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Congresso poderá instituir o Dia Nacional do Sexo

Entre os muitos dias comemorativos do calendário nacional, o país poderá comemorar o Dia Nacional do Sexo. O deputado e músico Edigar Mão Branca (PV-BA) apresentou nesta semana uma inusitada proposta que visa estabelecer “um dia de reflexão” para pensar em maneiras “seguras, responsáveis e prazerosas de praticar sexo”. O objetivo do projeto é desfazer do imaginário coletivo a ideia de que sexo é um “ato impuro” e “uma forma de promiscuidade”. :: LEIA MAIS »

Rádios poderão ser obrigadas a divulgar nome de compositores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6896/10, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que obriga as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os compositores das músicas executadas em sua programação.

Pela proposta, as empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multa, sem prejuízo de outras sanções penais aplicáveis. O texto altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Ostracismo

Segundo Edigar Mão Branca, a indústria cultural transforma os intérpretes em celebridades, enquanto relega os compositores a segundo plano. Na opinião dele, as emissoras de rádio são as maiores responsáveis pelo “ostracismo” dos profissionais que escrevem as canções ou compõem as melodias.

“A falta do devido crédito aos compositores de obras musicais desestimula :: LEIA MAIS »

Vereador tenta barrar Parada Gay na Paulista

O vereador Carlos Apolinário (DEM) apresentou ontem um projeto de lei para vetar a realização da 14.ª Parada Gay de São Paulo na Avenida Paulista, marcada neste ano para o dia 6 de junho. A iniciativa já conta com o apoio antecipado das principais lideranças da Câmara Municipal.

 Em duas semanas, é a segunda vez que Apolinário, do mesmo partido do prefeito Gilberto Kassab (DEM), afronta o Executivo. O projeto foi apresentado um dia após Kassab confirmar a parada deste ano na principal avenida da cidade. Membro da Assembleia de Deus e dono de rádio evangélica, Apolinário conseguiu há duas semanas, ao articular a derrubada de um veto do prefeito, reduzir as normas de fiscalização da lei do silêncio. :: LEIA MAIS »

Coreia do Sul estuda abolir lei que proíbe adultério

Profissionais de saúde pressionam contra ato médico

A discussão sobre o Projeto de Lei 25/2002 – o chamado PL do Ato Médico – ainda vai dar o que falar no Congresso. Em tramitação há mais de sete anos na Casa, no vai-e-vem entre e Senado (onde a matéria teve origem) e Câmara, o projeto foi também aprovado pelos deputados, em 21 de outubro. O problema é que ele ameaça restringir a médicos ações de saúde que hoje são exercidas por outros profissionais, como acupunturistas, terapeutas e psicólogos. Ao reservar essas atividades para os profissionais de medicina, o PL do Ato Médico tem provocado fortes reações dessas outras categorias. :: LEIA MAIS »

Lei estipula tempo nas filas de mercados e lojas em Vitória da Conquista

Foi sancionado nesta semana o protejo de Lei de autoria do vereador Hermínio Oliveira (PDT) que dispõe o tempo máximo de espera na fila, até o atendimento final dos usuários em supermercados, hipermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos similares em Vitória da Conquista – que possuem acima de seis caixas – de até 20 minutos em dias normais e 30 aos sábados, domingos e em vésperas de feriados.

Os estabelecimentos deverão divulgar o tempo máximo de espera além ainda de fornecer uma senha numérica com identificação da empresa, data e horário. :: LEIA MAIS »

Governo apresenta uma proposta radical contra a PEC 300

Certo de que apoio à emenda que cria o piso dos policiais é por medo de perder votos, governo sugere suspensão de tramitação de emendas até depois das eleições.

Brito Jr/Câmara

Misture-se num mesmo Congresso um ano eleitoral que promete ser intenso, uma emenda constitucional que, se aprovada, terá altíssimo impacto orçamentário e uma fortíssima e organizada pressão de um segmento da sociedade. O resultado dessa mistura poderá ser uma manobra inédita e inusitada do governo para convencer o Legislativo a abrir mão de uma das suas prerrogativas e passar quase um ano sem analisar propostas de emenda à Constituição. 

A organizada pressão dos policiais e bombeiros para aprovar o piso salarial da categoria fez com que a grande maioria dos parlamentares não tenha coragem de se posicionar contra a medida. Por outro lado, o governo federal e os governos estaduais temem as consequências de terem de aumentar, de uma hora para outra, centenas de policiais que hoje ganham em torno de R$ 800 para R$ 3,5 mil, na melhor das hipóteses. Sem conseguir demover os deputados de votar a favor da PEC, incapazes de parar o lobby das corporações, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP) radicalizou: propôs que não se vote mais PEC alguma até depois das eleições de outubro. :: LEIA MAIS »

Projeto obriga inclusão de lixeiras em transporte coletivo

Branca: o objetivo é complementar a legislação, que já estabelece como infração o ato de atirar objetos dos veículos A Câmara analisa o Projeto de Lei 6788/10, que obriga a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para incluir o recipiente como um dos equipamentos obrigatórios dos ônibus.

 O projeto, de autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), tem o objetivo de complementar a legislação existente, que já estabelece como infração administrativa média, sujeita a multa, o ato de atirar objetos dos veículos ou abandonar objetos nas ruas. :: LEIA MAIS »

Nova Lei do Inquilinato gera polêmica

As novas regras que regem o aluguel no país têm causado polêmica entre advogados, locadores e inquilinos. É consenso que as mudanças na Lei do Inquilinato, que começaram a valer no final de janeiro, vão ajudar a reduzir a inadimplência e a forçar os maus pagadores a serem mais correto com suas contas. Mas especialistas estão divididos em relação à facilidade da nova lei em despejar inquilinos, especialmente, de estabelecimentos comerciais.

A lei reduziu os prazos de despejo, ou seja, o tempo para saída do inquilino do imóvel. Isso está beneficiando os donos de imóveis, tanto residenciais, quanto comerciais, que conseguem reaver os seus imóveis com mais agilidade. Defensores de interesses de inquilinos, no entanto, argumentam que a nova lei deixa brechas para arbitrariedades como despejar um locatário comercial em decorrência de uma melhor proposta de aluguel por terceiro ou retirar de um apartamento o inquilino que atrasou o pagamento em um dia. :: LEIA MAIS »

CCJ discute amanhã projeto que pune corrupção com até 25 anos de prisão

Agência Senado

Proposta amplia a punição para aquele que, ao oferecer ou receber vantagem indevida, cause grave dano individual ou coletivo. Texto lembra que dinheiro desviado deixa de servir para atender às necessidades básicas da população

A corrupção ativa e passiva pode tornar-se crime hediondo, com pena de reclusão de dez a 25 anos, conforme projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na reunião de amanhã, às 10h. Apresentado em 2006 pela ex-senadora Heloísa Helena, a proposta torna mais rigorosa a punição de quem oferece e de quem recebe vantagem indevida de “grande proporção”, capaz de ocasionar grave dano individual ou coletivo. :: LEIA MAIS »

Tarifa social deve atingir 22,5 milhões de famílias

Agência Senado

Nova lei elimina distorções como a concessão do benefício a proprietários de casas de veraneio que, pela pouca permanência no local, faziam jus à taxa subvencionada

As novas regras para concessão da tarifa social de energia elétrica em vigor desde 20 de janeiro, quando foi sancionada a Lei 12.212, poderão incluir cerca de 3,1 milhões de famílias de baixa renda ao benefício. Atuamente, 19,4 milhões de famílias, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, já têm direito a essa tarifa.

A legislação, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acaba com o critério de consumo para enquadrar os beneficiários, eliminando distorções provocadas pela Lei 10.438/02, que instituiu a tarifa social. Por esse critério, usuários em casas de veraneio ou unidades com um único habitante, de consumo baixo em decorrência da pouca permanência no local ou utilização racional de energia, embora com poder aquisitivo elevado, podiam se beneficiar dessas tarifas subvencionadas.
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