Em decis\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE) desta segunda-feira (2) as desembargadoras Telma Britto, presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ), e Maria do Socorro Barreto Santiago, mantiveram a liminar solicitada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico baiano e deferida pelo juiz da 13\u00aa Vara das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo de Salvador, Ant\u00f4nio Serravalle Reis, que obriga a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a suspender a cobran\u00e7a das contas de energia el\u00e9trica dos consumidores de todo o Estado da Bahia, nas quais foi feita a cobran\u00e7a da quantidade acumulada de kWh gerada pelo faturamento do consumo pela m\u00e9dia dos meses anteriores fora das hip\u00f3teses precistas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/ANEEL, e a n\u00e3o aplicar qualquer penalidade aos consumidores que n\u00e3o efetuaram o pagamento dessas contas. A empresa havia ingressado com dois recursos solicitando a suspens\u00e3o da decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia. \u201cA Coelba sofreu, al\u00e9m de uma derrota inicial com a concess\u00e3o da decis\u00e3o liminar, mais duas derrotas consecutivas decorrentes de julgamento contr\u00e1rio nas duas medidas judiciais que intentou contra a liminar\u201d, observou o promotor de Justi\u00e7a do Consumidor, Aurisvaldo Sampaio, autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A desembargadora Telma Britto manteve integralmente os efeitos da tutela antecipada concedida na a\u00e7\u00e3o, enquanto que a desembargadora Maria do Socorro Santiago suspendeu apenas a obriga\u00e7\u00e3o elencada na letra \u201cd\u201d do pedido contido na a\u00e7\u00e3o \u2013 que obrigava a empresa a publicar em dois jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, durante cinco dias consecutivos, o teor da decis\u00e3o \u2013, mas, de acordo com o promotor de Justi\u00e7a, essa decis\u00e3o perdeu parte de seu efeito uma vez que a publica\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido feita em dois dias consecutivos. As duas desembargadoras analisaram, ainda, recursos impetrados pela Coelba contra liminar concedida em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta pelo Instituto de Estudo e A\u00e7\u00e3o pela Paz com Justi\u00e7a Social (Iapaz), e acolheram o pedido de suspens\u00e3o da decis\u00e3o. Segundo Aurisvaldo Sampaio, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico havia solicitado a cassa\u00e7\u00e3o dessa liminar. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Correio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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