a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca ou do pa\u00eds; o comparecimento peri\u00f3dico ao juiz; a proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; a suspens\u00e3o do registro de arma de fogo e da autoriza\u00e7\u00e3o para porte; a suspens\u00e3o do poder familiar; o bloqueio de internet e a liberdade provis\u00f3ria.
\nSegundo Casagrande, atualmente, o juiz s\u00f3 tem duas alternativas: prender ou soltar, n\u00e3o lhe sobrando espa\u00e7o caso n\u00e3o tenha certeza da decis\u00e3o.
\n– Com esse rol de medidas cautelares, o juiz passar\u00e1 a ter diversas alternativas \u2013 explicou o senador.
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos bens patrimoniais obtidos por meio de pr\u00e1tica criminosa, o projeto de c\u00f3digo prev\u00ea tr\u00eas medidas cautelares: indisponibilidade, sequestro e hipoteca legal. S\u00e3o diversas as mudan\u00e7as propostas, mas a inova\u00e7\u00e3o de maior alcance \u00e9 a que permite a aliena\u00e7\u00e3o cautelar dos bens sequestrados, sem que haja a necessidade de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se houver receio de deprecia\u00e7\u00e3o patrimonial pelo decurso de tempo (art.625).
\n– Hoje, o leil\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer at\u00e9 que o processo chegue ao fim, o que, muitas vezes, causa a deteriora\u00e7\u00e3o do bem \u2013 explica Casagrande.<\/p>\n
Regras para pris\u00f5es<\/strong><\/p>\nAs pris\u00f5es provis\u00f3rias, tempor\u00e1rias e preventivas tamb\u00e9m sofreram modifica\u00e7\u00f5es na proposta de reforma do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). A pris\u00e3o provis\u00f3ria fica limitada a tr\u00eas modalidades: flagrante, preventiva e tempor\u00e1ria. Uma novidade no projeto de c\u00f3digo \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o haver\u00e1 emprego de for\u00e7a, como a utiliza\u00e7\u00e3o de algemas, salvo se indispens\u00e1vel no caso de resist\u00eancia ou de tentativa de fuga do preso. Pela atual legisla\u00e7\u00e3o, o advogado do preso precisa entrar com pedido de liberdade provis\u00f3ria para recorrer desse tipo de pris\u00e3o. Pelo projeto, o juiz dever\u00e1 examinar se existem raz\u00f5es para manter a pessoa presa, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n
Pris\u00e3o em flagrante<\/strong><\/p>\nPelo projeto a ser apreciado, considera-se em flagrante quem est\u00e1 cometendo a a\u00e7\u00e3o penal ou acaba de comet\u00ea-la ou ainda quem \u00e9 perseguido ou encontrado, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pela v\u00edtima ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser o autor da infra\u00e7\u00e3o. Ainda prev\u00ea o novo CPP que \u00e9 nulo o flagrante preparado, com ou sem a colabora\u00e7\u00e3o de terceiros, quando seja razo\u00e1vel supor que a a\u00e7\u00e3o, imposs\u00edvel de ser consumada, s\u00f3 ocorreu em virtude daquela provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pris\u00e3o preventiva<\/p>\n<\/strong>O texto do projeto traz, no artigo 554, tr\u00eas regras b\u00e1sicas que dever\u00e3o nortear esse tipo de instituto, com o objetivo de que ele seja utilizado somente em situa\u00e7\u00f5es mais graves:
\n– jamais ser\u00e1 utilizada como forma de antecipa\u00e7\u00e3o da pena;
\n– a gravidade do fato ou o clamor p\u00fablico n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva;
\n– somente ser\u00e1 imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.
\nTamb\u00e9m determina que n\u00e3o cabe pris\u00e3o preventiva nos crimes culposos; nos crimes dolosos cujo limite m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa; e ainda se o agente estiver acometido de doen\u00e7a grav\u00edssima, de tal modo que o seu estado de sa\u00fade seja incompat\u00edvel com a pris\u00e3o preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos prazos m\u00e1ximos, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel. Esses per\u00edodos poder\u00e3o sofrer prorroga\u00e7\u00e3o, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar pris\u00e3o preventiva, j\u00e1 dever\u00e1, logo de in\u00edcio, indicar o prazo de dura\u00e7\u00e3o da medida. A pris\u00e3o preventiva que exceder a 90 dias ser\u00e1 obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que dever\u00e1 avaliar se persistem ou n\u00e3o os motivos determinantes da sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo substitu\u00ed-la, se for o caso, por outra medida cautelar. O atual CPP n\u00e3o estipula prazos para a pris\u00e3o preventiva; a jurisprud\u00eancia, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto at\u00e9 o final da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/p>\n<\/strong>O projeto adota uma postura mais restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ao determinar que esse instituto somente dever\u00e1 ser usado se n\u00e3o houver \u201coutro meio para garantir a realiza\u00e7\u00e3o do ato essencial \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do crime, tendo em vista ind\u00edcios precisos e objetivos de que o investigado obstruir\u00e1 o andamento da investiga\u00e7\u00e3o\u201d. Isso significa que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o poder\u00e1 mais ser utilizada sob o pretexto de garantir qualquer ato de investiga\u00e7\u00e3o, mas somente os considerados \u201cessenciais\u201d e, mesmo assim, somente a partir de \u201cind\u00edcios precisos e objetivos\u201d de que o investigado, livre, possa criar obst\u00e1culos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 os prazos continuam os mesmos da atual legisla\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de cinco dias, admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, em caso de extrema e comprovada necessidade. No entanto, outra novidade \u00e9 que o juiz poder\u00e1 condicionar a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ao tempo estritamente necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do ato investigativo.”<\/p>\n
Congresso em Foco<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma reforma no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). O substitutivo aprovado, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES),\u00a0tem 702 artigos que alteram o dispositivo legal adotado atualmente no pa\u00eds (Decreto-Lei 3.689\/41). Com o objetivo de tornar as puni\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas (e diminuir os custos para a Justi\u00e7a), a proposta permite que a pena seja aplicada mediante requerimento das partes. Contudo, isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel para crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse oito anos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[1339,445],"class_list":["post-3012","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-reforma-penal","tag-senado"],"acf":[],"views":871,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3012"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3013,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3012\/revisions\/3013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}