O governo enviou um projeto de lei ao Congresso que protege direitos dos usu\u00e1rios de avi\u00e3o. Pela proposta, assinada pelo presidente Lula nessa quinta-feira (11), a companhia \u00e1rea ter\u00e1 de pagar ao passageiro em at\u00e9 sete dias o equivalente ao bilhete a\u00e9reo – al\u00e9m de 50% de seu valor, incluindo taxas \u2013 se o voo for cancelado, se o atraso na decolagem for superior a duas horas, ou se houver recusa no embarque do passageiro.<\/p>\n
Nesses casos, se o passageiro prejudicado estiver no hor\u00e1rio de embarque, ele tamb\u00e9m ter\u00e1 de receber da empresa acesso \u00e0 internet, acomoda\u00e7\u00e3o em local adequado, cart\u00e3o telef\u00f4nico e refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pela proposta, o passageiro tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a embarcar em outro voo da companhia na data que escolher, viajar por outro meio de transporte oferecido pela empresa ou pedir endosso da passagem para viajar em outra companhia.<\/p>\n
Caso escolha algumas das alternativas oferecidas pela empresa, o usu\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 pedir reembolso e indeniza\u00e7\u00e3o. Caso a empresa comprove que o cliente foi avisado do cancelamento com sete dias de anteced\u00eancia, ela ter\u00e1 de pagar apenas o reembolso.<\/p>\n
O projeto ainda determina\u00a0que as empresas a\u00e9reas ter\u00e3o de entregar relat\u00f3rios mensais \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) sobre os cancelamentos e atrasos nos voos.<\/p>\n
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