{"id":24255,"date":"2010-12-08T08:37:07","date_gmt":"2010-12-08T11:37:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=24255"},"modified":"2010-12-08T08:37:07","modified_gmt":"2010-12-08T11:37:07","slug":"tcm-multa-prefeita-de-candido-sales-e-ordena-auditoria-no-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/12\/08\/tcm-multa-prefeita-de-candido-sales-e-ordena-auditoria-no-municipio\/","title":{"rendered":"TCM multa prefeita de C\u00e2ndido Sales e ordena auditoria no munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

Brumado Not\u00edcias <\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/div>\n
A prefeita Sid\u00e9lia foi multada em R$ 3,5 mil. (Foto: Conquista News)<\/div>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (7), as contas dos dois gestores de C\u00e2ndido Sales, no exerc\u00edcio de 2009: Jaime Evangelista, que foi afastado pela Justi\u00e7a Eleitoral, e a nova prefeita eleita Sid\u00e9lia Dias dos Santos (PR). O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o primeiro gestor em R$ 10 mil, mais ressarcimento com recursos pessoais no valor de R$ 1,7 mil, e a segunda foi multada em R$ 3,5 mil.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m determinou \u00e0 Coordenadoria de Controle Externo do TCM a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria do contrato firmado entre a prefeitura e a Oscip IDEPE (Instituto de Desenvolvimento na Promo\u00e7\u00e3o do Emprego), no valor de R$ 5,7 milh\u00f5es, o equivalente a a 22% da receita do munic\u00edpio, com ind\u00edcios de contrata\u00e7\u00e3o irregular de pessoal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Foram detectadas ainda as seguintes irregularidades: atraso na remunera\u00e7\u00e3o de servidores, fato este inadmiss\u00edvel, haja vista que os recursos para tal finalidade s\u00e3o creditados na conta da prefeitura em data criteriosamente estabelecida, mormente os relacionados ao FUNDEB; descumprimentos a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666\/93, e posteriores altera\u00e7\u00f5es, com a realiza\u00e7\u00e3o de algumas despesas sem procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive por fragmenta\u00e7\u00e3o de despesas, al\u00e9m de falhas formais em certames realizados, como em processos de inexigibilidade e dispensa.<\/p>\n

E tamb\u00e9m realiza\u00e7\u00f5es de pagamentos das despesas relacionadas a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade atrav\u00e9s de diversas contas banc\u00e1rias, em descumprimento ao estabelecido Resolu\u00e7\u00e3o TCM 1.276 e 1.277\/08, dificultando o desenvolvimento do trabalho do Controle Externo; precariedade no funcionamento do controle interno; inconsist\u00eancia nos registros cont\u00e1beis; descumprimento ao estabelecido pelo artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por n\u00e3o aplicar em educa\u00e7\u00e3o o m\u00ednimo de 25% dos recursos provenientes de impostos e transfer\u00eancias; aplica\u00e7\u00e3o de recursos do FUNDEB na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais em efetivo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica abaixo do limite m\u00ednimo estabelecido legalmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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