{"id":27462,"date":"2011-02-11T10:14:43","date_gmt":"2011-02-11T13:14:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=27462"},"modified":"2011-02-11T10:14:43","modified_gmt":"2011-02-11T13:14:43","slug":"os-principais-temas-a-espera-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/02\/11\/os-principais-temas-a-espera-do-congresso\/","title":{"rendered":"Os principais temas \u00e0 espera do Congresso"},"content":{"rendered":"

Restrita at\u00e9 o momento \u00e0 discuss\u00e3o sobre o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a agenda legislativa do novo Congresso contemplar\u00e1 v\u00e1rias quest\u00f5es n\u00e3o enfrentadas pelos parlamentares nas \u00faltimas quatro legislaturas. O Congresso em Foco<\/strong> identificou, dentre as milhares de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado, quais s\u00e3o aquelas que t\u00eam maiores chances de provocar mudan\u00e7as na vida dos brasileiros. Seja porque t\u00eam alguma chance de aprova\u00e7\u00e3o, seja pelo impacto que tendem a causar.\u00a0
\n\u00a0O levantamento apontou um total de\u00a028\u00a0proposi\u00e7\u00f5es legislativas. Abaixo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a \u00edntegra de cada proposta e o est\u00e1gio em que ela se encontra.
\n\u00a0As propostas selecionadas tratam de temas pol\u00eamicos, como o reconhecimento da uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo, assunto em debate no Congresso desde 1995; a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho; as reformas pol\u00edtica e tribut\u00e1ria; e os novos c\u00f3digos florestal e dos processos civil e penal. Incluem ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o da chamada Emenda 29, que pode trazer mais recursos para a sa\u00fade; e medidas destinadas a refor\u00e7ar o combate \u00e0 pr\u00e1tica do trabalho escravo no pa\u00eds ou, ainda, a facilitar a vida das micro e pequenas empresas. Projetos que, por um motivo ou outro, ainda n\u00e3o foram transformados em lei e poder\u00e3o agora ser discutidos pelos parlamentares rec\u00e9m-empossados.
\n
\nCompletam o nosso list\u00e3o das principais mat\u00e9rias em andamento as medidas provis\u00f3rias \u00e0 espera de vota\u00e7\u00e3o.<\/a><\/strong><\/p>\n

Levando em conta o grande n\u00famero de propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento, o dinamismo da atividade legislativa e a subjetividade pr\u00f3pria de uma sele\u00e7\u00e3o como esta, o Congresso em Foco<\/strong> sabe que, ao oferecer aos seus leitores mais esse servi\u00e7o, n\u00e3o apresenta um produto pronto e acabado. A lista ser\u00e1 periodicamente atualizada, de modo a se\u00a0 constituir sempre num guia seguro para que todos os interessados possam acompanhar mais de perto os debates e as delibera\u00e7\u00f5es do Congresso.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o anual do Simples
\n<\/strong>PLP 467\/09
\nEstabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O autor do projeto, Ot\u00e1vio Leite (PSDB-RJ), informou que j\u00e1 pediu o desarquivamento da proposta, ocorrido com o t\u00e9rmino da \u00faltima legislatura. O artigo 105 prev\u00ea o arquivamento de projeto de lei que n\u00e3o tenha sido votado por comiss\u00e3o. A proposta\u00a0ser\u00e1 submetida \u00e0s\u00a0comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do projeto de lei<\/a><\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia
\n<\/strong>PLC 122\/06
\nAltera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba do art. 140 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, e ao art. 5\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O texto foi desarquivado\u00a0em 8 de fevereiro de 2011\u00a0pelo Senado<\/a> e ter\u00e1 de passar pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Casa. Se for aprovado, ter\u00e1 de voltar \u00e0 C\u00e2mara, onde foi apresentado e aprovado inicialmente.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da relatora F\u00e1tima Cleide (PT-RO), aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado<\/a><\/p>\n

Estatuto da Juventude
\n<\/strong>PL 4529\/04
\nDisp\u00f5e sobre o Estatuto da Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O texto foi aprovado por comiss\u00e3o especial em 2010 e aguarda delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo da relatora Manuela D’\u00c1vila
\n<\/a>
\nEstatuto do Portador de Defici\u00eancia
\n<\/strong>PL 7699\/2006
\nInstitui o Estatuto do Portador de Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto j\u00e1 foi aprovado pelo Senado e est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do projeto aprovado no Senado<\/p>\n

<\/a>Fim do fator previdenci\u00e1rio
\n<\/strong>PL 3299\/08
\nExtingue o fator previdenci\u00e1rio para que o sal\u00e1rio de benef\u00edcio (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples at\u00e9 o m\u00e1ximo dos \u00faltimos 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 (quarenta e oito) meses. Aprovado pelas comiss\u00f5es, aguarda an\u00e1lise do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer do relator Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP)<\/a><\/p>\n

Fim do foro privilegiado
\n<\/strong>PEC 130\/07
\nRevoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado” para autoridades. Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as al\u00edneas “b”e “c” do inciso I do art. 102; a al\u00ednea “a” do inciso I do art. 105; e a al\u00ednea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Um substitutivo apresentado pelo deputado R\u00e9gis Oliveira (PSC-SP) foi rejeitado pelo plen\u00e1rio no ano passado. A proposta segue na pauta, falta a aprecia\u00e7\u00e3o da proposta original, de Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do texto original da PEC<\/a><\/p>\n

Fim do voto secreto no Legislativo
\n<\/strong>PEC 349\/01
\nInstitui o voto aberto nas decis\u00f5es do Legislativo Federal. Altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para abolir o voto secreto nas decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. O texto foi aprovado em primeiro turno pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara em 2006 e, desde ent\u00e3o, aguarda an\u00e1lise em segundo turno para ser enviado ao Senado.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da reda\u00e7\u00e3o do texto aprovado em primeiro turno pelos deputados<\/p>\n

<\/a>Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras
\n<\/strong>Projeto de Lei 3337\/04
\nDisp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o controle social das Ag\u00eancias Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, e n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara desde 2004.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo pronto para vota\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Licen\u00e7a-maternidade de seis meses
\n<\/strong>PEC 515\/10 e PEC 30\/07
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do inciso XVIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da licen\u00e7a \u00e0 gestante. As duas propostas tramitam em conjunto e aguardam delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A primeira, j\u00e1 aprovada pelo Senado, ser\u00e1 analisada juntamente com a segunda. Ainda n\u00e3o h\u00e1 um parecer \u00fanico sobre as duas proposi\u00e7\u00f5es.\u00a0As propostas estendem a todas as trabalhadoras o benef\u00edcio concedido pela Lei 11.770\/08 \u00e0s funcion\u00e1rias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidad\u00e3. Por essa lei, a licen\u00e7a-maternidade s\u00f3 \u00e9 garantida \u00e0s servidoras p\u00fablicas e \u00e0s empresas que aderirem ao programa por meio de incentivos fiscais.\u00a0<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer da relatora Rita Camata (PMDB-ES) \u00e0 PEC 30\/07<\/a><\/p>\n

Leia a \u00edntegra do texto aprovado pelo Senado<\/a><\/p>\n

Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>PLC 32\/2007
\nAltera dispositivos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto foi aprovado pelas comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Aguarda inclus\u00e3o na pauta do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do texto aprovado pela CAE
\n<\/a>
\nNovo C\u00f3digo Florestal
\n<\/strong>PL 1.876\/99
\nDisp\u00f5e sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal, explora\u00e7\u00e3o florestal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Revoga a Lei n\u00ba 4.771, de 1965 (C\u00f3digo Florestal) e altera a Lei n\u00ba 9.605, de 1998. A proposta, que enfrenta resist\u00eancia dos ambientalistas e tem apoio dos ruralistas<\/a>, est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) <\/a><\/p>\n

Novo C\u00f3digo de Processo Civil
\n<\/strong>PLS 166\/10
\nDisp\u00f5e sobre a reforma do C\u00f3digo de Processo Civil. Aprovado em 15 de dezembro de 2010 pelo Senado, aguarda in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio aprovado pelos senadores <\/a><\/p>\n

Novo C\u00f3digo de Processo Penal
\n<\/strong>PLS 156\/09
\nReforma o C\u00f3digo de Processo Penal. Aprovado em 7 de dezembro de 2010 pelo Senado<\/a>, aguarda in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia o relat\u00f3rio aprovado pelos senadores<\/a><\/p>\n

Novo Sistema de Defesa da Concorr\u00eancia
\n<\/strong>PLC 6\/2009
\nEstrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia; disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica; altera a Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, e a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n\u00ba 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n\u00ba 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A proposta foi aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pelo Senado em dezembro de 2010 e volta a tramitar agora na C\u00e2mara, onde havia sido acolhido inicialmente. Na C\u00e2mara, tramita como PL 3937\/04.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do texto aprovado pelo Senado
\n<\/a>
\nPEC do Trabalho Escravo
\n<\/strong>PEC 438\/01
\nPune a pr\u00e1tica do trabalho escravo com a expropria\u00e7\u00e3o da terra para fins de reforma agr\u00e1ria. Aguarda, desde agosto de 2004, vota\u00e7\u00e3o em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Caso seja aprovada, a proposta retorna ao exame do Senado, j\u00e1 que houve mudan\u00e7as no texto.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do texto aprovado pelo plen\u00e1rio em primeiro turno<\/a><\/p>\n

Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>PL 8035\/10
\nAprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o dec\u00eanio 2011-2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Aguarda despacho na Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia \u00edntegra do projeto de lei enviado pelo Executivo
\n<\/a>
\nPiso salarial para policiais e bombeiros
\n<\/strong>PEC 300\/08
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Explica\u00e7\u00e3o: Estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos Policiais Militares dos estados n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, aplicando-se tamb\u00e9m aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. O texto foi aprovado em primeiro turno<\/a> em julho de 2010. Desde ent\u00e3o aguarda an\u00e1lise em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo apresentado pelo relator Major F\u00e1bio (DEM-PB) <\/a><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho
\n<\/strong>PEC 231\/95
\nReduz a jornada m\u00e1xima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. Aprovada por comiss\u00e3o especial em 2009, aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer do relator Vicentinho (PT-SP)<\/p>\n

<\/a>Reestrutura\u00e7\u00e3o do plano de carreira do Judici\u00e1rio
\n<\/strong>PL-6613\/2009
\nAltera dispositivos da Lei n\u00ba 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Denomina o Oficial de Justi\u00e7a Avaliador da Uni\u00e3o; altera a denomina\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Judici\u00e1ria (GAJ) para Gratifica\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria; extingue a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo para os servidores no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas; limita o maior vencimento b\u00e1sico da categoria a setenta e cinco por cento do subs\u00eddio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Servi\u00e7os Diversos e confere f\u00e9 p\u00fablica \u00e0s carteiras de identidade funcional dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. O projeto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara. Aguarda parecer do relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/a><\/p>\n

Reforma pol\u00edtica
\n<\/strong>PL 2887\/00 (lista fechada)
\nAltera as Leis n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral), e n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. Recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, Rubens Otoni (PT-GO), e aguarda an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer do relator Rubens Otoni<\/p>\n

<\/a>PL 4.634\/09 (financiamento p\u00fablico de campanha)
\nEstabelece normas para o financiamento p\u00fablico das campanhas eleitorais para elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos exclusivamente privados nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. Recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, Ricardo Berzoini (PT-SP), e aguarda an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Berzoini <\/a><\/p>\n

PL 4.637\/09 (fim das coliga\u00e7\u00f5es na elei\u00e7\u00e3o proporcional)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coliga\u00e7\u00f5es eleitorais. Faculta aos partidos pol\u00edticos celebrar coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria; prev\u00ea que na distribui\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio eleitoral gratuito a coliga\u00e7\u00e3o dispor\u00e1, unicamente, do tempo destinado ao partido com o maior n\u00famero de representantes na C\u00e2mara dos Deputados. Pro\u00edbe a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nas elei\u00e7\u00f5es para o Legislativo. Recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer do relator Eduardo Cunha<\/a><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria
\n<\/strong>PEC 233\/08 e PEC 31\/07
\nSimplifica o sistema tribut\u00e1rio federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es sociais: Cofins, Pis e Cide-combust\u00edvel; extingue e incorpora a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ); estabelece mecanismos para reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria; institui um novo ICMS que passar\u00e1 a ter uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, com al\u00edquotas uniformes, e ser\u00e1 cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e parte da contribui\u00e7\u00e3o patronal para a Previd\u00eancia Social. Aguarda inclus\u00e3o na pauta do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer apresentado pelo relator Sandro Mabel \u00e0s duas PECs, que tramitam em conjunto
\n<\/a>
\nReforma universit\u00e1ria
\n<\/strong>PL 4212\/04
\nAltera dispositivos da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Fixa normas para a educa\u00e7\u00e3o superior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino. Projeto chamado de “reforma universit\u00e1ria”. O texto aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo do relator Jorginho Maluly
\n<\/a>
\nRegulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda 29
\n<\/strong>PLP 306\/2008
\nDisp\u00f5e sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, os crit\u00e9rios de rateio dos recursos de transfer\u00eancias para a sa\u00fade e as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas tr\u00eas esferas de governo. Explica\u00e7\u00e3o: Regulamenta os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000). Cria a Contribui\u00e7\u00e3o Social para a Sa\u00fade (CSS). Aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia o parecer do relator Pepe Vargas (PT-RS)<\/a><\/p>\n

Responsabilidade educacional
\n<\/strong>PL 8039\/10
\nAltera a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade educacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Aguardo despacho na Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia \u00edntegra do projeto de lei enviado pelo Executivo
\n<\/a>
\nRevis\u00e3o do Tratado de Itaipu
\n<\/strong>Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1\u00ba de setembro de 2009. Aguarda constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial para tratar do assunto na C\u00e2mara.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do projeto de decreto legislativo
\n<\/a>
\nRoyalties do petr\u00f3leo
\n<\/strong>PL 8051\/10
\nDisp\u00f5e sobre os royalties devidos em fun\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas do pr\u00e9-sal e em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Est\u00e1 na Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara, onde aguarda despacho para come\u00e7ar a tramitar.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do projeto enviado pelo Executivo<\/a><\/p>\n

Uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo
\n<\/strong>PL 1151\/95
\nDisciplina a uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O texto est\u00e1 parado desde 2001 no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde aguarda inclus\u00e3o na pauta.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do substitutivo aprovado em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara
\n<\/a>
\nVale-Cultura
\n<\/strong>PL 5798\/2009
\nInstitui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Altera as Leis n\u00bas 8.212, de 1991; 7.713, de 1988 e o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943. O texto, aprovado inicialmente na C\u00e2mara, foi alterado pelo Senado. As modifica\u00e7\u00f5es foram analisadas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara e aguardam delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio para que o projeto se torne lei.<\/p>\n

Congresso em Foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Restrita at\u00e9 o momento \u00e0 discuss\u00e3o sobre o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a agenda legislativa do novo Congresso contemplar\u00e1 v\u00e1rias quest\u00f5es n\u00e3o enfrentadas pelos parlamentares nas \u00faltimas quatro legislaturas. O Congresso em Foco identificou, dentre as milhares de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado, quais s\u00e3o aquelas que t\u00eam maiores chances de provocar mudan\u00e7as na vida dos brasileiros. Seja porque t\u00eam alguma chance de aprova\u00e7\u00e3o, seja pelo impacto que tendem a causar.\u00a0 \u00a0O levantamento apontou um total de\u00a028\u00a0proposi\u00e7\u00f5es legislativas. Abaixo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a \u00edntegra de cada proposta e o est\u00e1gio em que ela se encontra. \u00a0As propostas selecionadas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-27462","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":638,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27462"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27463,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27462\/revisions\/27463"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}