{"id":29682,"date":"2011-03-27T08:53:20","date_gmt":"2011-03-27T11:53:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=29682"},"modified":"2011-03-27T08:53:20","modified_gmt":"2011-03-27T11:53:20","slug":"empreendedor-individual-nao-precisa-declarar-imposto-como-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/03\/27\/empreendedor-individual-nao-precisa-declarar-imposto-como-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"Empreendedor Individual n\u00e3o precisa declarar imposto como pessoa f\u00edsica"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Tribuna da Bahia<\/em><\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1.095\/2010 o titular ou s\u00f3cio de empresa n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF), cujo prazo para entrega encerra dia 29 de abril. Portanto, o Empreendedor Individual pelo fato de ser empres\u00e1rio, tamb\u00e9m n\u00e3o precisa fazer a Declara\u00e7\u00e3o Pessoa F\u00edsica, mas \u00e9 obrigado a fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Rendimentos como pessoa jur\u00eddica, cujo prazo encerra dia 31 de maio. Hildiberto Santos (na foto), Empreendedor Individual do ramo de Comunica\u00e7\u00e3o Visual, procurou a Central de Atendimento das Merc\u00eas, em Salvador, e fez a sua declara\u00e7\u00e3o sem pagar nada.<!--more--><\/p>\n<p>O Empreendedor Individual s\u00f3 ter\u00e1 que fazer a Declara\u00e7\u00e3o de Pessoa F\u00edsica se ele tiver uma renda extra, ou seja, rendimentos tribut\u00e1veis superior a R$ 22.487,25 em 2010, se recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou obteve, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto, ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na condi\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, caso n\u00e3o entregue a sua declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de maio o Empreendedor Individual n\u00e3o conseguir\u00e1 emitir o carn\u00ea mensal de contribui\u00e7\u00e3o e por isso ficar\u00e1 sem poder receber os benef\u00edcios da Previd\u00eancia, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, e outros benef\u00edcios como acesso a cr\u00e9dito com juros mais baixos e participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Empreendedor Individual \u00e9 o trabalhador por conta pr\u00f3pria, como costureiras, carpinteiros, vendedor ambulante, vendedor de cosm\u00e9ticos, eletricista, pedreiros, entre outros, que tenha um faturamento anual de R$ 36 mil ou R$ 3 mil mensal. Com base no novo sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 540,00, os valores fixos mensais pagos pelos Empreendedores Individuais ficam em R$ 59,40 para a Previd\u00eancia Social, R$ 1 de ICMS (para ind\u00fastria e com\u00e9rcio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Na Bahia mais de 77 mil Empreendedores Individuais, registrados o ano passado, devem entregar a Declara\u00e7\u00e3o que s\u00f3 pode ser feita pela internet no site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br. Na Declara\u00e7\u00e3o o Empreendedor precisa informar o CNPJ, a receita bruta total obtida em 2010, a receita bruta total referente \u00e0s atividades sujeitas ao ICMS (ind\u00fastria e com\u00e9rcio) e, por \u00faltimo, se houve contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>Caso tenha alguma d\u00favida o Empreendedor Individual poder\u00e1 procurar orienta\u00e7\u00e3o para fazer a Declara\u00e7\u00e3o em um dos 32 Pontos de Atendimento do Sebrae na Bahia ou ligar na Central de Relacionamento 0800 570 0800, para saber o local mais pr\u00f3ximo para ser atendimento. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 de gra\u00e7a e funciona de segunda a sexta-feira de 8h \u00e0s 20h.<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que quanto mais tempo o Empreendedor Individual levar para fazer a declara\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 o valor da guia de recolhimento mensal, j\u00e1 que o primeiro boleto, referente a janeiro, venceu em 21 de fevereiro e o segundo boleto de fevereiro, vence dia 21 de mar\u00e7o.Pelo atraso no pagamento do boleto a Receita Federal cobra uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% e os juros ser\u00e3o calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro m\u00eas de atraso os juros ser\u00e3o de 1%. Ap\u00f3s o vencimento dever\u00e1 ser gerado novo boleto de contribui\u00e7\u00e3o do Empreendedor Individual, acessando-se novamente o endere\u00e7o www.portaldoempreendedor.gov.br. A emiss\u00e3o da nova contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 conter\u00e1 os valores da multa e dos juros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tribuna da Bahia De acordo com o art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1.095\/2010 o titular ou s\u00f3cio de empresa n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF), cujo prazo para entrega encerra dia 29 de abril. Portanto, o Empreendedor Individual pelo fato de ser empres\u00e1rio, tamb\u00e9m n\u00e3o precisa fazer a Declara\u00e7\u00e3o Pessoa F\u00edsica, mas \u00e9 obrigado a fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Rendimentos como pessoa jur\u00eddica, cujo prazo encerra dia 31 de maio. 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