O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval para que a Receita Federal tenha acesso ao sigilo banc\u00e1rio de contribuintes investigados sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Por 6 votos a 4, os ministros do STF derrubaram uma liminar que tinha sido concedida em 2003 a uma empresa do Paran\u00e1 amea\u00e7ada de ter o seu sigilo quebrado pelo Fisco.\u00a0<\/p>\n
A maioria dos ministros reconheceu a validade de uma legisla\u00e7\u00e3o de 2001 que garante \u00e0 Receita o direito de ter acesso aos dados banc\u00e1rios.\u00a0O ministro Carlos Ayres Britto disse que, assim como as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), a Receita Federal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de controle e deve poder ter os dados rapidamente e sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. De acordo com Ayres Britto, o que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 o vazamento dos dados.<\/p>\n
Segundo o ministro Dias Toffoli, o que ocorre \u00e9 uma transfer\u00eancia de dados sigilosos de um portador para outro, que tem o dever de manter em sigilo as informa\u00e7\u00f5es. “A eventual divulga\u00e7\u00e3o desses dados far\u00e1 incidir o tipo penal e permitir\u00e1 inclusive a responsabiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 civil, administrativa, enfim, todas as responsabiliza\u00e7\u00f5es previstas em lei”, afirmou.<\/p>\n
Contr\u00e1rio \u00e0 tese vencedora, o relator do caso no Supremo, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, concedeu uma liminar em julho de 2003 beneficiando a empresa GVA Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio S\/A. Para ele e outros tr\u00eas integrantes do STF, o sigilo banc\u00e1rio somente pode ser quebrado ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo dos dados.<\/p>\n
“A quebra do sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada das contas mantidas em institui\u00e7\u00f5es financeiras. Basta que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fundamente sua inten\u00e7\u00e3o de ruptura do sigilo banc\u00e1rio e submeta o seu pleito ao Judici\u00e1rio”, afirmou o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que tamb\u00e9m se posicionou contra a quebra autom\u00e1tica de sigilo.<\/p>\n
Para os ministros do STF, a decis\u00e3o abre precedente para que outras pol\u00eamicas quebras de sigilo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e por tribunais de Contas, tamb\u00e9m recebam o aval do Poder Judici\u00e1rio. Do IG<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval para que a Receita Federal tenha acesso ao sigilo banc\u00e1rio de contribuintes investigados sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Por 6 votos a 4, os ministros do STF derrubaram uma liminar que tinha sido concedida em 2003 a uma empresa do Paran\u00e1 amea\u00e7ada de ter o seu sigilo quebrado pelo Fisco.\u00a0 A maioria dos ministros reconheceu a validade de uma legisla\u00e7\u00e3o de 2001 que garante \u00e0 Receita o direito de ter acesso aos dados banc\u00e1rios.\u00a0O ministro Carlos Ayres Britto disse que, assim como as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), a Receita Federal \u00e9 um…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-23525","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":480,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23525"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23526,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23525\/revisions\/23526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}