{"id":10545,"date":"2010-05-19T15:16:29","date_gmt":"2010-05-19T18:16:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=10545"},"modified":"2010-05-19T15:16:29","modified_gmt":"2010-05-19T18:16:29","slug":"comissao-aprova-multa-para-empresa-que-pagar-salario-menor-para-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/05\/19\/comissao-aprova-multa-para-empresa-que-pagar-salario-menor-para-mulher\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova multa para empresa que pagar sal\u00e1rio menor para mulher"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/strong><\/p>\n

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De acordo com o texto aprovado, a multa ser\u00e1 de cinco vezes o valor da diferen\u00e7a salarial.<\/p>\n<\/div>\n

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Arquivo – Gilberto Nascimento<\/div>\n
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Gorete afirma que a discrimina\u00e7\u00e3o salarial \u00e9 injustific\u00e1vel.<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6393\/09<\/a>, do deputado Mar\u00e7al Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para empregadores que pagarem sal\u00e1rios menores \u00e0s mulheres do que aos homens que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o. A multa ser\u00e1 de cinco vezes o valor da diferen\u00e7a salarial verificada durante todo o per\u00edodo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Para ela, o projeto ajuda a concretizar a igualdade constitucional entre homens e mulheres. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. “A discrimina\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher ainda permanece, sob a forma de uma diferen\u00e7a injustific\u00e1vel de remunera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos homens”, afirma.<\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452\/43) j\u00e1 pro\u00edbe que o sexo, a idade, a cor ou a situa\u00e7\u00e3o familiar sejam considerados pela empresa como vari\u00e1vel determinante para fins de remunera\u00e7\u00e3o e de oportunidades de ascens\u00e3o profissional. Em caso de infra\u00e7\u00e3o, entretanto, o texto estabelece multa de cem a mil cruzeiros \u2013 moeda j\u00e1 extinta.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto, de car\u00e1ter conclusivoRito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto n\u00e3o precisa ser votado pelo Plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo. O projeto perder\u00e1 esse car\u00e1ter em duas situa\u00e7\u00f5es: – se houver parecer divergente entre as comiss\u00f5es (rejei\u00e7\u00e3o por uma, aprova\u00e7\u00e3o por outra); – se, depois de aprovado pelas comiss\u00f5es, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisar\u00e1 ser votado pelo Plen\u00e1rio., ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n