{"id":15106,"date":"2010-07-08T09:49:03","date_gmt":"2010-07-08T12:49:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=15106"},"modified":"2010-07-08T09:49:03","modified_gmt":"2010-07-08T12:49:03","slug":"leia-a-integra-da-pec-da-felicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/07\/08\/leia-a-integra-da-pec-da-felicidade\/","title":{"rendered":"Leia a \u00edntegra da PEC da felicidade"},"content":{"rendered":"
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 , DE 2010Altera o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir o direito \u00e0 busca da Felicidade por cada individuo e pela sociedade, mediante a dota\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela pr\u00f3pria sociedade das adequadas condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio desse direito.\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais, essenciais \u00e0 busca da felicidade, a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. (NR)
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A presente Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra os \u00f3bices materiais previstos no artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba do Texto, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 proposta de supress\u00e3o de qualquer dos direitos ali encartados.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como j\u00e1 exposto, a expressa previs\u00e3o do direito do indiv\u00edduo de perquirir a felicidade vem ao encontro da possibilidade de positiva\u00e7\u00e3o desse direito, \u00ednsito a cada qual. Para a concretiza\u00e7\u00e3o desse direito, \u00e9 mister que o Estado tenha o dever de, cumprindo corretamente suas obriga\u00e7\u00f5es para com a sociedade, bem prestar os servi\u00e7os sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A busca individual pela felicidade pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia da felicidade coletiva. H\u00e1 felicidade coletiva quando s\u00e3o adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade, ou seja, justamente os direitos sociais \u2013 uma sociedade mais feliz \u00e9 uma sociedade mais bem desenvolvida, em que todos tenham acesso aos b\u00e1sicos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia social, cultura, lazer, dentre outros.\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Evidentemente, as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o buscam autorizar um indiv\u00edduo a requerer do Estado ou de um particular uma provid\u00eancia ego\u00edstica a pretexto de atender \u00e0 sua felicidade. Este tipo de patologia n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado pelo que aqui se prop\u00f5e, o que seja, repita-se, a inclus\u00e3o da felicidade como objetivo do Estado e direito de todos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o no artigo 6\u00ba \u00e9 reflexo, justamente, do escopo principal previsto nesta Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo os direitos sociais (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados) essenciais para que se propicie a busca, pelos indiv\u00edduos, com reflexos na sociedade como um todo, da felicidade.
\nH\u00e1 muito norma positiva contempla a busca pela felicidade como um direito. Na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Virg\u00ednia (EUA, 1776), outorgava-se aos homens o direito de buscar e conquistar a felicidade; na Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o (Fran\u00e7a, 1789) h\u00e1 a primeira no\u00e7\u00e3o coletiva de felicidade, determinando-se que as reivindica\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos sempre se voltar\u00e3o \u00e0 felicidade geral. Hoje, o Pre\u00e2mbulo da Carta Francesa de 1958 consagra a ades\u00e3o do povo franc\u00eas aos Direitos Humanos consagrados na Declara\u00e7\u00e3o de 1789, dentre os quais se inclui toda a evid\u00eancia, \u00e0 felicidade geral ali preconizada.
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Atualmente, a felicidade est\u00e1 elevada ao grau constitucional em diversos ordenamentos jur\u00eddicos. Nesse contexto, como deixar de citar o Reino do But\u00e3o, que estabelece, como indicador social, um \u00cdndice Nacional de Felicidade Bruta (\u201cINFB\u201d), mensurado de acordo com indicadores que envolvem bem-estar, cultura, educa\u00e7\u00e3o, ecologia, padr\u00e3o de vida e qualidade de governo, determinando o artigo 9\u00ba daquela Constitui\u00e7\u00e3o o dever do INFB. O artigo 20, item 1 daquela Carta estabelece, na mesma esteira, que o Governo dever\u00e1 garantir a felicidade do Estado de promover as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o fomento do povo.
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em linha an\u00e1loga segue o artigo 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Jap\u00e3o e o artigo 10\u00ba da Carta da Cor\u00e9ia do Sul: o primeiro determina que todas as pessoas t\u00eam direito \u00e0 busca pela felicidade, desde que isso n\u00e3o interfira no bem-estar p\u00fablico, devendo o Estado, por leis e atos administrativos, empenhar-se na garantia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es por atingir a felicidade; o segundo estatui que todos t\u00eam direito a alcan\u00e7ar a felicidade, atrelando esse direito ao dever do Estado em confirmar e assegurar os direitos humanos dos indiv\u00edduos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em recente estudo, dois economistas brasileiros se propuseram a analisar, empiricamente, o que trazia felicidade aos brasileiros. Determinantes como renda, sexo, estado civil e emprego se mostraram diretamente ligadas \u00e0s respostas dos pesquisados a respeito da felicidade. Concluiu-se, com base nesse estudo, que pessoas com maior grau de renda se dizem mais felizes, assim como aquelas pessoas casadas. A relev\u00e2ncia do estudo, destarte, \u00e9 estabelecer elementos concretos como determinantes da felicidade geral, demonstrando que \u00e9 poss\u00edvel, sim, definir objetivamente a felicidade.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todos os direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 sobretudo, aqueles tidos como fundamentais \u2013 convergem para a felicidade da sociedade. \u00c9 assegurado o direito \u00e0 uma vida digna, direito esse que pode ser tido como fundamental para que a pessoa atinja a felicidade. Tamb\u00e9m a vida com sa\u00fade \u00e9 fator que leva felicidade ao indiv\u00edduo e \u00e0 sociedade. Uma adequada seguran\u00e7a p\u00fablica implica em uma vida mais feliz, indubitavelmente. E assim ocorre com um sem-n\u00famero de direitos encartados na Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os crit\u00e9rios objetivos da felicidade podem, no contexto constitucional, ser entendidos como a inviolabilidade dos direitos de liberdade negativa, tais como aqueles previstos no artigo 5\u00ba (variantes da vida, ao Estado prestacional \u2013 os direitos sociais, como os preconizados liberdade, igualdade, propriedade e seguran\u00e7a), al\u00e9m daqueles relacionados no artigo 6o do Texto Constitucional. O encontro dessas duas esp\u00e9cies de direitos \u2013 os de liberdade negativa e os de liberdade positiva – redundam, justamente, no objetivo da presente Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: a previs\u00e3o do direito do indiv\u00edduo e da sociedade em buscar a felicidade, obrigando-se o Estado e a pr\u00f3pria sociedade a fornecer meios para tanto, tanto se abstendo de ultrapassar as limita\u00e7\u00f5es impostas pelos direitos de \u00e9gide liberal quanto exercendo com maestria e, observados os princ\u00edpios do caput do artigo 37, os direitos de cunho social.
\n\u00a0
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ante o exposto, em face da especial relev\u00e2ncia social da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que ora apresentamos, solicitamos \u00e0s ilustres senadoras e senadores a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Comiss\u00f5es
\nCRISTOVAM BUARQUE<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 , DE 2010Altera o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir o direito \u00e0 busca da Felicidade por cada individuo e pela sociedade, mediante a dota\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela pr\u00f3pria sociedade das adequadas condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio desse direito.\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais, essenciais \u00e0 busca da felicidade,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-15106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":947,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15106"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15108,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15106\/revisions\/15108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}