NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTO<\/p>\n
A AMAB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado da Bahia, em face de not\u00edcia veiculada em \u00f3rg\u00e3os de imprensa escrita e digital, a cerca de suposta censura \u00e0 r\u00e1dio local imputada ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, ADRIANNO ESP\u00cdNDOLA SANDES, Juiz Substituto da Comarca de Jaguarari, vem ESCLARECER \u00c0 SOCIEDADE EM GERAL:<\/p>\n
1. Em 15 de Mar\u00e7o de 2011, ap\u00f3s not\u00edcias nos autos de quebra do segredo de justi\u00e7a em A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandado Eletivo \u2013 AIME, com grava\u00e7\u00e3o do ato, foi proferido despacho determinando a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o para r\u00e1dio local, para que a mesma, atrav\u00e9s de seus locutores, se abstivesse de veicular, transmitir, divulgar e comentar andamento ou informa\u00e7\u00f5es de atos judiciais da referida a\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, inclusive desobedi\u00eancia.<\/p>\n
2. O despacho foi proferido com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea: Artigo 14, \u00a7 11: \u201ca a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1 f\u00e9\u201d.<\/p>\n
3. Portanto, trata-se de segredo de Justi\u00e7a estabelecido por norma constitucional e n\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, tendo o Magistrado apenas zelado pelo cumprimento do preceito constitucional, n\u00e3o tendo qualquer fim de censura ou viola\u00e7\u00e3o da liberdade de imprensa, at\u00e9 porque, delimitou-se o segredo de justi\u00e7a ao andamento processual e informa\u00e7\u00f5es de atos judiciais proferidos.<\/p>\n
4. Ressalte-se que a inten\u00e7\u00e3o do poder constituinte foi preservar o mandat\u00e1rio acionado das comunica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o transmitidas pela m\u00eddia, evitando um julgamento antecipado, sem contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
5. Ora, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o Magistrado, depara-se com situa\u00e7\u00f5es, como a presente, onde ocorre o choque de princ\u00edpios estabelecidos constitucionalmente. Por um lado temos os princ\u00edpios da publicidade dos atos processuais e o da liberdade de imprensa, por outro temos os princ\u00edpios da garantia da imagem e da honra e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
6. Nesta esteira, com fulcro a preservar o legitimado passivo da AIME, a pr\u00f3pria Carta Magna tratou de garantir que, neste choque de princ\u00edpios, devem prevalecer os princ\u00edpios da garantia da imagem e da honra e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pois expressamente disciplinou que este tipo de demanda corra em segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n
7. Por fim, quanto \u00e0s mat\u00e9rias publicadas, em raz\u00e3o do quanto acima exposto, a AMAB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados da Bahia, REPUDIA a defini\u00e7\u00e3o do ato judicial como censura, posto que a a\u00e7\u00e3o do Magistrado encontra-se revestida das garantias Constitucionais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
Salvador, 18 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n
Nartir Dantas Weber
\nPresidente da AMAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTO A AMAB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado da Bahia, em face de not\u00edcia veiculada em \u00f3rg\u00e3os de imprensa escrita e digital, a cerca de suposta censura \u00e0 r\u00e1dio local imputada ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, ADRIANNO ESP\u00cdNDOLA SANDES, Juiz Substituto da Comarca de Jaguarari, vem ESCLARECER \u00c0 SOCIEDADE EM GERAL: 1. Em 15 de Mar\u00e7o de 2011, ap\u00f3s not\u00edcias nos autos de quebra do segredo de justi\u00e7a em A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandado Eletivo \u2013 AIME, com grava\u00e7\u00e3o do ato, foi proferido despacho determinando a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o para r\u00e1dio local, para que…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-29542","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":465,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29542"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29542\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29544,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29542\/revisions\/29544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}