“Disp\u00f5e sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo em 2011, a sua pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o de longo prazo, e disciplina a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1o\u00a0 O sal\u00e1rio m\u00ednimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Em virtude do disposto no caput, o valor di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo corresponder\u00e1 a R$ 18,17(dezoito reais e dezessete centavos) e o valor hor\u00e1rio, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).
\nArt. 2o\u00a0 Ficam estabelecidas as diretrizes para a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicados em 1o de janeiro do respectivo ano.
\n\u00a7 1o\u00a0 Os reajustes para a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do sal\u00e1rio m\u00ednimo corresponder\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao m\u00eas do reajuste.
\n\u00a7 2o\u00a0 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no per\u00edodo do c\u00e1lculo, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia do reajuste, o Poder Executivo estimar\u00e1 os \u00edndices dos meses n\u00e3o dispon\u00edveis.
\n\u00a7 3o\u00a0 Verificada a hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2o, os \u00edndices estimados permanecer\u00e3o v\u00e1lidos para os fins desta Lei, sem qualquer revis\u00e3o, sendo os eventuais res\u00edduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
\n\u00a7 4o\u00a0 A t\u00edtulo de aumento real, ser\u00e3o aplicados os seguintes percentuais:
\nI – em 2012 ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;
\nII – em 2013 ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;
\nIII – em 2014 ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e
\nIV – em 2015 ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.
\n\u00a7 5o\u00a0 Para fins do disposto no \u00a7 4o, ser\u00e1 utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de refer\u00eancia, divulgada pelo IBGE, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do ano imediatamente anterior ao de aplica\u00e7\u00e3o do respectivo aumento real.
\nArt. 3o\u00a0 Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o ser\u00e3o estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgar\u00e1 a cada ano os valores mensal, di\u00e1rio e hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor di\u00e1rio a um trinta avos e o valor hor\u00e1rio a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
\nArt. 4\u00ba\u00a0 At\u00e9 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o per\u00edodo compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
\nArt. 5o\u00a0 O Poder Executivo constituir\u00e1 grupo interministerial, sob coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistem\u00e1tica de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\nArt. 6o\u00a0 O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 83. …………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1o\u00a0 Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a exclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do parcelamento.
\n\u00a7 2o\u00a0 \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos no caput, durante o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal.
\n\u00a7 3o\u00a0 A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.
\n\u00a7 4o\u00a0 Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento.
\n\u00a7 5o\u00a0 O disposto nos \u00a7\u00a7 1o a 4o n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o legal de parcelamento.\u201d (NR)
\nArt. 7\u00ba\u00a0 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba\u00a0 Fica revogada a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
\nBras\u00edlia”<\/p>\n