{"id":15951,"date":"2010-07-21T19:22:49","date_gmt":"2010-07-21T22:22:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=15951"},"modified":"2010-07-21T19:22:49","modified_gmt":"2010-07-21T22:22:49","slug":"atencao-as-certidoes-dos-candidatos-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/07\/21\/atencao-as-certidoes-dos-candidatos-na-justica\/","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s certid\u00f5es dos candidatos na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es deste ano mostram que o cidad\u00e3o tem diversos meios de conhecer o candidato em quem pretende ou n\u00e3o votar, mesmo sem sair de casa. Uma das principais novidades \u00e9 a consulta das certid\u00f5es criminais dos pol\u00edticos na p\u00e1gina do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Consulte aqui<\/a><\/p>\n

Mas o eleitor deve ficar atento e fazer suas pesquisas usando outras fontes. Mesmo um candidato com uma certid\u00e3o de \u201cnada consta\u201d pode responder a procedimentos policiais e judiciais.\u00a0Ainda que um pol\u00edtico seja investigado pela pol\u00edcia e ainda que tenha sido indiciado, \u00e9 poss\u00edvel o Supremo Tribunal Federal\u00a0conceder o \u201cnada consta\u201d ao candidato.<\/p>\n

Isso porque o tribunal n\u00e3o considera os inqu\u00e9ritos policiais como motivo para informar a ocorr\u00eancia na certid\u00e3o. \u00c9 o que determina a resolu\u00e7\u00e3o 356, de 2008, assinada pela ent\u00e3o presidente do Supremo, a ministra Ellen Gracie.<\/p>\n

Nem todos os tribunais adotam o crit\u00e9rio do Supremo. A Justi\u00e7a Federal em Roraima, por exemplo, informa quando os pol\u00edticos respondem a inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o 356 do STF, somente se o candidato investigado pela pol\u00edcia for denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ele n\u00e3o obt\u00e9m o \u201cnada consta\u201d. Entretanto, se a den\u00fancia ou queixa-crime n\u00e3o for recebida pelo Supremo, o pol\u00edtico ter\u00e1 direito \u00e0 certid\u00e3o abonadora.<\/p>\n

Confira voc\u00ea mesmo<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da p\u00e1gina do TSE<\/a>, existem outros meios de o cidad\u00e3o obter informa\u00e7\u00f5es \u00fateis na hora de escolher seus representantes. S\u00e3o eles, por exemplo:<\/p>\n

Congresso em Foco<\/strong> \u2013 se\u00e7\u00e3o Ajude a limpar a pol\u00edtica<\/a><\/p>\n

Transpar\u00eancia Brasil \u2013 projeto Excel\u00eancias<\/a><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 Cartilha Elei\u00e7\u00f5es Limpas<\/a><\/p>\n

Tribunal Superior Eleitoral \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o de Candidaturas<\/a>
\nO QUE DIZ A LEI<\/strong><\/p>\n

Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong> (\u00edntegra<\/a>)<\/p>\n

Art. 11. Os partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.
\n(…)
\nVII – certid\u00f5es criminais fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os de distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, Federal e Estadual;<\/em><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do TSE 23.221\/10<\/strong> (\u00edntegra<\/a>)<\/p>\n

Art. 26. A via impressa do formul\u00e1rio Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ser\u00e1 apresentada com os seguintes documentos:
\n(…)
\nII – certid\u00f5es criminais fornecidas (Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 11, \u00a7 1\u00ba, VII):
\na) pela Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba e 2\u00ba graus onde o candidato tenha o seu domic\u00edlio eleitoral;
\nb) pela Justi\u00e7a Estadual ou do Distrito Federal de 1\u00ba e 2\u00ba graus onde o candidato tenha o seu domic\u00edlio eleitoral;
\nc) pela Justi\u00e7a Federal e pela Justi\u00e7a do Distrito Federal da Capital da Rep\u00fablica de 1\u00ba e 2\u00ba graus, para qualquer candidato;
\nd) pelos Tribunais competentes quando os candidatos gozarem de foro especial.<\/em><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do STF 356\/08<\/strong> (\u00edntegra<\/a>)<\/p>\n

Art. 1\u00ba As certid\u00f5es de antecedentes, bem como as informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de pesquisa eletr\u00f4nica ser\u00e3o expedidos com a anota\u00e7\u00e3o NADA CONSTA, nos seguintes casos:
\nI \u2013 inqu\u00e9ritos arquivados;
\nII \u2013 indiciados n\u00e3o denunciados;
\nIII \u2013 n\u00e3o recebimento de den\u00fancia ou de queixa-crime;<\/em><\/p>\n

Do Congresso em Foco<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As elei\u00e7\u00f5es deste ano mostram que o cidad\u00e3o tem diversos meios de conhecer o candidato em quem pretende ou n\u00e3o votar, mesmo sem sair de casa. Uma das principais novidades \u00e9 a consulta das certid\u00f5es criminais dos pol\u00edticos na p\u00e1gina do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Consulte aqui Mas o eleitor deve ficar atento e fazer suas pesquisas usando outras fontes. Mesmo um candidato com uma certid\u00e3o de \u201cnada consta\u201d pode responder a procedimentos policiais e judiciais.\u00a0Ainda que um pol\u00edtico seja investigado pela pol\u00edcia e ainda que tenha sido indiciado, \u00e9 poss\u00edvel o Supremo Tribunal Federal\u00a0conceder o \u201cnada consta\u201d ao candidato….<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-15951","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":779,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15951"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15952,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15951\/revisions\/15952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}