O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro) declarou inconstitucional a lei estadual 4.900\/06, que concedia isen\u00e7\u00e3o de registro e emolumentos cartor\u00e1rios a igrejas e templos na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para seu uso exclusivo.
\nA regra vale para centros de qualquer religi\u00e3o, mas o pr\u00e9dio deve ser usado apenas pela igreja. O julgamento da Direta de Inconstitucionalidade aconteceu na segunda-feira (21\/6).
\nPor unanimidade, os desembargadores do \u00f3rg\u00e3o acompanharam o voto da desembargadora Maria In\u00eas Gaspar, relatora do processo, para acolher o pedido da PGJ (Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a) do Rio de Janeiro.
\nO entendimento foi de que a lei atinge a autonomia financeira do Judici\u00e1rio. Foi por esse motivo que o projeto de lei n\u00e3o foi sancionado pela ex-governadora, Rosinha Garotinho. O projeto s\u00f3 se tornou lei porque foi promulgada pelo deputado estadual Jorge Picciani, presidente da Alerg (Assembl\u00e9ia Legislativa do Rio). <\/p>\n
Para a PGJ, autora da a\u00e7\u00e3o, por conceder gratuidade em servi\u00e7o p\u00fablico, \u201ca lei n\u00e3o observou o principio da iniciativa exclusiva e reservada do processo legislativo ao Poder Judici\u00e1rio\u201d. A Procuradoria acredita que o desconto concedido \u00e0s igrejas resulta em preju\u00edzo ao or\u00e7amento anual do Judici\u00e1rio, \u201co que implica em verdadeira imposi\u00e7\u00e3o do Legislativo ao Judici\u00e1rio no momento da elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Meios\u201d.<\/p>\n
Fonte: \u00daltima Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro) declarou inconstitucional a lei estadual 4.900\/06, que concedia isen\u00e7\u00e3o de registro e emolumentos cartor\u00e1rios a igrejas e templos na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para seu uso exclusivo. A regra vale para centros de qualquer religi\u00e3o, mas o pr\u00e9dio deve ser usado apenas pela igreja. O julgamento da Direta de Inconstitucionalidade aconteceu na segunda-feira (21\/6). Por unanimidade, os desembargadores do \u00f3rg\u00e3o acompanharam o voto da desembargadora Maria In\u00eas Gaspar, relatora do processo, para acolher o pedido da PGJ (Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a) do Rio de Janeiro. O entendimento foi de que…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-14492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":584,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14493,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14492\/revisions\/14493"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}