{"id":11479,"date":"2010-05-27T11:27:51","date_gmt":"2010-05-27T14:27:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=11479"},"modified":"2010-05-27T11:27:51","modified_gmt":"2010-05-27T14:27:51","slug":"comissao-aprova-restricao-a-telemarketing-e-a-propaganda-via-celular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/05\/27\/comissao-aprova-restricao-a-telemarketing-e-a-propaganda-via-celular\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova restri\u00e7\u00e3o a telemarketing e a propaganda via celular"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira proposta que restringe o envio de propaganda por mensagens de texto via celular e correio eletr\u00f4nico e a oferta de telemarketing. O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) ao Projeto de Lei 757\/03 e a outras 12 propostas que tramitam em conjunto.<\/p>\n

O substitutivo prev\u00ea, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou n\u00e3o mensagens ou contatos comerciais. O consumidor s\u00f3 poder\u00e1 receber essas mensagens ou liga\u00e7\u00f5es se as solicitar. Para isso, haver\u00e1 um cadastro nacional de telemarketing, composto por usu\u00e1rios que queiram receber ofertas comerciais ou solicita\u00e7\u00f5es de donativos.<\/p>\n

Carvalho lembra que as mensagens de celular e os e-mails comerciais n\u00e3o s\u00e3o normalmente solicitados pelos usu\u00e1rios. \u201cIsso \u00e9 uma pr\u00e1tica comercial abusiva e invasora. O consumidor \u00e9 obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade\u201d, disse o deputado. \u201cO princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.\u201d<\/p>\n

O texto aprovado, segundo Carvalho, permite a conviv\u00eancia com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. \u201cO natural e mais educado \u00e9 perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja receb\u00ea-la, ao inv\u00e9s de enviar uma ou mais mensagens at\u00e9 que ele declare explicitamente o desejo de n\u00e3o mais receb\u00ea-las.\u201d<\/p>\n

Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 \u00e0s 19 horas, e aos s\u00e1bados, entre 10 e 16 horas. O projeto pro\u00edbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o restringe os contatos de \u00f3rg\u00e3os governamentais, de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, de institutos de pesquisa e de organiza\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o fiscalizador<\/strong>
\nOs deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Claudio Cajado (DEM-BA) questionaram se a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) teria compet\u00eancia para implementar e fiscalizar o cadastro nacional de telemarketing. Para os dois deputados, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel deveria ser o Departamento de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em resposta aos deputados, houve acordo para que a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor sugira a altera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador durante a an\u00e1lise do projeto na comiss\u00e3o seguinte \u2013 a de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica.<\/p>\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivoRito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto n\u00e3o precisa ser votado pelo Plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo. O projeto perder\u00e1 esse car\u00e1ter em duas situa\u00e7\u00f5es: – se houver parecer divergente entre as comiss\u00f5es (rejei\u00e7\u00e3o por uma, aprova\u00e7\u00e3o por outra); – se, depois de aprovado pelas comiss\u00f5es, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisar\u00e1 ser votado pelo Plen\u00e1rio. e tamb\u00e9m ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra<\/a> do substitutivo aprovado.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n