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:: ‘trf’

TRF derruba necessidade de exame da OAB para bacharel do Ceará

Angela Lacerda – Especial para O Estado de S. Paulo

Sob a alegação de inconstitucionalidade – por ferir o princípio da isonomia – o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5. Região (TRF-5), Vladimir Souza Carvalho, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva na entidad, o bacharel em Direito Francisco Cleuton Maciel, do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNDB), sem a necessidade de exame de habilitação profissional.

Cabe recurso da OAB à decisão, concedida em caráter liminar. Maciel ajuizou mandado de segurança contra a OAB do Ceará. A Justiça Federal daquele Estado negou o pedido em primeira instância e ele recorreu ao TRF-5, revertendo, liminarmente, a decisão de primeiro grau.

Segundo o desembargador, a profissão de advogado é a única do País em que se exige a aprovação do exame de órgão representativo da categoria para seu exercício, “o que fere o princípio constitucional da isonomia”.

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Justiça considera estágio para aposentadoria

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) permitiu que o tempo de estágio de um trabalhador fosse considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

De acordo com a decisão, que foi dada a um segurado que estagiou na Polícia Mirim de Lins (SP), o tempo de estágio deve ser reconhecido para fins previdenciários. A decisão considerou que, no caso, o estágio foi exercido sob condições que caracterizam vínculo empregatício. :: LEIA MAIS »

Justiça nega pedido de habeas corpus para cacique Babau

A Justiça Federal negou o pedido liminar de habeas corpus para Rosivaldo Ferreira da Silva, 35 anos, o cacique Babau, preso desde o dia 10 na sede da Polícia Federal em Salvador. Em decisão divulgada na quarta-feira (17), a desembargadora federal da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) Assusete Magalhães nega o pedido de liminar e solicita mais informações ao juiz federal de Ilhéus Pedro Holliday, autor do pedido de prisão preventiva, além de parecer do Ministério Público Federal (MPF). :: LEIA MAIS »



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