{"id":12149,"date":"2010-06-02T09:15:20","date_gmt":"2010-06-02T12:15:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=12149"},"modified":"2010-06-02T09:15:20","modified_gmt":"2010-06-02T12:15:20","slug":"camara-aprova-prazo-para-ressarcir-consumidor-por-pagamento-indevido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/06\/02\/camara-aprova-prazo-para-ressarcir-consumidor-por-pagamento-indevido\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova prazo para ressarcir consumidor por pagamento indevido"},"content":{"rendered":"
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Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira prazo de at\u00e9 10 dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente. O prazo ser\u00e1 contado a partir da data da entrega da reclama\u00e7\u00e3o feita pelo consumidor ao fornecedor.<\/p>\n

O prazo de 10 dias \u00e9 resultado de uma emenda aprovada<\/a> pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 3600\/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). A proposta original determinava o prazo de 24 horas para devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos de forma injustificada.<\/p>\n

Hoje, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8078\/90) j\u00e1 estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. A lei, contudo, n\u00e3o determina prazo para o ressarcimento.<\/p>\n

Ressarcimento<\/strong>
\nA CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), concordou com o texto. Como a aprova\u00e7\u00e3o foi em car\u00e1ter conclusivoRito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto n\u00e3o precisa ser votado pelo Plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo. O projeto perder\u00e1 esse car\u00e1ter em duas situa\u00e7\u00f5es: – se houver parecer divergente entre as comiss\u00f5es (rejei\u00e7\u00e3o por uma, aprova\u00e7\u00e3o por outra); – se, depois de aprovado pelas comiss\u00f5es, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisar\u00e1 ser votado pelo Plen\u00e1rio., a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado, caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O texto original do projeto tamb\u00e9m estabelecia que o ressarcimento ao consumidor seria efetuado preferencialmente por meio de dep\u00f3sito em conta corrente ou cheque nominativo. Emenda da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor retirou essas prefer\u00eancias.<\/p>\n

Dessa forma, a defini\u00e7\u00e3o do modo de ressarcimento ser\u00e1 resultado de negocia\u00e7\u00e3o entre o consumidor lesado e o fornecedor do produto ou do servi\u00e7o. Ambas as modifica\u00e7\u00f5es ao texto original foram ratificadas pela CCJ.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n