{"id":24024,"date":"2010-12-03T07:54:45","date_gmt":"2010-12-03T10:54:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=24024"},"modified":"2010-12-03T07:54:45","modified_gmt":"2010-12-03T10:54:45","slug":"comissao-aprova-criacao-de-juiz-de-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/12\/03\/comissao-aprova-criacao-de-juiz-de-garantias\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova cria\u00e7\u00e3o de juiz de garantias"},"content":{"rendered":"

Fausto Macedo\/S\u00c3O PAULO – O Estado de S.Paulo<\/strong><\/em><\/p>\n

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Comiss\u00e3o especial do Senado que analisa o projeto do novo C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 PLS 156\/09 \u2013, aprovou a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias. A medida, que deve ir a plen\u00e1rio na ter\u00e7a-feira, enfraquece os poderes de magistrados que atuam nas varas federais especializadas em delitos financeiros, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro \u2013 crimes que s\u00e3o alvo das opera\u00e7\u00f5es espetaculares da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

O juiz de garantias \u00e9 um sistema que separa atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades. O magistrado de primeiro grau que decretar pris\u00f5es tempor\u00e1rias ou preventivas, autorizar intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e ordenar buscas e apreens\u00f5es n\u00e3o mais poder\u00e1 presidir a a\u00e7\u00e3o penal e julgar os alvos daquela apura\u00e7\u00e3o policial por ele deflagrada. O julgamento ficar\u00e1 sob responsabilidade de outro juiz, destinat\u00e1rio dos autos por distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O modelo j\u00e1 \u00e9 utilizado pela Justi\u00e7a estadual de S\u00e3o Paulo. Nunca, por\u00e9m, foi aplicado na Justi\u00e7a Federal, a quem se submete a PF, institui\u00e7\u00e3o que tem a miss\u00e3o de conduzir inqu\u00e9ritos sobre corrup\u00e7\u00e3o, fraudes e outros crimes contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Ju\u00edzes federais criticam a iniciativa. Avaliam que o juiz de garantias os inibe e representa “retrocesso injustificado”. Eles chamam a aten\u00e7\u00e3o para levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a: cerca de 40% das comarcas no Brasil s\u00f3 t\u00eam um magistrado, o que inviabiliza o juiz de garantias para todo o Pa\u00eds. J\u00e1 na avalia\u00e7\u00e3o de advogados, criminalistas e juristas o juiz de garantias pode acabar com supostos abusos. Eles sustentam que alguns magistrados federais agem com parcialidade porque exercem dois pap\u00e9is: dirigem as investiga\u00e7\u00f5es e, depois, julgam os investigados.<\/p>\n

A emenda 17, aprovada pela comiss\u00e3o especial do Senado, tem o senador Renato Casagrande (PSB-ES) como relator e estabelece que ao juiz de garantias caber\u00e1 o controle da legalidade da a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do investigado. Hoje, em geral, o mesmo juiz que trabalha na fase de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 o que d\u00e1 a senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

A justificativa para cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias \u00e9 assegurar a imparcialidade, facilitando identifica\u00e7\u00e3o de eventuais abusos na etapa de investiga\u00e7\u00e3o. E ajuda a evitar que o magistrado assuma convic\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias. A emenda pro\u00edbe que sejam declarados impedidos de presidir as a\u00e7\u00f5es penais os ju\u00edzes de comarcas ou se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias que tenham apenas um magistrado. O veto ao impedimento valer\u00e1 enquanto n\u00e3o for aprovada uma lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que disponha sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos ou formas de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A proposta n\u00e3o traz qualquer vantagem vis\u00edvel, trar\u00e1 dificuldades pr\u00e1ticas severas, \u00e9 baseada em argumentos question\u00e1veis, e, por melhores que sejam as inten\u00e7\u00f5es dos parlamentares, parece ser dirigida ao enfraquecimento dos poderes dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia”, reagiu o juiz S\u00e9rgio Fernando Moro, titular da 2.\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba, que cuida de a\u00e7\u00f5es sobre crimes financeiros. Moro \u00e9 categ\u00f3rico: “Dizer que a imparcialidade fica comprometida pela atua\u00e7\u00e3o do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 fal\u00e1cia, pois o juiz n\u00e3o investiga, apenas autoriza medidas de investiga\u00e7\u00e3o mais incisivas ou pris\u00f5es, o que tamb\u00e9m pode fazer o juiz na fase da a\u00e7\u00e3o penal e, neste caso, o projeto n\u00e3o o considera impedido. Com tantos problemas no processo penal, como as a\u00e7\u00f5es que nunca terminam em decorr\u00eancia dos in\u00fameros recursos propiciados pela legisla\u00e7\u00e3o, causa estranheza que a principal proposta do novo c\u00f3digo seja o juiz de garantias.”<\/p>\n

“A cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias representar\u00e1 verdadeiro retrocesso injustificado no Pa\u00eds”, afirma o juiz Fausto Martin De Sanctis. “Quando um juiz faz o controle judicial das medidas cautelares solicitadas, como buscas, pris\u00f5es e intercepta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o significa, absolutamente, comprometimento de sua imparcialidade. As senten\u00e7as absolut\u00f3rias t\u00eam sido prolatadas tamb\u00e9m nestes casos, o que faz cair por terra a justificativa.”<\/p>\n

“A proposta \u00e9 salutar, desde que tamb\u00e9m o juiz de garantias preserve a imparcialidade”, adverte o criminalista S\u00e9rgio Rosenthal. “Medidas cautelares como buscas e intercepta\u00e7\u00f5es est\u00e3o banalizadas. S\u00e3o medidas graves que devem ser reservadas a casos extremos, institutos que devem ser utilizados com parcim\u00f4nia e devidamente justificados. Inadmiss\u00edvel que toda opera\u00e7\u00e3o de grande porte da pol\u00edcia tenha como modus operandi esse tipo de medida.”<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fausto Macedo\/S\u00c3O PAULO – O Estado de S.Paulo Comiss\u00e3o especial do Senado que analisa o projeto do novo C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 PLS 156\/09 \u2013, aprovou a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias. A medida, que deve ir a plen\u00e1rio na ter\u00e7a-feira, enfraquece os poderes de magistrados que atuam nas varas federais especializadas em delitos financeiros, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro \u2013 crimes que s\u00e3o alvo das opera\u00e7\u00f5es espetaculares da Pol\u00edcia Federal. O juiz de garantias \u00e9 um sistema que separa atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades. O magistrado de primeiro grau que decretar pris\u00f5es tempor\u00e1rias ou preventivas, autorizar intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-24024","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":527,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24024"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24024\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24025,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24024\/revisions\/24025"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}