{"id":16373,"date":"2010-07-30T08:24:40","date_gmt":"2010-07-30T11:24:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=16373"},"modified":"2010-07-30T08:24:40","modified_gmt":"2010-07-30T11:24:40","slug":"justica-define-que-apos-3-anos-divida-nao-pode-mais-ser-cobrada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/07\/30\/justica-define-que-apos-3-anos-divida-nao-pode-mais-ser-cobrada\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a define que ap\u00f3s 3 anos d\u00edvida n\u00e3o pode mais ser cobrada"},"content":{"rendered":"
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Para a Justi\u00e7a, d\u00edvidas e registro em cadastro de devedores prescrevem em tr\u00eas anos. Para quem est\u00e1 com o nome sujo, a not\u00edcia \u00e9 boa, porque n\u00e3o ser\u00e1 preciso esperar os cinco anos para pedir baixa. Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJ) determinou que o prazo deve respeitar o Novo C\u00f3digo Civil e n\u00e3o o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que prev\u00ea cinco anos.<\/p>\n

Medida beneficia quem hoje est\u00e1 esperando completar cinco anos para limpar o nome no mercado financeiro<\/a>. A decis\u00e3o da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel foi em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida por consumidora contra uma financeira<\/a> e um cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. A justificativa \u00e9 que vale a posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n

A consumidora pedia cancelamento do registro de seu nome e compensa\u00e7\u00e3o por danos morais ap\u00f3s prazo de tr\u00eas anos. Foi atendida parcialmente, porque o tribunal negou indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Embora a decis\u00e3o seja de segunda inst\u00e2ncia \u2014 ainda cabe recurso dos credores<\/a> \u2014, a medida abre forte precedente para que outros consumidores<\/a> sigam o mesmo caminho.<\/p>\n

\u201cIneg\u00e1vel que o vigente C\u00f3digo Civil se mostra contempor\u00e2neo e, em muitos momentos, suficiente para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, que, decerto, n\u00e3o est\u00e1 resguardado apenas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas tamb\u00e9m por toda e qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o que lhe seja mais favor\u00e1vel\u201d, disse o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi, para quem muitas pessoas poder\u00e3o ser beneficiadas.<\/p>\n

\u201cA redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal m\u00e1ximo para a manuten\u00e7\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito possibilitar\u00e1 o reingresso de milh\u00f5es de devedores no mercado, do qual estavam \u00e0 margem em raz\u00e3o de d\u00edvidas pret\u00e9ritas\u201d, completou.<\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), Jos\u00e9 Roberto de Oliveira afirmou que os consumidores nessas condi\u00e7\u00f5es podem ir aos postos de atendimento do Serasa e do SPC para requerer o pedido de baixa. \u201cEles n\u00e3o v\u00e3o conceder. \u00c9 a partir do documento negativo que a pessoa pode ir \u00e0 Justi\u00e7a e pedir a baixa, citando a decis\u00e3o do TJ do Rio. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Tribuna da Bahia<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Justi\u00e7a, d\u00edvidas e registro em cadastro de devedores prescrevem em tr\u00eas anos. Para quem est\u00e1 com o nome sujo, a not\u00edcia \u00e9 boa, porque n\u00e3o ser\u00e1 preciso esperar os cinco anos para pedir baixa. Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJ) determinou que o prazo deve respeitar o Novo C\u00f3digo Civil e n\u00e3o o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que prev\u00ea cinco anos. Medida beneficia quem hoje est\u00e1 esperando completar cinco anos para limpar o nome no mercado financeiro. A decis\u00e3o da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel foi em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida por consumidora contra uma financeira…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-16373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":622,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16373"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16375,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16373\/revisions\/16375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}