{"id":26011,"date":"2011-01-18T06:51:34","date_gmt":"2011-01-18T09:51:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=26011"},"modified":"2011-01-18T06:51:34","modified_gmt":"2011-01-18T09:51:34","slug":"lei-da-fila-mp-aciona-hiperbompreco-de-vitoria-da-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2011\/01\/18\/lei-da-fila-mp-aciona-hiperbompreco-de-vitoria-da-conquista\/","title":{"rendered":"Lei da Fila: MP aciona Hiperbompre\u00e7o de Vit\u00f3ria da Conquista"},"content":{"rendered":"<p>Descumprindo a Lei Municipal n\u00ba 1.660\/2009, o Bompre\u00e7o Bahia Supermercados Ltda. em Vit\u00f3ria da Conquista tem obrigado os consumidores a se submeterem a filas por per\u00edodos de quase uma hora e meia, e, por isso, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o em procedimento administrativo onde as irregularidades foram constatadas, o promotor de Justi\u00e7a Beneval Santos Mutim, daquele munic\u00edpio que dista 509 km de Salvador, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido liminar que foi deferida pelo juiz Leo Andr\u00e9 Cerveira. Com a decis\u00e3o judicial, o estabelecimento comercial dever\u00e1 cumprir a lei que regulamenta o tempo m\u00e1ximo de espera na fila, que \u00e9 de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em v\u00e9spera de feriados, s\u00e1bados e domingos. Na a\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a Beneval Mutim pediu que o Bompre\u00e7o instalasse equipamentos adequados para expedir senha com n\u00famero, nome do estabelecimento ou logotipo, CNPJ, data e hor\u00e1rio, a ser fornecido ao cliente no momento de ingresso na fila de pagamento, sem preju\u00edzo de novo impresso ao t\u00e9rmino do efetivo atendimento constando as mesmas informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do pre\u00e7o. Tamb\u00e9m que seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores um empacotador por cada caixa registradora em funcionamento, e que o cumprimento da senten\u00e7a do juiz seja fiscalizado pelo Procon municipal. Explica Beneval Mutim que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o vem sendo feita e ele aguarda o envio de relat\u00f3rios pelo Procon para ver se existem viola\u00e7\u00f5es ao que determina a lei. Em caso positivo, ele poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com obriga\u00e7\u00e3o de fazer e at\u00e9 mesmo pedir a pris\u00e3o do respons\u00e1vel pela desobedi\u00eancia. Segundo as reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores, j\u00e1 se registrou uma fila cujo tempo de espera chegou a uma hora e 23 minutos nos caixas preferenciais, que s\u00e3o destinados a gestantes, idosos e pessoas com necessidades especiais. Para o promotor de Justi\u00e7a, os preju\u00edzos gerados pela perman\u00eancia nas filas causam reflexos sociais, f\u00edsicos, financeiros e emocionais. <strong>(Ascom\/MP)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descumprindo a Lei Municipal n\u00ba 1.660\/2009, o Bompre\u00e7o Bahia Supermercados Ltda. em Vit\u00f3ria da Conquista tem obrigado os consumidores a se submeterem a filas por per\u00edodos de quase uma hora e meia, e, por isso, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o em procedimento administrativo onde as irregularidades foram constatadas, o promotor de Justi\u00e7a Beneval Santos Mutim, daquele munic\u00edpio que dista 509 km de Salvador, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido liminar que foi deferida pelo juiz Leo Andr\u00e9 Cerveira. 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