{"id":14007,"date":"2010-06-25T08:18:16","date_gmt":"2010-06-25T11:18:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=14007"},"modified":"2010-06-25T08:18:16","modified_gmt":"2010-06-25T11:18:16","slug":"comissao-da-camara-aprova-novas-regras-para-documentos-de-identidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/06\/25\/comissao-da-camara-aprova-novas-regras-para-documentos-de-identidade\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova novas regras para documentos de identidade"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (23) proposta que muda regras sobre expedi\u00e7\u00e3o e validade de carteiras de identidade e assegura a validade, em todo o Pa\u00eds, de documento de identidade militar. Essas mudan\u00e7as est\u00e3o previstas em\u00a0substitutivoEsp\u00e9cie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. \u00a0 ao Projeto de Lei 4751\/09, do Executivo, que j\u00e1 havia sido aprovado<\/a> em dezembro pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional.<\/p>\n

Na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a, o relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo, mas apresentou cinco emendas, tr\u00eas delas para corre\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o e duas para ajustes.<\/p>\n

Uma dessas emendas atualiza artigo que previa a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de normas complementares enquanto n\u00e3o fosse regulamentado o Sistema Nacional de Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil (Lei 9.454\/97<\/a>). No entanto, esse sistema foi regulamentado em maio passado pelo Decreto 7.166\/10<\/a>, da\u00ed a necessidade de altera\u00e7\u00e3o no substitutivo.<\/p>\n

Outra emenda do relator adiciona a possibilidade de a Uni\u00e3o e as unidades federativas celebrarem conv\u00eanios ou contratos que possibilitem, sob supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a atualiza\u00e7\u00e3o de dados do cart\u00e3o Registro de Identidade Civil (RIC). Esse novo documento ter\u00e1 um chip, como cart\u00f5es de cr\u00e9dito, com os dados de cada pessoa.<\/p>\n

Regras <\/strong>
\nDe acordo com a proposta aprovada, os \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o passam a ser competentes para emiss\u00e3o de carteira de identidade. Al\u00e9m disso, a identifica\u00e7\u00e3o torna-se um direito da pessoa e um dever do Estado, havendo para isso os documentos de identifica\u00e7\u00e3o prim\u00e1rios e os secund\u00e1rios.<\/p>\n

Os prim\u00e1rios s\u00e3o aqueles emitidos com base em um registro geral como fazem a Pol\u00edcia Civil e as secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 e, se aprovada a lei, tamb\u00e9m pelos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o e pelos comandos militares. J\u00e1 os secund\u00e1rios cont\u00eam os elementos complementares de identifica\u00e7\u00e3o, como os passaportes, as carteiras de motorista e as carteiras profissionais.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m considera as carteiras expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os militares como documentos de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lidos em todo o territ\u00f3rio nacional. Segundo o Executivo, embora esses documentos substituam os expedidos pelas secretarias de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o s\u00e3o aceitos na obten\u00e7\u00e3o de carteira de habilita\u00e7\u00e3o e de passaporte e para a abertura de contas banc\u00e1rias, por exemplo.<\/p>\n

Validade<\/strong>
\nO substitutivo estabelece a validade m\u00e1xima de 20 anos para a carteira de identidade obrigat\u00f3ria (emitida a partir dos 18 anos) e de 10 para a facultativa (emitida entre os 8 e os 18 anos). Para emiss\u00e3o da segunda via do documento, o substitutivo exige a tomada de impress\u00e3o digital. Atualmente, a segunda via \u00e9 emitida mediante apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de nascimento ou casamento.<\/p>\n

O texto aprovado prev\u00ea o estabelecimento de normas complementares que disciplinem outras condi\u00e7\u00f5es de expedi\u00e7\u00e3o de carteira de identidade, quanto ao prazo de validade (que pode ser menor que o m\u00e1ximo estabelecido) e \u00e0 inclus\u00e3o no documento da condi\u00e7\u00e3o de idoso ou deficiente, entre outros dados.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivoRito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto n\u00e3o precisa ser votado pelo Plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo. O projeto perder\u00e1 esse car\u00e1ter em duas situa\u00e7\u00f5es: – se houver parecer divergente entre as comiss\u00f5es (rejei\u00e7\u00e3o por uma, aprova\u00e7\u00e3o por outra); – se, depois de aprovado pelas comiss\u00f5es, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisar\u00e1 ser votado pelo Plen\u00e1rio., ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n