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:: ‘novas regras’

Novas regras ampliam direitos dos passageiros de avião

Agência Brasil

Estão em vigor desde ontem (13) as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em caso de atrasos e cancelamentos de voos. As normas estipulam multas por descumprimento.

A Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) diminui o prazo em que a companhia deve prestar assistência ao passageiro, amplia o direito à informação e exige a reacomodação imediata em casos de voos cancelados e interrompidos.

A nova regra obriga as companhias aéreas a reembolsar imediatamente o passageiro cujo voo for cancelado ou atrasar mais de quatro horas, se o bilhete já estiver quitado. O código anterior previa o pagamento em até 30 dias.

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Médicos seguem mais de 100 novas regras a partir de hoje

Entra em vigor hoje o novo código de ética médica. O documento, que orienta o comportamento dos profissionais, passa a exigir que os médicos usem letra legível para emitir receitas e laudos. Além disso, os profissionais estão obrigados a acatar a decisão de pacientes terminais que não quiserem continuar o tratamento.

“Muitos médicos acabam fazendo procedimentos desnecessários”, diz o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Dávila. O médico também terá que pedir a permissão dos pacientes sobre qualquer procedimento, a não ser em caso de risco imediato de morte.

A partir de agora, o profissional pode se recusar a exercer a profissão em locais sem estrutura adequada, com exceção das situações de emergência. O código novo também incorporou questões relacionadas à inovação tecnológica. O médico, por exemplo, não poderá escolher o sexo do bebê na chamada fertilização artificial. No total, são 118 novas normas. O código não era revisto desde 1988. :: LEIA MAIS »



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