O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista (PMVC) a fim de que haja maior repress\u00e3o ao com\u00e9rcio ilegal de CDs e DVDs piratas. O munic\u00edpio ter\u00e1 de reprimir administrativamente o com\u00e9rcio desses produtos por empres\u00e1rios, feirantes, ambulantes e vendedores eventuais nos espa\u00e7os p\u00fablicos e estabelecimentos comerciais da cidade.<\/p>\n
Por meio de um inqu\u00e9rito civil p\u00fablico instaurado no ano passado, o MPF em Vit\u00f3ria da Conquista apurou que h\u00e1 um intenso com\u00e9rcio de CDs e DVDs clandestinos na cidade. No TAC, o munic\u00edpio comprometeu-se a informar os infratores de que a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal constitui crime de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais pass\u00edvel de pena de reclus\u00e3o de dois a quatro anos. No caso de reincid\u00eancia, a prefeitura cassar\u00e1 a licen\u00e7a de quem a tiver outorgado.<\/p>\n
O acordo prev\u00ea tamb\u00e9m que o munic\u00edpio mantenha em boa ordem e f\u00e1ceis condi\u00e7\u00f5es de consulta um banco de dados com o cadastro dos feirantes, ambulantes, vendedores eventuais e quem tiver recebido licen\u00e7a da prefeitura para a pr\u00e1tica da atividade profissional. No cadastro dever\u00e1 constar n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, nome, raz\u00e3o social e o endere\u00e7o da resid\u00eancia do comerciante ou respons\u00e1vel no caso de pessoa jur\u00eddica. Ainda segundo o TAC, os dados cadastrais ser\u00e3o fornecidos \u00e0s autoridades policiais, fazend\u00e1rias ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico que as requisitarem.<\/p>\n
O munic\u00edpio ter\u00e1 tamb\u00e9m de reprimir administrativamente as transfer\u00eancias ilegais dos direitos outorgados por licen\u00e7as j\u00e1 concedidas a fim de evitar que terceiros desempenhem, por conta pr\u00f3pria, a atividade. Al\u00e9m disso, ter\u00e1 de conceder apoio log\u00edstico \u00e0s autoridades policiais e fazend\u00e1rias para operacionaliza\u00e7\u00e3o de atividades de repress\u00e3o ao com\u00e9rcio de CDs e DVDs produzidos com viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n
O documento foi assinado pelo procurador da Rep\u00fablica do MPF em Vit\u00f3ria da Conquista, M\u00e1rio Alves Medeiros, pelo promotor de Justi\u00e7a Marcelo Pinto de Ara\u00fajo e pelo prefeito Guilherme Menezes. Caso n\u00e3o cumpra o acordo, o munic\u00edpio arcar\u00e1 com multa de cinco mil reais por cada ato de descumprimento.<\/p>\n